br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 1490/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1490 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaEXCESSO - CONSTRUÇÃO DE 02 CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY - EDUCAÇÃO - LDO
native_id1756

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1490/2017.
“INCLUI NA LEI Nº 1361/2016 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.017, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, II e §3º, da Lei Federal nº 
4.320/64, na forma discriminada:
Credito Adicional Especial.:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. 
Unidade: 002 - Departamento de Esporte e Lazer.
Função: 27 - Desporto e Lazer. 
Sub Função: 812 – Desporto Comunitário.
Programa: 0014 – Esporte e Lazer. 
Projeto/Atividade: 1413 – Construção de 02 (dois) Campo de Futebol Society 
na Escola Municipal Vida Nova e Escola Municipal Rui Barbosa. 
Elemento de Despesa:
 4490.51.00 Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.24.00000 – Transf. de Convênio Outros..............................R$ 250.000,00
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.........................................R$ 20.746,31
 
 -------------------------
 Total do Elemento de Despesa...................R$ 270.746,31 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial 
aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação na fonte de Convênio 948/2017 – Secretaria de Estado de Educação 
- SEDUC, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.24.00000 – Transf. de Convênio Outros..............................R$ 250.000,00
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.........................................R$ 20.746,31
TOTAL DO EXCESSO.....................................................................R$ 270.746,31
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 21 de agosto de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →