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norma nº 1453/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1453 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaCRÉDITO SUPLEMENTAR COM DOTAÇÃO - OBRAS - FETHAB
native_id1720

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1453/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR 
ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE 
LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Paragrafo I:
Suplementar de:
Fonte: 0.1.30.00000 – Rec. do Fundo de Transp. e Hab. – FETHAB. Nº. 
ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA 
VALOR
01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA.
Depto. de Transito e Transportes Urbanos.
Manut. do Fundo de Transportes e Habitação FETHAB.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
09.004.26.782.0017.2114.4490.52.00.00. (820).................................. R$ 1.322.000,00
TOTAL DA 
SUPLEMENTAÇÃO...................................................
R$ 1.322.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, 
remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão 
para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
Paragrafo I:
Anulação de:
Fonte: 0.1.30.00000 – Rec. do Fundo de Transp. e Hab. – FETHAB. Nº. 
ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA 
VALOR
01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA.
Depto. de Transito e Transportes Urbanos.
Manut. do Fundo de Transportes e Habitação FETHAB.
09.004.26.782.0017.2114.3390.30.00.00. (814) p/ (820)................... R$ 1.322.000,00
TOTAL DA 
ANULAÇÃO.................................................................
R$ 1.322.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 29 de maio de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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