| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1462 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | DOAÇÃO - R$ 20.000,00 - PARQUE DE EXPOSIÇÃO |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1462/2017. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A IMPORTÂNCIA DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a realização da 33ª Festa do Peão de Boiadeiro e 24ª Expopar que será realizado no Parque de Exposições de Paranatinga-MT, nos dias 07 de junho a 11 de junho de 2017. Art. 2º - As despesas serão efetuadas por conta das seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Função: 13 – CULTURA Sub Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL Programa: 0013 - DESENVOLVIMENTO CULTURAL Projeto/Atividade: 1127 - APOIO ATIVIDADE CIVIS, CULT. POPULAR TRADICIONAIS. Caracterização do projeto: APOIO DAS ATIVIDADES CIVIS, CULTURAIS POPULAR E TRADICIONAIS Elemento de Despesa: 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 05 de junho de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL