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norma nº 1486/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1486 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaDOAÇÃO TERRENO - SINTEP-MT
native_id1752

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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LEI Nº 1486/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 
UMA ÁREA DE 1.320,00 M² PARA O SINDICATO 
DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO –
SINTEP-MT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar para fins de 
construção da sede do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público – SINTEP
em Paranatinga/MT, área de terras pertencente ao Município de 
Paranatinga/MT, composta do Lote da Quadra “05”, com denominação de 
“Equipamento Comunitário, da planta oficial da cidade de Paranatinga/MT, 
Loteamento denominado “Jardim Primavera”, com os seguintes limites e 
confrontações: 1 – 2: com a Rua 08 ou São Francisco Xavier, a uma distância de 
58,00 metros; 2 – 3: com a Rua 3 ou Acácia, a uma distância de 45,50 metros; 3 –
1: com a Rua Travessa Campos, a uma distância de 73,70 metros, perfazendo um 
total de 1.320,00 m² (mil e trezentos e vinte metros quadrados), conforme 
matricula 10.972, Livro: 02-BC, Protocolo: 34.806 em anexo, que faz parte 
integrante desta lei.
Parágrafo 1° - Fica concedido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses 
para a conclusão da obra de construção da sede do Escritório do Sindicato dos 
Trabalhadores do Ensino Público – SINTEP em Paranatinga/MT.
Parágrafo 2° - Os prazos se iniciarão com a publicação da presente 
Lei, e somente poderão ser prorrogados mediante autorização legislativa.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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Parágrafo 3° - A Escritura de Doação Ficará Condicionada a Efetiva 
Construção e Funcionamento do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino 
Público – SINTEP em Paranatinga/MT sob pena de revogabilidade, sem 
qualquer direito de indenização por parte do donatário.
Art. 2º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do 
imóvel correrão por conta da respectiva do Sindicato dos Trabalhadores do 
Ensino Público – SINTEP em Paranatinga/MT.
Art. 3°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 21 de agosto de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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