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norma nº 1449/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1449 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaAMPLIAÇÃO DOS LEGITIMADOS À PERCEPÇÃO DE ABONO ANUAL (13º) PELA PREVIDENCIA
native_id1716

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 GABINETE DO PREFEITO
 CNPJ: 15.023.971/0001-24 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
LEI COMPLEMENTAR Nº 1449/2017
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
ARTIGO 34 “CAPUT” E PARÁGRAFO 
ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 181/2006, 
AMPLIANDO O ROL DE LEGITIMADOS À 
PERCEPÇÃO DE ABONO ANUAL (13º 
SALÁRIO) NO QUE SE REFERE AOS 
BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DA 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA – MT. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 34, “caput” e o parágrafo único, da Lei nº 181, de 21 de junho 
de 2006, passa a viger com a seguinte redação:
“Artigo 34 – O abono anual será devido aquele que, durante 
o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, Pensão por 
Morte, Salário Maternidade, Auxílio Doença e Auxílio 
Reclusão pelo RPPS.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput será 
proporcional em cada ano ao número de meses de benefício 
pago pelo RPPS, em que cada mês corresponderá a um doze 
avos, e terá por base o valor do benefício do mês de 
dezembro, exceto quanto (sic) o benefício encerrar-se antes 
deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.”
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 GABINETE DO PREFEITO
 CNPJ: 15.023.971/0001-24 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
2
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, aos 02 dias do mês de maio 
de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL 

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