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norma nº 1447/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1447 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaCRÉDITO ESPECIAL - SAÚDE - AEDES AEGYPTI - LDO
native_id1714

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1447/2017.
“INCLUI NA LEI Nº 1361/2016 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.017, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Credito Adicional Especial:
Fonte: 0.1.42.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS –
Estado.
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 305 – Vigilância Epidemiologia.
Programa: 0007 – Vigilância em Saúde. 
Projeto/Atividade: 1409 – Vigilância em Saúde e Controle do Vetor Aedes 
Aegypti. 
Elemento de Despesa:
 3390.30.00 Material de Consumo..................................R$ 5.078,18
 3390.39.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica…R$ 18.000,00
 ----------------------------
 Total.....................................................R$ 23.078,18
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial 
aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação conforme Portaria nº 3.129 de 28 de dezembro de 2016, Ministro de 
Estado da Saúde, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1. 42.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS –
Estado.
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 23.078,18
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 
de abril de 2017. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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