| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1486 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | DOAÇÃO TERRENO - SINTEP-MT |
| native_id | 1752 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1486/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE 1.320,00 M² PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO – SINTEP-MT. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar para fins de construção da sede do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público – SINTEP em Paranatinga/MT, área de terras pertencente ao Município de Paranatinga/MT, composta do Lote da Quadra “05”, com denominação de “Equipamento Comunitário, da planta oficial da cidade de Paranatinga/MT, Loteamento denominado “Jardim Primavera”, com os seguintes limites e confrontações: 1 – 2: com a Rua 08 ou São Francisco Xavier, a uma distância de 58,00 metros; 2 – 3: com a Rua 3 ou Acácia, a uma distância de 45,50 metros; 3 – 1: com a Rua Travessa Campos, a uma distância de 73,70 metros, perfazendo um total de 1.320,00 m² (mil e trezentos e vinte metros quadrados), conforme matricula 10.972, Livro: 02-BC, Protocolo: 34.806 em anexo, que faz parte integrante desta lei. Parágrafo 1° - Fica concedido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da obra de construção da sede do Escritório do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público – SINTEP em Paranatinga/MT. Parágrafo 2° - Os prazos se iniciarão com a publicação da presente Lei, e somente poderão ser prorrogados mediante autorização legislativa. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Parágrafo 3° - A Escritura de Doação Ficará Condicionada a Efetiva Construção e Funcionamento do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público – SINTEP em Paranatinga/MT sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização por parte do donatário. Art. 2º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel correrão por conta da respectiva do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público – SINTEP em Paranatinga/MT. Art. 3°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de agosto de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL