br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 1468/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1468 / 2017
Date 2017-06-21
EmentaALTERA A REDAÇÃO ART. 1º E ART. 7º DA LEI 114.2005 E REVOGA AS LEIS 110.2005 E 1090.2014 - ATENDIMENTO BANCOS
native_id1735

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
 CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
LEI Nº 1468/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E ART. 
7º DA LEI Nº 114/2005, E REVOGA AS LEIS 
110/2005 E 1090/2014, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 114/2005 de 09 de Junho de 2005, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Ficam as agências bancárias, agências de Correios e 
demais estabelecimentos de crédito do Município de 
PARANATINGA-MT, obrigados a colocar à disposição dos 
usuários pessoal suficiente no setor de caixas e demais serviços 
internos para que o atendimento seja feito no prazo hábil, 
respeitada a dignidade e o tempo.
Art. 2º - O artigo 7º da Lei nº 114/2005 de 09 de Junho de 2005, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada as Leis de Nº 110/2005 de 19 maio de 2005, Lei Nº 
1090/2014 de 04 de abril de 2014 e demais disposições em 
contrário.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
 CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
2
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 27 de junho de 2017.
JOSIMAR MARQUE BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →