| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1477 / 2017 |
| Date | 2017-07-28 |
| Ementa | AUXILIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO - MAIS MÉDICO - SAÚDE |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1477/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/ÁGUA POTÁVEL AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder Bolsa Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação/Água Potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, instituído pela Lei 12.871/2013 e pela Portaria Interministerial nº 1.369 de 08 de julho de 2013. Parágrafo Único. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação dos benefícios dispostos no caput deste artigo. Art. 2º O Bolsa Auxílio Moradia e o Auxílio Alimentação/Água Potável compreenderão o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) destinados aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, na seguinte proporção: I - Bolsa Auxílio Moradia fica estipulado mensalmente no valor de R$1.300,00 (hum mil e trezentos reais) para cada médico e II - Auxílio Alimentação/Água Potável fica estipulado mensalmente no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para cada médico. § 1º Os benefícios dispostos no caput deste artigo terão vigência enquanto o médico vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município de Paranatinga-MT. § 2º O valor estipulado no caput será reajustado, anualmente, no mesmo período e índice de reajuste dos salários dos servidores públicos municipais. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 § 3º O número de vagas para atender o disposto nesta Lei será de, no máximo, 04(quatro) médicos. Art. 3º Nos termos do artigo 11 da Medida Provisória nº 621, de 2013, e do termo de adesão e compromisso celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Paranatinga-MT, as atividades desempenhadas pelos profissionais no âmbito do Programa Mais Médicos do Governo Federal não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT. Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária: Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde - FMS Função: 10 – Saúde Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 008 – Gestão do SUS Projeto/Atividade: 2013 – Manutenção e Encargos c/ o Gestão das Ações da Saúde. Elemento de despesa: 3390.46.00.00 – Auxílio - Alimentação Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em geral. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei de nº 1102 de 17 de abril de 2014 e demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 28 de julho de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL