| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1488 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | SUPLEMENTAÇÃO EXCESSO PREFEITURA - EDUCAÇÃO |
| native_id | 1754 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1488/2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, II e § 3º da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I – Suplementação de: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 Órgão 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Unidade 002 – DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Projeto/Atividade 2031 - Manutenção e Encargos com o Salário Educação. Fonte.: 0.1.15.00000 – Transf. de Recursos do FNDE. 06.002.12.361.0009.2031.3390.30.00.00. (422/15)............................. R$ 103.115,00 R$ 200.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 06.002.12.361.0009.2031.4490.52.00.00. (425/15)............................. Total da Fonte.: 0.1.15.000000 Transf. de Rec. do FNDE. R$ 303.115,00 02 Órgão 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Unidade 002 - DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Projeto/Atividade 2032 - Manutenção e Encargos com o FUNDEB 60%. Fonte.: 0.1.18.00000 – Transf. de recursos do FUNDEB 60%. 06.002.12.361.0009.2032.3190.04.00.00. (426/18)............................. 06.002.12.361.0009.2032.3191.13.00.00. (429/18)............................. R$ 212.000,00 R$ 54.000,00 03 Órgão 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Unidade 002 - DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Projeto/Atividade 2036 - Manutenção e Encargos Educação Infantil - FUNDEB 60%. Fonte.: 0.1.18.00000 – Transf. de recursos do FUNDEB 60%. 06.002.12.365.0010.2036.3190.04.00.00. (473/18)............................. 06.002.12.365.0010.2036.3190.11.00.00. (474/18)............................. 06.002.12.365.0010.2036.3191.13.00.00. (476/18)............................. R$ 50.000,00 R$ 248.000,00 R$ 21.000,00 Total da Fonte.: 0.1.18.0000 Recursos do FUNDEB 60%. R$ 585.000,00 04 Órgão 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Unidade 002 - DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Projeto/Atividade 2033 – Manut. e Encargos com o FUNDEB 40%. Fonte.: 0.1.19.00000 – Transf. de recursos do FUNDEB 40%. 06.002.12.361.0009.2033.3190.04.00.00. (430/19)............................. 06.002.12.361.0009.2033.3190.11.00.00. (431/19)............................. 06.002.12.361.0009.2033.3191.13.00.00. (433/19)............................. R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 78.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 05 Órgão 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Unidade 002 - DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Projeto/Atividade 2037 - Manutenção e Encargos Educação Infantil - FUNDEB 40%. Fonte.: 0.1.19.00000 – Transf. de recursos do FUNDEB 40%. 06.002.12.365.0010.2037.3190.04.00.00. (477/19)............................. 06.002.12.365.0010.2037.3190.11.00.00. (478/19)............................. 06.002.12.365.0010.2037.3191.13.00.00. (480/19)............................. R$ 72.000,00 R$ 201.000,00 R$ 35.000,00 Total da Fonte 0.1.19.00000 Recursos do FUNDEB 40%. R$ 786.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....................................................R$ 1.674.115,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente exercício financeiro, Conforme Artigo 43, § 1º, II e § 3º, da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.15.00000 – Transferência de recursos do FNDE.......................R$ 303.115,00 Fonte: 0.1.18.00000 – Transferência de recursos do FUNDEB 60%.........R$ 585.000,00 Fonte: 0.1.19.00000 – Transferência de recursos do FUNDEB 40%.........R$ 786.000,00 TOTAL DO EXCESSO...........................................................................R$ 1.674.115,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01 de agosto de 2017, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de agosto de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL