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norma nº 1470/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1470 / 2017
Date 2017-06-27
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 44 DA LEI MUNICIPAL 181-2006 - PARANATINGAPREV
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1470/2017
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO 
ARTIGO 44 DA LEI MUNICIPAL N.º 181, DE 21 
DE JUNHO DE 2006, QUE REESTRUTUROU O 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT E, 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO DE 
PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A redação do inciso III do art. 44 da Lei Municipal n. 181, de 21 
de junho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 44. .....................................................................................................
III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas 
autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 
12,27% (doze inteiros e vinte e sete centésimos por cento) calculada 
sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, 
compreendendo: 10,56% (dez inteiros e cinquenta e seis centésimos 
por cento) relativo ao custo normal e 1,71% (um inteiro e setenta e 
um centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, 
escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da 
reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2017.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso III do art. 44 
na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte 
ao da publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo anterior.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 27 de 
junho de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ANEXO I 
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO ALÍQUOTA
2017 1,71%
2018 2,01%
2019 2,31%
2020 2,61%
2021 2,91%
2022 3,21%
2023 3,51%
2024 3,81%
2025 4,11%
2026 4,42%
2027 4,72%
2028 5,02%
2029 5,32%
2030 5,62%
2031 5,92%
2032 6,22%
2033 6,52%
2034 6,82%
2035 7,12%
2036 7,42%
2037 7,72%
2038 8,02%
2039 8,32%
2040 8,62%
2041 8,92%
2042 9,22%
2043 9,52%
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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