| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1489 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | EXCESSO - CONSTRUÇÃO DE 02 CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY - EDUCAÇÃO - PPA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1489/2017. “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2014-2017, LEI Nº 1011/2013, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, II e §3º, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Credito Adicional Especial.: Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Unidade: 002 - Departamento de Esporte e Lazer. Função: 27 - Desporto e Lazer. Sub Função: 812 – Desporto Comunitário. Programa: 0014 – Esporte e Lazer. Projeto/Atividade: 1413 – Construção de 02 (dois) Campo de Futebol Society na Escola Municipal Vida Nova e Escola Municipal Rui Barbosa. Elemento de Despesa: 4490.51.00 Obras e Instalações. Fonte: 0.1.24.00000 – Transf. de Convênio Outros..............................R$ 250.000,00 Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.........................................R$ 20.746,31 ------------------------- Total do Elemento de Despesa...................R$ 270.746,31 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de Convênio 948/2017 – Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.24.00000 – Transf. de Convênio Outros..............................R$ 250.000,00 Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.........................................R$ 20.746,31 TOTAL DO EXCESSO.....................................................................R$ 270.746,31 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de agosto de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL