| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1447 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | CRÉDITO ESPECIAL - SAÚDE - AEDES AEGYPTI - LDO |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1447/2017. “INCLUI NA LEI Nº 1361/2016 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Credito Adicional Especial: Fonte: 0.1.42.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado. Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função: 10 - Saúde. Sub Função: 305 – Vigilância Epidemiologia. Programa: 0007 – Vigilância em Saúde. Projeto/Atividade: 1409 – Vigilância em Saúde e Controle do Vetor Aedes Aegypti. Elemento de Despesa: 3390.30.00 Material de Consumo..................................R$ 5.078,18 3390.39.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica…R$ 18.000,00 ---------------------------- Total.....................................................R$ 23.078,18 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação conforme Portaria nº 3.129 de 28 de dezembro de 2016, Ministro de Estado da Saúde, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1. 42.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado. TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 23.078,18 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de abril de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL