| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1458 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONTUR - CONSELHO TURISMO |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Av. Brasil, 1900, centro – 78.870-000 – fone – 3573-1329 www.paranatinga.mt.gov.br LEI Nº 1458/2017. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria e Comércio, Turismo e Regularização Fundiária, o Conselho Municipal de Turismo – CONTUR. Art. 2º - O Conselho é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões turísticas propostas nesta e demais leis correlatas do Município. Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Turismo compete: I. estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e associações representativas voltadas à atividade turística; II. articular, perante os órgãos competentes, a promoção, o planejamento e a execução de obras de infra-estrutura, tendo em vista o seu aproveitamento para finalidades turísticas; III. estabelecer diretrizes para a política municipal de turismo; IV. atuar conscientizando a sociedade para o desenvolvimento sustentável, promovendo educação para o turismo, com ênfase na realidade local; V. propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento do turismo; VI. compatibilizar planos, programas e projetos potencialmente desenvolvedores do turismo, compatível com as normas e padrões estabelecidos pela legislação vigente; VII. deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando á efetiva participação da comunidade no desenvolvimento de ações voltadas ao turismo; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Av. Brasil, 1900, centro – 78.870-000 – fone – 3573-1329 www.paranatinga.mt.gov.br VIII. decidir, juntamente com o órgão técnico-administrativo sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de turismo; IX. acompanhar as reuniões do Conselho Estadual de Turismo em assuntos de interesse do município. X. aprovar o seu regimento interno; Art. 4º - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável a instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Turismo será prestado diretamente pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria e Comércio, Turismo e Regularização Fundiária. Art. 5º - O Conselho será composto, observada a representação paritária entre poder público e sociedade civil organizada, pelos seguintes membros: I – representantes do Poder Público: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria e Comércio, Turismo e Regularização Fundiária; b) 01 (um) representante do Poder Legislativo; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; II – representantes da Sociedade Civil: a) 01 (um) representantes dos setores organizados da sociedade, tais como: associações o comércio, da indústria, clubes de serviço e sindicatos; b) 01 (um) representante de entidade civil criada para defesa dos interesses dos moradores, com atuação no município; c) 01 (um) representante de organização não-governamental criadas para defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no município; § 1º - A cada Titular corresponde um suplente. § 2º – a Presidência do Conselho será ocupada em sistema de rodizio por representantes dos diversos segmentos com mandato de 02 (dois) anos. Art. 6º - A função dos membros do Conselho é considerada serviço de relevante valor social. Art. 7º - Os membros do Conselho tomarão posse em reunião convocada e presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria e Comércio, Turismo e Regularização Fundiária. Art. 8º - As sessões do Conselho serão públicas e os atos deverão ser divulgados por meio da imprensa local e pelo site oficial do município. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Av. Brasil, 1900, centro – 78.870-000 – fone – 3573-1329 www.paranatinga.mt.gov.br Art. 9º - O mandato dos membros do Conselho a que se refere o inciso II, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por mais um mandato. Art. 10 - Os órgãos ou entidades mencionados no art. 5º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente do Conselho. Art. 11 - O Conselho reunir-se-á com a presença da maioria dos membros e suas decisões serão tomadas por maioria de votos presentes, cabendo ao presidente, além do voto comum, o de qualidade. Art. 12 - O não comparecimento de conselheiro a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas durante doze meses, implica na exclusão do membro do conselho. Art. 13 - O conselho poderá instituir, se necessário, seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse turístico. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 05 de junho de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNIICPAL