| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1487 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | DOAÇÃO TERRENO - IGREJA SANTO ANTÔNIO MARIA CLARET |
| native_id | 1753 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1487/2017. “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO MARIA CLARET, NESTA CIDADE DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO MARIA CLARET, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.986.630/0003-56, com sede na Avenida Bandeirantes s/nº, Bairro: Vila Concórdia, nesta cidade de Paranatinga-MT, uma área de terra com 1.000,00m²(Hum mil metros quadrados) a ser desmembrado de uma área maior com 11.205,81m²(onze mil, duzentos e cinco metros e oitenta e um centímetros quadrados) o terreno é de propriedade do Município de Paranatinga/MT, denominado lote de nº 01(um) da Quadra de nº 12(doze), lote urbano, localizado no Loteamento “Conjunto Habitacional Rui Barbosa”, nesta cidade de Paranatinga-MT, a desmembrar da matrícula 7.550, Livro nº 02 AL de 06/06/2016, conforme matrícula em anexo. Art. 2º - O terreno acima se destina a construção de uma Igreja e o mesmo passa a ser denominado lote 1/B da quadra nº 12, localizado no Loteamento “Conjunto Habitacional Rui Barbosa”, nesta cidade de Paranatinga-MT. Art. 3º - A construção declinada no artigo anterior deverá ser iniciada no prazo máximo de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal e reintegração da posse imediata, independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos devidamente justificáveis. Parágrafo 1° – O prazo acima poderá ser prorrogado mediante autorização legislativa. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Parágrafo 2° - A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e funcionamento da Igreja, sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização ou retenção por parte do donatário. Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel correrão por conta da respectiva Igreja. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de agosto de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL