| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1450 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | ELEVAÇÃO DO VALOR DA COMPRA DIRETA - 8666 |
| native_id | 1717 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI N° 1450/2017. ATUALIZA MONETARIAMENTE E FIXA OS VALORES CONSTANTES NO ARTIGO N° 23 DA LEI N° 8.666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGP-M, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Considerando a competência suplementar dos municípios, ou seja, a competência legislativa privativa, disposta no art. 24, § 2° e no art. 30, II ambos da CF/88; Considerando que a Lei Federal de Licitações e Contratos, Lei n° 8.666/1993, editou normas gerais de licitações, ficando a cargo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, regulamentarem as normas gerais e editarem normas específicas; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Considerando o disposto no artigo n° 120 da Lei n° 8.666/1993, o qual menciona o indexador que deve ser utilizado para atualização dos valores dos procedimentos licitatórios; Considerando a Resolução de Consulta n° 17/2014 do TCE/MT, a qual reconheceu que o artigo n° 23 da Lei n° 8.666/1993 é norma específica da União, sendo juridicamente possível que os municípios estabeleçam novos valores para a definição das modalidades licitatórias em âmbito municipal; Considerando o julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 460/2016, ao qual declarou constitucional as leis editadas pelos Municípios Mato-grossenses; Considerando que a última atualização dos valores constantes no artigo n° 23 da Lei n° 8.666/93 se deu em 27 de maio de 1998, com o advento da Lei n° 9.648/1998. RESOLVE: Art. 1.° As modalidades de licitação constantes no art. 22 da Lei n° 8.666/1993 serão determinadas em função dos seguintes limites: I - para obras e serviços de engenharia: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 a) convite - até R$ 388.530,00 (trezentos e oitenta e oito mil e quinhentos e trinta reais); b) tomada de preços - até R$ 3.885.300,00 (três milhões e oitocentos e oitenta e cinco mil e trezentos reais); c) concorrência: acima de R$ 3.885.300,00 (três milhões e oitocentos e oitenta e cinco mil e trezentos reais); II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: a) convite - até R$ 207.216,00 (duzentos e sete mil e duzentos e dezesseis reais); b) tomada de preços - até R$ 1.683.630,00 (um milhão seiscentos e oitenta e três mil e seiscentos e trinta reais); c) concorrência - acima de R$ 1.683.630,00 (um milhão seiscentos e oitenta e três mil e seiscentos e trinta reais); Art. 2.º É dispensável a licitação: I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 38.853,00 (trinta e oito mil e oitocentos e cinquenta e três reais); II - para outros serviços e compras de valor até R$ 20.721,60 (vinte mil e setecentos e vinte e um real e sessenta centavos). Art. 3.º Os valores constantes desta lei serão atualizados, por Decreto do Executivo, todo mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4 Art. 4.º É parte integrante desta lei o Anexo I contendo o demonstrativo da atualização dos valores. Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei. Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, aos 02 dias do mês de maio de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL