| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1468 / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO ART. 1º E ART. 7º DA LEI 114.2005 E REVOGA AS LEIS 110.2005 E 1090.2014 - ATENDIMENTO BANCOS |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1468/2017 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E ART. 7º DA LEI Nº 114/2005, E REVOGA AS LEIS 110/2005 E 1090/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 114/2005 de 09 de Junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Ficam as agências bancárias, agências de Correios e demais estabelecimentos de crédito do Município de PARANATINGA-MT, obrigados a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas e demais serviços internos para que o atendimento seja feito no prazo hábil, respeitada a dignidade e o tempo. Art. 2º - O artigo 7º da Lei nº 114/2005 de 09 de Junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as Leis de Nº 110/2005 de 19 maio de 2005, Lei Nº 1090/2014 de 04 de abril de 2014 e demais disposições em contrário. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 27 de junho de 2017. JOSIMAR MARQUE BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL