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norma nº 1473/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1473 / 2017
Date 2017-06-27
EmentaEXCESSO - ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO 53º - PREFEITURA - LOA
native_id1740

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1473/2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, 
autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender 
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 
43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Educação e Cultura.
Função: 13 - Cultura. 
Sub Função: 392 – Difusão Cultural.
Programa: 0013 – Desenvolvimento Cultural. 
Projeto/Atividade: 1411 – Realização do Festejo em Comemoração ao 53º 
Aniversário de Fundação do Município de Paranatinga. 
Elemento de Despesa:
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.......................R$ 304.980,00
Fonte: 0.1.24.00000 – Transf. de Convênio Outros..R$ 274.482,00
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.............R$ 30.498,00
 
 ----------------------
Total do Elemento de Despesa..............................................................R$ 304.980,00 
 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial 
aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação na fonte do Convênio nº 0818/2017, da Secretaria de Estado de 
Cultura – SEC, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.24.00000 - Transf. de Convênio Outros................................R$ 274.482,00
Fonte: 0.1.00.000000 - RecursosOrdinários............................................R$ 30.498,00
TOTAL DO EXCESSO............................................................................R$ 304.980,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 27 de junho de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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