br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 1460/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1460 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaCRÉDITO ESPECIAL - AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA - LDO
native_id1727

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1460/2017.
“INCLUI NA LEI Nº 1361/2016 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.017, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa 
com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I.:
Credito Adicional Especial:
Fonte: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio.
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.
Órgão: 10 - Secretaria Mun. de Agricultura, Meio Ambiente E Reg. Fundiária. 
Unidade: 002 - Departamento de Agricultura.
Função: 20 - Agricultura. 
Sub Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal.
Programa: 0018 – Desenvolvimento Econômico. 
Projeto/Atividade: 1410 – Aquisição de Patrulha Mecanizada p/ Atender o 
Município de Paranatinga. 
Elemento de Despesa: 4490.52.00.00 Equipamento e Material Permanente: 
Fonte: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio.....................R$ 231.562,50
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.................................R$ 4.726,50 
 --------------------------------
 Total.................................................................R$ 236.289,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
da Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Convênio nº 832820/2016, 
Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio.....................R$ 231.562,50
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários................................R$ 4.726,50 
 --------------------------------
 Total...............................................................R$ 236.289,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 05 de junho de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →