br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 15/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1997
Date 1997-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE RECURSOS DENTRO DA NOVA ADMINISTRAÇÃO
native_id175

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
LEI Nº 015/97
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A
REMANEJAR, TRANSPOR E SUPLEMENTAR OS
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS CONFORME AS
NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E OU
DEPARTAMENTOS, DENTRO DA NOVA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CONFORME
LEI NÚMERO 001/97”.
O Sr. Vilson Pires, Prefeito Municipal de Paranatinga-
MT, no uso de suas atribuições legais:
JESNSNENSENANNEANTE
ai
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
remanejar, transpor e suplementar, os recursos orçamentários, conforme as necessidades
das secretarias e ou departamentos, dentro das seguintes limitações:
Parágrafo Primeiro - Para o Departamento de Obras e
Serviços 100% (Cem por Cento) dos valores constantes do Orçamento de 1.997.
Parágrafo Segundo: Para as Secretarias e demais
Departamentos constantes da nova estrutura administrativa, até o limite de 40%
(Quarenta por Cento) dos valores enunciados no Orçamento de 1.997.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos à primeiro de Julho de 1.997, revogadas as
disposições em contrário.
4 * VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA
) PDF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/) »
EA

open original →