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norma nº 1488/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1488 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaSUPLEMENTAÇÃO EXCESSO PREFEITURA - EDUCAÇÃO
native_id1754

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1488/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
 ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43, § 1º, II e § 3º da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I – Suplementação de:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA 
VALOR
01 Órgão 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA.
Unidade 002 – DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Projeto/Atividade 2031 - Manutenção e Encargos com o 
Salário Educação.
Fonte.: 0.1.15.00000 – Transf. de Recursos do FNDE. 
06.002.12.361.0009.2031.3390.30.00.00. 
(422/15).............................
R$ 103.115,00
R$ 200.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
06.002.12.361.0009.2031.4490.52.00.00. 
(425/15).............................
Total da Fonte.: 0.1.15.000000 Transf. de Rec. do FNDE. R$ 303.115,00
02 Órgão 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA.
Unidade 002 - DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Projeto/Atividade 2032 - Manutenção e Encargos com o 
FUNDEB 60%.
Fonte.: 0.1.18.00000 – Transf. de recursos do FUNDEB 60%. 
06.002.12.361.0009.2032.3190.04.00.00. 
(426/18).............................
06.002.12.361.0009.2032.3191.13.00.00. 
(429/18).............................
R$ 212.000,00
R$ 54.000,00
03 Órgão 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA.
Unidade 002 - DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Projeto/Atividade 2036 - Manutenção e Encargos Educação 
Infantil - FUNDEB 60%.
Fonte.: 0.1.18.00000 – Transf. de recursos do FUNDEB 60%. 
06.002.12.365.0010.2036.3190.04.00.00. 
(473/18).............................
06.002.12.365.0010.2036.3190.11.00.00. 
(474/18).............................
06.002.12.365.0010.2036.3191.13.00.00. 
(476/18).............................
R$ 50.000,00
R$ 248.000,00
R$ 21.000,00
Total da Fonte.: 0.1.18.0000 Recursos do FUNDEB 60%. R$ 585.000,00
04 Órgão 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA.
Unidade 002 - DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Projeto/Atividade 2033 – Manut. e Encargos com o FUNDEB 
40%.
Fonte.: 0.1.19.00000 – Transf. de recursos do FUNDEB 40%. 
06.002.12.361.0009.2033.3190.04.00.00. 
(430/19).............................
06.002.12.361.0009.2033.3190.11.00.00. 
(431/19).............................
06.002.12.361.0009.2033.3191.13.00.00. 
(433/19).............................
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
R$ 78.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
05 Órgão 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA.
Unidade 002 - DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Projeto/Atividade 2037 - Manutenção e Encargos Educação 
Infantil - FUNDEB 40%.
Fonte.: 0.1.19.00000 – Transf. de recursos do FUNDEB 40%. 
06.002.12.365.0010.2037.3190.04.00.00. 
(477/19).............................
06.002.12.365.0010.2037.3190.11.00.00. 
(478/19).............................
06.002.12.365.0010.2037.3191.13.00.00. 
(480/19).............................
R$ 72.000,00
R$ 201.000,00
R$ 35.000,00
Total da Fonte 0.1.19.00000 Recursos do FUNDEB 40%. R$ 786.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....................................................R$ 1.674.115,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação 
no presente exercício financeiro, Conforme Artigo 43, § 1º, II e § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.15.00000 – Transferência de recursos do FNDE.......................R$ 303.115,00
Fonte: 0.1.18.00000 – Transferência de recursos do FUNDEB 60%.........R$ 585.000,00 
Fonte: 0.1.19.00000 – Transferência de recursos do FUNDEB 40%.........R$ 786.000,00 
TOTAL DO EXCESSO...........................................................................R$ 1.674.115,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeito retroativo à 01 de agosto de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 21 de agosto de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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