| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1454 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | REVOGAR AS LEIS 1341, 1342, 1345, 1348 E 1349-2016 - MP - DOAÇÃO DE TERRENO |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1454/2017. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR AS SEGUINTES LEIS DE Nº 1341/2016, 1342/2016, 1345/2016, 1348/2016 E 1349/2016 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA DO ESTADO DE MATO GROSSO, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar as seguintes Leis Municipal de nº 1341/2016, de 25 de julho de 2016, onde a mesma menciona o seguinte: a doar para a IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL NASCIMENTO DE JESUS CRISTO DE PARANATINGA-MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.747.524/0001-06, com sede na Rua Paraíba nº 164, Bairro: Vila Concórdia, nesta cidade de Paranatinga-MT, o terreno é de propriedade do Município de Paranatinga/MT, denominado lote de nº 01 da Quadra de nº 03, lote urbano, localizado na Cohab “Vida Nova”, com uma área de terras com 200,00m²(duzentos metros quadrados), nesta cidade de Paranatinga-MT, a desmembrar da matrícula 2.274, Livro nº 02 L de 05/09/2005, a Lei de nº 1342/2016, de 25 de julho de 2016, onde a mesma menciona o seguinte: a doar para os MORADORES DAS SEGUINTES COHAB: JAIME DIAS PEREIRA, TEREZA DALLA NORA, VIDA NOVA E COLINA VERDE, areias para construção das calçadas, a Lei de nº 1345/2016, de 25 de julho de 2016, onde a mesma menciona o seguinte: a doar para a PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO MARIA CLARET, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.986.630/0003-56, com sede na Avenida Bandeirantes s/nº, Bairro: Vila Concórdia, nesta cidade de ParanatingaMT, uma área de terra com 1.000,00m²(Hum mil metros quadrados) a ser desmembrado de uma área maior com 11.205,81m²(onze mil, duzentos e cinco metros e oitenta e um centímetros quadrados) o terreno é de propriedade do ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Município de Paranatinga/MT, denominado lote de nº 01(um) da Quadra de nº 12(doze), lote urbano, localizado no Loteamento “Conjunto Habitacional Rui Barbosa”, nesta cidade de Paranatinga-MT, a desmembrar da matrícula 7.550, Livro nº 02 AL de 06/06/2016, a Lei de nº 1348/2016, de 25 de julho de 2016, onde a mesma menciona o seguinte: a doar para a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.672.842/0001-58, localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça nº 6.135, Bairro: Jardim Vitória, na cidade de Cuiabá-MT, o terreno é de propriedade do Município de Paranatinga/MT, terreno este parte do lote urbano com uma área de terras com 2.660,00m²(dois mil, seiscentos e sessenta metros quadrados), nesta cidade de Paranatinga-MT, a desmembrar da matrícula 4.303, Livro nº 2- V, ficha nº 01 de 05/11/2007, e a Lei de nº 1349/2016, de 25 de julho de 2016, onde a mesma menciona o seguinte: a doar para a PARÓQUIA IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.986.630/0004-37, com sede na Avenida XV de Novembro s/nº, Bairro: Vista Alegre, nesta cidade de Paranatinga-MT, sob a matrícula de nº 2119, livro nº 02-K e ficha sob o nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranatinga, o terreno é de propriedade do Município de Paranatinga/MT, denominados lotes de nº 01(um) a 18(dezoito) da Quadra de nº 12(doze), lotes urbano, localizado no Loteamento “Conjunto Residencial Colina Verde”, nesta cidade de Paranatinga-MT, totalizando uma área de terra com 3.600,00m²( três mil e seiscentos metros quadrados) e dá outras Providencias. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as LEIS DE Nº 1341/2016, 1342/2016, 1345/2016, 1348/2016 E 1349/2016. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, aos 05 dias do mês de junho de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL