| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1453 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | CRÉDITO SUPLEMENTAR COM DOTAÇÃO - OBRAS - FETHAB |
| native_id | 1720 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1453/2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Paragrafo I: Suplementar de: Fonte: 0.1.30.00000 – Rec. do Fundo de Transp. e Hab. – FETHAB. Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. Depto. de Transito e Transportes Urbanos. Manut. do Fundo de Transportes e Habitação FETHAB. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 09.004.26.782.0017.2114.4490.52.00.00. (820).................................. R$ 1.322.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................... R$ 1.322.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Paragrafo I: Anulação de: Fonte: 0.1.30.00000 – Rec. do Fundo de Transp. e Hab. – FETHAB. Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. Depto. de Transito e Transportes Urbanos. Manut. do Fundo de Transportes e Habitação FETHAB. 09.004.26.782.0017.2114.3390.30.00.00. (814) p/ (820)................... R$ 1.322.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO................................................................. R$ 1.322.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 29 de maio de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL