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norma nº 1464/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1464 / 2017
Date 2017-06-21
EmentaCRÉDITO ESPECIAL - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FEAS - ASSISTÊNCIA - PPA
native_id1731

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1464/2017.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL –
PPA 2014-2017, LEI Nº 1011/2013, O PROGRAMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa 
com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Unidade: 002 - Departamento de Promoção e Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 241 – Assistência ao Idoso.
Programa: 0015 – Assistência. 
Projeto/Atividade: 2123 – Manutenção do Programa FEAS - Conviver. 
Elemento de Despesa:
3390.39.00.00...Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
 Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. do Fundo Est. Assist. Social.....R$ 17.448,00 
 Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários...............................R$ 2.552,00
4490.52.00.00...Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. do Fundo Est. de Assist Social..R$ 33.594,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
 ---------------------
 Total............................................................................R$ 53.594,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
na fonte de Convenio com o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/MT, 
Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência 
Social..............................................................................................................R$ 51.042,00
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinário...............................................R$ 2.552,00
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TOTAL DO EXCESSO..................................................................................R$ 53.594,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 21 de junho de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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