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norma nº 1454/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1454 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaREVOGAR AS LEIS 1341, 1342, 1345, 1348 E 1349-2016 - MP - DOAÇÃO DE TERRENO
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 1454/2017.
“AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REVOGAR AS 
SEGUINTES LEIS DE Nº 1341/2016, 
1342/2016, 1345/2016, 1348/2016 E 1349/2016 
– E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA DO ESTADO 
DE MATO GROSSO, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar as 
seguintes Leis Municipal de nº 1341/2016, de 25 de julho de 2016, onde a mesma 
menciona o seguinte: a doar para a IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL 
NASCIMENTO DE JESUS CRISTO DE PARANATINGA-MT, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 18.747.524/0001-06, com sede na Rua Paraíba nº 164, Bairro: 
Vila Concórdia, nesta cidade de Paranatinga-MT, o terreno é de propriedade do 
Município de Paranatinga/MT, denominado lote de nº 01 da Quadra de nº 03, 
lote urbano, localizado na Cohab “Vida Nova”, com uma área de terras com 
200,00m²(duzentos metros quadrados), nesta cidade de Paranatinga-MT, a 
desmembrar da matrícula 2.274, Livro nº 02 L de 05/09/2005, a Lei de nº 
1342/2016, de 25 de julho de 2016, onde a mesma menciona o seguinte: a doar 
para os MORADORES DAS SEGUINTES COHAB: JAIME DIAS PEREIRA, 
TEREZA DALLA NORA, VIDA NOVA E COLINA VERDE, areias para 
construção das calçadas, a Lei de nº 1345/2016, de 25 de julho de 2016, onde a 
mesma menciona o seguinte: a doar para a PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO 
MARIA CLARET, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.986.630/0003-56, com sede na 
Avenida Bandeirantes s/nº, Bairro: Vila Concórdia, nesta cidade de Paranatinga￾MT, uma área de terra com 1.000,00m²(Hum mil metros quadrados) a ser 
desmembrado de uma área maior com 11.205,81m²(onze mil, duzentos e cinco 
metros e oitenta e um centímetros quadrados) o terreno é de propriedade do 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Município de Paranatinga/MT, denominado lote de nº 01(um) da Quadra de nº 
12(doze), lote urbano, localizado no Loteamento “Conjunto Habitacional Rui 
Barbosa”, nesta cidade de Paranatinga-MT, a desmembrar da matrícula 7.550, 
Livro nº 02 AL de 06/06/2016, a Lei de nº 1348/2016, de 25 de julho de 2016, onde 
a mesma menciona o seguinte: a doar para a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.672.842/0001-58, 
localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça nº 6.135, Bairro: 
Jardim Vitória, na cidade de Cuiabá-MT, o terreno é de propriedade do 
Município de Paranatinga/MT, terreno este parte do lote urbano com uma área 
de terras com 2.660,00m²(dois mil, seiscentos e sessenta metros quadrados), 
nesta cidade de Paranatinga-MT, a desmembrar da matrícula 4.303, Livro nº 2-
V, ficha nº 01 de 05/11/2007, e a Lei de nº 1349/2016, de 25 de julho de 2016,
onde a mesma menciona o seguinte: a doar para a PARÓQUIA IMACULADO 
CORAÇÃO DE MARIA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.986.630/0004-37, com 
sede na Avenida XV de Novembro s/nº, Bairro: Vista Alegre, nesta cidade de 
Paranatinga-MT, sob a matrícula de nº 2119, livro nº 02-K e ficha sob o nº 02 do 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranatinga, o terreno é de 
propriedade do Município de Paranatinga/MT, denominados lotes de nº 01(um) 
a 18(dezoito) da Quadra de nº 12(doze), lotes urbano, localizado no Loteamento 
“Conjunto Residencial Colina Verde”, nesta cidade de Paranatinga-MT, 
totalizando uma área de terra com 3.600,00m²( três mil e seiscentos metros 
quadrados) e dá outras Providencias.
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial as LEIS DE Nº 
1341/2016, 1342/2016, 1345/2016, 1348/2016 E 1349/2016.
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, aos 05 dias do 
mês de junho de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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