| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1482 / 2017 |
| Date | 2017-08-04 |
| Ementa | CONCESSÃO - LATICINIO - 2017 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI N. 1482/2017 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DE BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Administração Municipal autorizada a efetuar mediante prévio processo licitatório, contrato de CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DE BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO PATRIMONIAL MUNICIPAL consistente na MINI USINA DE LEITE E DERIVADOS instalada pelo município, proxima ao parque de exposições. Art. 2º - A concessão referida no artigo anterior poderá ser concedida a Associação de Pequenos Produtores Rurais, Cooperativa de Pequenos Produtores Rurais e Empresas do ramo pertinente. Art. 3º - A presente autorização terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as Leis de nº 626 de 09 de novembro de 2009, Lei nº 786 de 15 de julho de 2011 e demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 04 de agosto de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL