| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1461 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | CRÉDITO ESPECIAL - AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA - LOA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1461/2017. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I.: Credito Adicional Especial: Fonte: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio. Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários. Órgão: 10 - Secretaria Mun. de Agricultura, Meio Ambiente E Reg. Fundiária. Unidade: 002 - Departamento de Agricultura. Função: 20 - Agricultura. Sub Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal. Programa: 0018 – Desenvolvimento Econômico. Projeto/Atividade: 1410 – Aquisição de Patrulha Mecanizada p/ Atender o Município de Paranatinga. Elemento de Despesa: 4490.52.00.00 Equipamento e Material Permanente: Fonte: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio.....................R$ 231.562,50 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.................................R$ 4.726,50 -------------------------------- Total.................................................................R$ 236.289,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Convênio nº 832820/2016, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio.....................R$ 231.562,50 Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários................................R$ 4.726,50 -------------------------------- Total...............................................................R$ 236.289,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de junho de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL