| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1476 / 2017 |
| Date | 2017-07-28 |
| Ementa | CRÉDITO ESPECIAL - DOAÇÃO - R$ 50.000,00 - ROTARY CLUB PTGA - MINISTÉRIO PÚBLICO |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1476/2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Credito Adicional Especial: Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito. Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito. Função: 04 - Administração. Sub Função: 122 – Administração Geral. Programa: 0002 – Administração e Planejamento. Projeto/Atividade: 2003 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito. Elemento de Despesa: 3350.42 .00.00.00 – Auxílios...................................................R$ 50.000,00 Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários....R$ 50.000,00 ------------------------- Total do Elemento de Despesa.......................R$ 50.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação, conforme TAC/MP/PJP - Termo de Ajustamento de Conduta, conforme Artigo 43, da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........R$ 50.000,00 TOTAL DO EXCESSO......................................................................R$ 50.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 28 de julho de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL