| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1997 |
| Date | 1997-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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fa CASAL ADLER ALE RARRRCO E RRRRR ERRAR ERR RR ERR ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA DÊ PaaRar IA LEI Nº 018/97 Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde e, dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado pela presente Lei, a participar de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, visando implementar medidas conjuntas que possam melhorar e auxiliar a assistência médica e hospitalar, para a população do Município. Paragráfo 1º - A administração Municipal deverá direcionar-se para a implantação do Sistema Único de Saúde, nos Municípios Concorciados, conforme estipula a Constituição Federal, em seus artigos 196 a 200, Leis nºs 8.080 e 8.142, e demais normas correlatas à matérias, com os serviços de Assistência à Saúde prestados pela Santa Casa de Misericórdia e Matemidade de Rondonopolis, ou outras entidades, de comum acordo com o Consórcio. Parágrafo 2º - Autoriza também o chefe do Executivo a representar o conjunto de Municipios que integram o presente consórcio, perante as entidades de direito público e privado, nacionais e internacionais, desenvolvendo serviços aprovados pelo Conselho de Prefeitos, em atividades de interesse dos Municipios consorciados. Art. 2º - O Executivo Municipal, fica autorizado a participar do Consórcio, com importância mensal não superior à R$ 2.500,00 (Doiz mil e quinhentos reais). Art. 3º - As despesas decorrentes do Consórcio correrão por conta das seguintes dotações orçamentarias: 0s - Departamento de Saúde 05.01 - Gabinete do Chefe de Departamento 75.428 - Saúde e Assistência Médica e Sanitária 2.022 - Manutenção e Encargos com o Departamento 31.32 - Outros Serviços e Encargos Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 03 de Setembro A 7 Pires (o “A Prefeito Municipal de Paranatinga MT RS DF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/) VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA