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norma nº 1450/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1450 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaELEVAÇÃO DO VALOR DA COMPRA DIRETA - 8666
native_id1717

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texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 GABINETE DO PREFEITO
 CNPJ: 15.023.971/0001-24 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI N° 1450/2017.
ATUALIZA MONETARIAMENTE E FIXA OS 
VALORES CONSTANTES NO ARTIGO N° 23 DA LEI 
N° 8.666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGP-M, OS 
QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS 
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS 
NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, Estado 
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Considerando a competência suplementar dos municípios, ou seja, a competência 
legislativa privativa, disposta no art. 24, § 2° e no art. 30, II ambos da CF/88;
Considerando que a Lei Federal de Licitações e Contratos, Lei n° 8.666/1993, editou 
normas gerais de licitações, ficando a cargo dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, regulamentarem as normas gerais e editarem normas específicas;
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 GABINETE DO PREFEITO
 CNPJ: 15.023.971/0001-24 
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Considerando o disposto no artigo n° 120 da Lei n° 8.666/1993, o qual menciona o 
indexador que deve ser utilizado para atualização dos valores dos procedimentos 
licitatórios;
Considerando a Resolução de Consulta n° 17/2014 do TCE/MT, a qual reconheceu que 
o artigo n° 23 da Lei n° 8.666/1993 é norma específica da União, sendo juridicamente 
possível que os municípios estabeleçam novos valores para a definição das 
modalidades licitatórias em âmbito municipal;
Considerando o julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso da 
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 460/2016, ao qual declarou constitucional as 
leis editadas pelos Municípios Mato-grossenses;
Considerando que a última atualização dos valores constantes no artigo n° 23 da Lei n° 
8.666/93 se deu em 27 de maio de 1998, com o advento da Lei n° 9.648/1998.
RESOLVE:
Art. 1.° As modalidades de licitação constantes no art. 22 da Lei n° 8.666/1993 serão 
determinadas em função dos seguintes limites:
I - para obras e serviços de engenharia:
 
 
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 GABINETE DO PREFEITO
 CNPJ: 15.023.971/0001-24 
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a) convite - até R$ 388.530,00 (trezentos e oitenta e oito mil e quinhentos e trinta reais);
b) tomada de preços - até R$ 3.885.300,00 (três milhões e oitocentos e oitenta e cinco mil 
e trezentos reais); 
c) concorrência: acima de R$ 3.885.300,00 (três milhões e oitocentos e oitenta e cinco mil 
e trezentos reais);
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: 
a) convite - até R$ 207.216,00 (duzentos e sete mil e duzentos e dezesseis reais);
b) tomada de preços - até R$ 1.683.630,00 (um milhão seiscentos e oitenta e três mil e 
seiscentos e trinta reais); 
c) concorrência - acima de R$ 1.683.630,00 (um milhão seiscentos e oitenta e três mil e 
seiscentos e trinta reais);
Art. 2.º É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 38.853,00 (trinta e oito mil e 
oitocentos e cinquenta e três reais);
II - para outros serviços e compras de valor até R$ 20.721,60 (vinte mil e setecentos e 
vinte e um real e sessenta centavos).
Art. 3.º Os valores constantes desta lei serão atualizados, por Decreto do Executivo, 
todo mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.
 
 
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Art. 4.º É parte integrante desta lei o Anexo I contendo o demonstrativo da atualização 
dos valores.
Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei. 
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, aos 02 dias do mês de maio de 
2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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