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norma nº 1452/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1452 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaAGER - AGUAS DE PARANATINGA
native_id1719

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI Nº 1452/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A AGÊNCIA 
ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS 
PÚBLICOS DELEGADOS – AGER/MT E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU, E ELE SANCIONA 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Paranatinga/MT autorizado a celebrar 
Termo de Cooperação Técnica com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços 
Públicos Delegados – AGER/MT, em consonância com o art. 241 da Constituição 
Federal e art.8º da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com vistas a delegar a 
regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário. 
Art. 2º A AGER/MT promoverá todas as ações necessárias e pertinentes a uma 
agência reguladora de serviços públicos, sendo que todos os deveres e atribuições 
do Município e da AGER/MT serão estabelecidos no competente Termo de 
Cooperação Técnica a ser celebrado após a promulgação desta lei.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
Art. 3º Fica instituída a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço de 
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário – TRFC do Saneamento, tendo 
como fato gerador o exercício do poder de polícia em razão das atividades de 
regulação e fiscalização dos Serviços Públicos Delegados de Abastecimento de 
Água e de Esgotamento Sanitário.
Parágrafo Único. A alíquota da TRFC do Saneamento será de 2,5% (dois e meio 
por cento) sobre o valor efetivamente faturado pela concessionária de serviço 
público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e será recolhida 
diretamente à AGER/MT.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 15 de 
maio de 2017. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
 PREFEITO MUNICIPAL 

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