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norma nº 1456/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1456 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaDOAÇÃO TERRENO - HABITAÇÃO POPULAR - VANDA APARECIDA DOS SANTOS NASCIMENTO
native_id1723

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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LEI Nº 1456/2017
Autoriza o Poder Executivo a doar o lote 
02, da Quadra 17, com uma área de 
360,00m² para a Sra. Vanda Aparecida 
dos Santos Nascimento, beneficiária do 
programa Nacional de Habitação Popular 
– SUB 50 em Paranatinga/MT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar o lote para fins 
de construção de 01 (uma) casa a Sra. VANDA APARECIDA DOS SANTOS 
NASCIMENTO, inscrita no RG n. M6588859 SSP/MG e CPF n. 940.909.121-72, 
considerando ser beneficiária do programa Nacional de Habitação Popular –
SUB 50, a mesma foi contemplada com uma, porém não possui lote para a sua 
construção, sendo uma área de terras pertencente ao Município de 
Paranatinga/MT, composta do Lote ”02”, da Quadra “17”, com área de 360,00 
m2
, da matricula 7.618, Livro 02-AL, folha 01, do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis de Paranatinga-MT, do Loteamento “Conjunto Habitacional Rui 
Barbosa”, com os seguintes limites e confrontações: Frente: confrontando com a 
Rua 02, numa distância de 12,00 metros. Fundos: confrontando com o lote 23, 
numa distância de 12,00 metros. Lado Direito: confrontando com o lote 03, 
numa distância de 30,00 metros. Lado Esquerdo: confrontando com o lote 01, 
numa distância de 30,00 metros, tudo de conformidade com o Mapa e Livro da 
Planta Geral dos Lotes, perfazendo um total de 360,00 m2
(trezentos e sessenta 
metros quadrados) conforme “mapa” em anexo, que faz parte integrante desta 
lei.
Parágrafo 1° - Fica concedido o prazo de 24(vinte e quatro) meses 
para a conclusão da obra de construção da residência da Sra. VANDA 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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APARECIDA DOS SANTOS NASCIMENTO, inscrita no RG n. M6588859 
SSP/MG e CPF n. 940.909.121-72, considerando ser beneficiária do programa 
Nacional de Habitação Popular – SUB 50 em Paranatinga/MT.
Parágrafo 2° - Os prazos se iniciarão com a publicação da presente 
Lei, e somente poderão ser prorrogados mediante autorização legislativa.
Parágrafo 3° - A Escritura de Doação Ficará Condicionada a 
Efetiva Construção sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de 
indenização por parte do donatário.
Art. 2º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do 
imóvel correrão por conta da beneficiária Sra. VANDA APARECIDA DOS 
SANTOS NASCIMENTO, inscrita no RG n. M6588859 SSP/MG e CPF n. 
940.909.121-72.
Art. 3°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 05 de junho de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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