| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1479 / 2017 |
| Date | 2017-07-28 |
| Ementa | CRÉDITO ESPECIAL - CÂMARA MUNICIPAL |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1479/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Suplementação, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas da Câmara Municipal de Paranatinga, nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 CAMARA MUNICIPAL. CAMARA MUNICIPAL. Manutenção e Encargos com Câmara Municipal. Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 01.001.01.031.0001.2002.3390.11.00.00............................................. 01.001.01.031.0001.2002.3390.93.00.00............................................. R$ 396.928,88 R$ 100.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 496.928,88 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Parágrafo II – Anulação de : Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. Departamento de Obras e Conservação de Estradas. Manut. Encargos – Depto. de Obras e Conservação Estradas. Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários. 09.002.15.452.0016.1201.4490.51.00.00............................................. R$ 496.928,88 TOTAL DA ANULAÇÃO................................................................. R$ 496.928,88 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 28 de julho de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL