| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | EXCESSO - ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO 53º - PREFEITURA - LOA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1473/2017. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Credito Adicional Especial: Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade: 002 - Departamento de Educação e Cultura. Função: 13 - Cultura. Sub Função: 392 – Difusão Cultural. Programa: 0013 – Desenvolvimento Cultural. Projeto/Atividade: 1411 – Realização do Festejo em Comemoração ao 53º Aniversário de Fundação do Município de Paranatinga. Elemento de Despesa: 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.......................R$ 304.980,00 Fonte: 0.1.24.00000 – Transf. de Convênio Outros..R$ 274.482,00 Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.............R$ 30.498,00 ---------------------- Total do Elemento de Despesa..............................................................R$ 304.980,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte do Convênio nº 0818/2017, da Secretaria de Estado de Cultura – SEC, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.24.00000 - Transf. de Convênio Outros................................R$ 274.482,00 Fonte: 0.1.00.000000 - RecursosOrdinários............................................R$ 30.498,00 TOTAL DO EXCESSO............................................................................R$ 304.980,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 27 de junho de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL