| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1464 / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | CRÉDITO ESPECIAL - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FEAS - ASSISTÊNCIA - PPA |
| native_id | 1731 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1464/2017. “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2014-2017, LEI Nº 1011/2013, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: CREDITO ADICIONAL ESPECIAL: Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social. Unidade: 002 - Departamento de Promoção e Assistência Social. Função: 08 - Assistência Social. Sub Função: 241 – Assistência ao Idoso. Programa: 0015 – Assistência. Projeto/Atividade: 2123 – Manutenção do Programa FEAS - Conviver. Elemento de Despesa: 3390.39.00.00...Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. do Fundo Est. Assist. Social.....R$ 17.448,00 Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários...............................R$ 2.552,00 4490.52.00.00...Equipamento e Material Permanente. Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. do Fundo Est. de Assist Social..R$ 33.594,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 --------------------- Total............................................................................R$ 53.594,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de Convenio com o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/MT, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social..............................................................................................................R$ 51.042,00 Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinário...............................................R$ 2.552,00 ------------------------ TOTAL DO EXCESSO..................................................................................R$ 53.594,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de junho de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL