| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1481 / 2017 |
| Date | 2017-08-04 |
| Ementa | DOAÇÃO - R$ 50.000,00 - ROTARY CLUB PTGA - MINISTÉRIO PÚBLICO |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1481/2017. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A IMPORTÂNCIA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o Rotary Club de Paranatinga, entidade executora e parceira do Ministério Público Estadual e Município na construção da Casa de Abrigamento, considerando a necessidade da transferência das crianças e adolescentes que estão abrigados na Casa Transitória, para cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta. Art. 2º - As despesas serão efetuadas por conta das seguintes dotações orçamentárias: Credito Adicional Especial.: Órgão.: 02 - Gabinete do Prefeito. Unidade.: 001 - Gabinete do Prefeito. Função.: 04 - Administração. Sub Função.: 122 – Administração Geral. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. Projeto/Atividade.: 2003 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito. Elemento de Despesa.: 3350.42 .00.00.00 – Auxílios...................................................R$ 50.000,00 Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários....R$ 50.000,00 ------------------------- Total do Elemento de Despesa.......................R$ 50.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 04 de agosto de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL