| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1452 / 2017 |
| Date | 2017-05-15 |
| Ementa | AGER - AGUAS DE PARANATINGA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1452/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS – AGER/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU, E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Paranatinga/MT autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER/MT, em consonância com o art. 241 da Constituição Federal e art.8º da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com vistas a delegar a regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Art. 2º A AGER/MT promoverá todas as ações necessárias e pertinentes a uma agência reguladora de serviços públicos, sendo que todos os deveres e atribuições do Município e da AGER/MT serão estabelecidos no competente Termo de Cooperação Técnica a ser celebrado após a promulgação desta lei. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 3º Fica instituída a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário – TRFC do Saneamento, tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia em razão das atividades de regulação e fiscalização dos Serviços Públicos Delegados de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário. Parágrafo Único. A alíquota da TRFC do Saneamento será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor efetivamente faturado pela concessionária de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e será recolhida diretamente à AGER/MT. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 15 de maio de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL