| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1470 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 44 DA LEI MUNICIPAL 181-2006 - PARANATINGAPREV |
| native_id | 1737 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1470/2017 “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 44 DA LEI MUNICIPAL N.º 181, DE 21 DE JUNHO DE 2006, QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º A redação do inciso III do art. 44 da Lei Municipal n. 181, de 21 de junho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 44. ..................................................................................................... III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 12,27% (doze inteiros e vinte e sete centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 10,56% (dez inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) relativo ao custo normal e 1,71% (um inteiro e setenta e um centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei. Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2017. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso III do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei. Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo anterior. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 27 de junho de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ANEXO I ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL ANO ALÍQUOTA 2017 1,71% 2018 2,01% 2019 2,31% 2020 2,61% 2021 2,91% 2022 3,21% 2023 3,51% 2024 3,81% 2025 4,11% 2026 4,42% 2027 4,72% 2028 5,02% 2029 5,32% 2030 5,62% 2031 5,92% 2032 6,22% 2033 6,52% 2034 6,82% 2035 7,12% 2036 7,42% 2037 7,72% 2038 8,02% 2039 8,32% 2040 8,62% 2041 8,92% 2042 9,22% 2043 9,52% JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL