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norma nº 1477/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1477 / 2017
Date 2017-07-28
EmentaAUXILIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO - MAIS MÉDICO - SAÚDE
native_id1744

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1477/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO/ÁGUA POTÁVEL AOS 
MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA 
MAIS MÉDICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
 Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder Bolsa 
Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação/Água Potável aos médicos vinculados 
ao Programa Mais Médicos, instituído pela Lei 12.871/2013 e pela Portaria 
Interministerial nº 1.369 de 08 de julho de 2013.
 Parágrafo Único. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise 
para a concessão ou revogação dos benefícios dispostos no caput deste artigo.
 Art. 2º O Bolsa Auxílio Moradia e o Auxílio Alimentação/Água 
Potável compreenderão o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) destinados aos 
médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, na seguinte proporção: I -
Bolsa Auxílio Moradia fica estipulado mensalmente no valor de R$1.300,00 
(hum mil e trezentos reais) para cada médico e II - Auxílio Alimentação/Água 
Potável fica estipulado mensalmente no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) 
para cada médico.
 § 1º Os benefícios dispostos no caput deste artigo terão vigência 
enquanto o médico vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município 
de Paranatinga-MT.
 § 2º O valor estipulado no caput será reajustado, anualmente, no 
mesmo período e índice de reajuste dos salários dos servidores públicos 
municipais.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
 § 3º O número de vagas para atender o disposto nesta Lei será de, 
no máximo, 04(quatro) médicos.
 Art. 3º Nos termos do artigo 11 da Medida Provisória nº 621, de 
2013, e do termo de adesão e compromisso celebrado entre o Ministério da 
Saúde e o Município de Paranatinga-MT, as atividades desempenhadas pelos 
profissionais no âmbito do Programa Mais Médicos do Governo Federal não 
criam vínculo empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal 
de Paranatinga-MT.
 Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta da dotação orçamentária:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 008 – Gestão do SUS
Projeto/Atividade: 2013 – Manutenção e Encargos c/ o Gestão das Ações da 
Saúde.
Elemento de despesa: 3390.46.00.00 – Auxílio - Alimentação
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em geral.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogada a Lei de nº 1102 de 17 de abril de 2014 e demais disposições 
em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 28 de julho 
de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
 

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