| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1449 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | AMPLIAÇÃO DOS LEGITIMADOS À PERCEPÇÃO DE ABONO ANUAL (13º) PELA PREVIDENCIA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 1449/2017 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 34 “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 181/2006, AMPLIANDO O ROL DE LEGITIMADOS À PERCEPÇÃO DE ABONO ANUAL (13º SALÁRIO) NO QUE SE REFERE AOS BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O artigo 34, “caput” e o parágrafo único, da Lei nº 181, de 21 de junho de 2006, passa a viger com a seguinte redação: “Artigo 34 – O abono anual será devido aquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, Pensão por Morte, Salário Maternidade, Auxílio Doença e Auxílio Reclusão pelo RPPS. Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo RPPS, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto (sic) o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.” ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, aos 02 dias do mês de maio de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL