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norma nº 1476/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1476 / 2017
Date 2017-07-28
EmentaCRÉDITO ESPECIAL - DOAÇÃO - R$ 50.000,00 - ROTARY CLUB PTGA - MINISTÉRIO PÚBLICO
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 1476/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
ADICIONAL ESPECIAL POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI :
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa 
com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito. 
Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito.
Função: 04 - Administração. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0002 – Administração e Planejamento. 
Projeto/Atividade: 2003 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito. 
Elemento de Despesa: 
 3350.42 .00.00.00 – Auxílios...................................................R$ 50.000,00
 Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários....R$ 50.000,00
 
 -------------------------
 Total do Elemento de Despesa.......................R$ 50.000,00 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação, 
conforme TAC/MP/PJP - Termo de Ajustamento de Conduta, conforme Artigo 43, da 
lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........R$ 50.000,00
TOTAL DO EXCESSO......................................................................R$ 50.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 28 de julho de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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