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norma nº 1479/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1479 / 2017
Date 2017-07-28
EmentaCRÉDITO ESPECIAL - CÂMARA MUNICIPAL
native_id1746

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 1479/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E 
SUPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e 
Suplementação, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas da Câmara Municipal de Paranatinga, nos termos do artigo 167, 
Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA 
VALOR
01 CAMARA MUNICIPAL.
CAMARA MUNICIPAL. 
Manutenção e Encargos com Câmara Municipal.
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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01.001.01.031.0001.2002.3390.11.00.00.............................................
01.001.01.031.0001.2002.3390.93.00.00.............................................
R$ 396.928,88
R$ 100.000,00
TOTAL DAS 
SUPLEMENTAÇÕES...............................................
R$ 496.928,88
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, 
remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão 
para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo II – Anulação de :
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA 
VALOR
01 Secretaria de Obras e Infra-Estrutura.
Departamento de Obras e Conservação de Estradas.
Manut. Encargos – Depto. de Obras e Conservação Estradas.
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.
09.002.15.452.0016.1201.4490.51.00.00............................................. R$ 496.928,88
TOTAL DA 
ANULAÇÃO.................................................................
R$ 496.928,88
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 28 de julho de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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