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norma nº 1482/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1482 / 2017
Date 2017-08-04
EmentaCONCESSÃO - LATICINIO - 2017
native_id1749

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI N. 1482/2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DE BEM
DE DOMÍNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Administração Municipal autorizada a efetuar mediante 
prévio processo licitatório, contrato de CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DE 
BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO PATRIMONIAL MUNICIPAL consistente na MINI 
USINA DE LEITE E DERIVADOS instalada pelo município, proxima ao parque de 
exposições.
Art. 2º - A concessão referida no artigo anterior poderá ser concedida a 
Associação de Pequenos Produtores Rurais, Cooperativa de Pequenos Produtores 
Rurais e Empresas do ramo pertinente.
Art. 3º - A presente autorização terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada 
as Leis de nº 626 de 09 de novembro de 2009, Lei nº 786 de 15 de julho de 2011 e 
demais disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 04 de agosto de 
2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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