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norma nº 1481/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1481 / 2017
Date 2017-08-04
EmentaDOAÇÃO - R$ 50.000,00 - ROTARY CLUB PTGA - MINISTÉRIO PÚBLICO
native_id1748

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 1481/2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR 
COM A IMPORTÂNCIA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA
MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a importância de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), para o Rotary Club de Paranatinga, entidade
executora e parceira do Ministério Público Estadual e Município na construção da 
Casa de Abrigamento, considerando a necessidade da transferência das crianças e 
adolescentes que estão abrigados na Casa Transitória, para cumprimento do 
Termo de Ajustamento de Conduta.
Art. 2º - As despesas serão efetuadas por conta das seguintes dotações 
orçamentárias:
Credito Adicional Especial.:
Órgão.: 02 - Gabinete do Prefeito. 
Unidade.: 001 - Gabinete do Prefeito.
Função.: 04 - Administração. 
Sub Função.: 122 – Administração Geral.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. 
Projeto/Atividade.: 2003 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito. 
Elemento de Despesa.: 
 3350.42 .00.00.00 – Auxílios...................................................R$ 50.000,00
 Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários....R$ 50.000,00
 
 -------------------------
 Total do Elemento de Despesa.......................R$ 50.000,00 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 04 de agosto 
de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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