| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1455 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | DOAÇÃO TERRENO - HABITAÇÃO POPULAR - ADELAIDE COSTA OLIVEIRA |
| native_id | 1722 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1455/2017 Autoriza o Poder Executivo a doar o lote 03, da Quadra 17, com uma área de 360,00m² para a Sra. Adelaide Costa Oliveira, beneficiária do programa Nacional de Habitação Popular – SUB 50 em Paranatinga/MT. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar o lote para fins de construção de 01 (uma) casa a Sra. ADELAIDE COSTA OLIVEIRA, inscrita no RG. n. 2494543-9 SSP/MT e CPF n. 059.235.231-59, considerando ser beneficiária do programa Nacional de Habitação Popular – SUB 50, a mesma foi contemplada com uma, porém não possui lote para a sua construção, sendo uma área de terras pertencente ao Município de Paranatinga/MT, composta do Lote ”03”, da Quadra “17”, com área de 360,00 m2 , da matricula 7.619, Livro 02- AL, folha 01, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga-MT, do Loteamento “Conjunto Habitacional Rui Barbosa”, com os seguintes limites e confrontações: Frente: confrontando com a Rua 02, numa distância de 12,00 metros. Fundos: confrontando com o lote 22, numa distância de 12,00 metros. Lado Direito: confrontando com o lote 04, numa distância de 30,00 metros. Lado Esquerdo: confrontando com o lote 02, numa distância de 30,00 metros, tudo de conformidade com o Mapa e Livro da Planta Geral dos Lotes, perfazendo um total de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) conforme “mapa” em anexo, que faz parte integrante desta lei. Parágrafo 1° - Fica concedido o prazo de 24(vinte e quatro) meses para a conclusão da obra de construção da residência da Sra. ADELAIDE COSTA OLIVEIRA, inscrita no RG. n. 2494543-9 SSP/MT e CPF n. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 059.235.231-59, considerando ser beneficiária do programa Nacional de Habitação Popular – SUB 50 em Paranatinga/MT. Parágrafo 2° - Os prazos se iniciarão com a publicação da presente Lei, e somente poderão ser prorrogados mediante autorização legislativa. Parágrafo 3° - A Escritura de Doação Ficará Condicionada a Efetiva Construção sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização por parte do donatário. Art. 2º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel correrão por conta da beneficiária Sra. ADELAIDE COSTA OLIVEIRA, inscrita no RG. n. 2494543-9 SSP/MT e CPF n. 059.235.231-59. Art. 3°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de junho de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL