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norma nº 1455/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1455 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaDOAÇÃO TERRENO - HABITAÇÃO POPULAR - ADELAIDE COSTA OLIVEIRA
native_id1722

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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LEI Nº 1455/2017
Autoriza o Poder Executivo a doar o lote 
03, da Quadra 17, com uma área de 
360,00m² para a Sra. Adelaide Costa 
Oliveira, beneficiária do programa 
Nacional de Habitação Popular – SUB 50
em Paranatinga/MT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar o lote para fins 
de construção de 01 (uma) casa a Sra. ADELAIDE COSTA OLIVEIRA, inscrita 
no RG. n. 2494543-9 SSP/MT e CPF n. 059.235.231-59, considerando ser 
beneficiária do programa Nacional de Habitação Popular – SUB 50, a mesma foi 
contemplada com uma, porém não possui lote para a sua construção, sendo 
uma área de terras pertencente ao Município de Paranatinga/MT, composta do 
Lote ”03”, da Quadra “17”, com área de 360,00 m2
, da matricula 7.619, Livro 02-
AL, folha 01, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga-MT, do 
Loteamento “Conjunto Habitacional Rui Barbosa”, com os seguintes limites e 
confrontações: Frente: confrontando com a Rua 02, numa distância de 12,00 
metros. Fundos: confrontando com o lote 22, numa distância de 12,00 metros. 
Lado Direito: confrontando com o lote 04, numa distância de 30,00 metros. Lado 
Esquerdo: confrontando com o lote 02, numa distância de 30,00 metros, tudo de 
conformidade com o Mapa e Livro da Planta Geral dos Lotes, perfazendo um 
total de 360,00 m2
(trezentos e sessenta metros quadrados) conforme “mapa” 
em anexo, que faz parte integrante desta lei.
Parágrafo 1° - Fica concedido o prazo de 24(vinte e quatro) meses 
para a conclusão da obra de construção da residência da Sra. ADELAIDE 
COSTA OLIVEIRA, inscrita no RG. n. 2494543-9 SSP/MT e CPF n. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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059.235.231-59, considerando ser beneficiária do programa Nacional de 
Habitação Popular – SUB 50 em Paranatinga/MT.
Parágrafo 2° - Os prazos se iniciarão com a publicação da presente 
Lei, e somente poderão ser prorrogados mediante autorização legislativa.
Parágrafo 3° - A Escritura de Doação Ficará Condicionada a 
Efetiva Construção sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de 
indenização por parte do donatário.
Art. 2º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do 
imóvel correrão por conta da beneficiária Sra. ADELAIDE COSTA 
OLIVEIRA, inscrita no RG. n. 2494543-9 SSP/MT e CPF n. 059.235.231-59.
Art. 3°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 05 de junho de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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