| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1997 |
| Date | 1997-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE RECURSOS DENTRO DA NOVA ADMINISTRAÇÃO |
| native_id | 175 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA LEI Nº 015/97 “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A REMANEJAR, TRANSPOR E SUPLEMENTAR OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS CONFORME AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E OU DEPARTAMENTOS, DENTRO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CONFORME LEI NÚMERO 001/97”. O Sr. Vilson Pires, Prefeito Municipal de Paranatinga- MT, no uso de suas atribuições legais: JESNSNENSENANNEANTE ai Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor e suplementar, os recursos orçamentários, conforme as necessidades das secretarias e ou departamentos, dentro das seguintes limitações: Parágrafo Primeiro - Para o Departamento de Obras e Serviços 100% (Cem por Cento) dos valores constantes do Orçamento de 1.997. Parágrafo Segundo: Para as Secretarias e demais Departamentos constantes da nova estrutura administrativa, até o limite de 40% (Quarenta por Cento) dos valores enunciados no Orçamento de 1.997. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à primeiro de Julho de 1.997, revogadas as disposições em contrário. 4 * VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA ) PDF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/) » EA