| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1492 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | EXCESSO - REFORMA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO - ASSISTÊNCIA - PPA |
| native_id | 1758 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1492/2017. “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2014-2017, LEI Nº 1011/2013, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social. Unidade: 002 - Departamento de Promoção e Assistência Social. Função: 08 - Assistência Social. Sub Função: 241 – Assistência ao Idoso. Programa: 0015 – Assistência. Projeto/Atividade: 1412 – Ampliação Cobertura do Centro do Convivência do Idoso. Elemento de Despesa: 4490.51.00.00... Obras e Instalações. Fonte: 0.1.43.00000–Transf. Rec. do Estado p/ Ações de Assist. Social.............................................................................................................R$53.999,99 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Fonte.: 0.1.00.00000 - Recursos Ordinários...........................................R$ 6.499,77 --------------------- Total.......................................................................R$ 60.499,76 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de Convenio do Estado para Ações de Assistência Social, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: Credito Adicional Especial: Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ações de Assist. Social.R$ 53.999,99 Fonte: 0.1.00.00000 - Recursos Ordinários............................................R$ 6.499,77 ------------------- TOTAL DO EXCESSO...................................................................R$ 60.499,76 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 21 de agosto de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL