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norma nº 1451/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1451 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaCRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO - CÂMARA MUNICIPAL
native_id1718

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI Nº 1451/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE 
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA NA 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica criado, na estrutura organizacional da Câmara 
Municipal de Paranatinga, o cargo de Assessor Jurídico da Presidência, de 
provimento em comissão, destinado a atender encargos de assessoramento, 
provido mediante livre escolha do Chefe do Poder Legislativo, entre as pessoas 
que reúnam condições e satisfaçam os requisitos legais e necessários para a 
investidura no serviço público, nos termos do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º - A nomeação para cargo em comissão ou a designação 
para a função de confiança recairá sobre pessoa com capacidade técnica para o 
exercício de suas atribuições, e dependerá de formação técnica privativa das 
carreiras jurídicas.
Art. 3º - O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança 
submete-se a regime de dedicação parcial serviço, podendo ser convocado 
sempre que houver interesse da Instituição.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
Art. 4º - A descrição das atribuições do cargo e requisitos mínimos 
para provimento consta no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 5º - Fica instituído e incorporado ao Quadro dos cargos de 
provimento em Comissão (CC) da Câmara Municipal de Paranatinga instituído 
pela Lei Municipal nº 895/2012, o cargo de provimento em comissão a seguir 
descrito:
DENOMINAÇÃO N° DE CARGOS VENCIMENTO
Assessor Jurídico da 
Presidência
01 R$ 3.000,00 (três mil reais)
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 15
de maio de 2017. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS MÍNIMOS PARA 
PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
REQUISITOS MÍNIMOS
Curso superior, com formação em direito e inscrição na Ordem dos Advogados 
do Brasil.
ATRIBUIÇÕES
- Prestar assistência direta à Presidência da Câmara, e de forma complementar à 
Mesa Executiva, Vereadores e Comissões em qualquer assunto que envolva 
matéria jurídica;
- Elaborar proposições ou assessorar juridicamente o Presidente na atividade de 
elaboração legislativa;
- Representar ou supervisionar a representação da Câmara Municipal em juízo 
ou em âmbito extrajudicial quando para isso for credenciado;
- Emitir os pareceres que lhe forem solicitados pelo Presidente, fazendo os 
estudos necessários de alta indagação, nos campos das ciências jurídicas;
- A assessoria ao Presidente da Câmara no estudo, interpretação, 
encaminhamento e solução das questões jurídicas, administrativas, políticas e 
legislativas;
- Assessorar na elaboração de pareceres, formulando consultas e apresentando 
sugestões, a fim de contribuir para a resolução de questões dependentes de 
deliberação do Presidente da Câmara;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
- Recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando 
manter as atividades do Legislativo Municipal dentro da legislação;
- Manter o Presidente da Câmara informado sobre os processos judiciais e 
administrativos em andamento, providências tomadas e despachos proferidos;
- Minutar despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao 
Presidente da Câmara, em assuntos de sua competência;
- Propor ao Presidente da Câmara a anulação de atos administrativos do 
Legislativo Municipal;
- Propor a Mesa Executiva da Câmara o ajuizamento de ação direta de 
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal;
- Executar outras tarefas determinadas pelo Presidente da Câmara inerentes às 
suas atribuições.

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