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norma nº 1462/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1462 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaDOAÇÃO - R$ 20.000,00 - PARQUE DE EXPOSIÇÃO
native_id1729

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
LEI Nº 1462/2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRIBUIR COM A IMPORTÂNCIA DE 
R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a importância de R$
20.000,00 (vinte mil reais), para a realização da 33ª Festa do Peão de Boiadeiro e 24ª 
Expopar que será realizado no Parque de Exposições de Paranatinga-MT, nos dias 
07 de junho a 11 de junho de 2017.
Art. 2º - As despesas serão efetuadas por conta das seguintes dotações 
orçamentárias:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Função: 13 – CULTURA 
Sub Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL 
Programa: 0013 - DESENVOLVIMENTO CULTURAL 
Projeto/Atividade: 1127 - APOIO ATIVIDADE CIVIS, CULT. POPULAR 
TRADICIONAIS.
Caracterização do projeto: APOIO DAS ATIVIDADES CIVIS, CULTURAIS 
POPULAR E TRADICIONAIS
Elemento de Despesa: 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 05 de junho de 
2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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