br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 19/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1997
Date 1997-09-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id177

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

fa
CASAL ADLER ALE RARRRCO E RRRRR ERRAR ERR RR ERR
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DÊ PaaRar IA
LEI Nº 018/97
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
participar do Consórcio Intermunicipal
de Saúde e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado pela presente Lei, a participar de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE, visando implementar medidas conjuntas que possam melhorar e auxiliar a
assistência médica e hospitalar, para a população do Município.
Paragráfo 1º - A administração Municipal deverá
direcionar-se para a implantação do Sistema Único de Saúde, nos Municípios Concorciados,
conforme estipula a Constituição Federal, em seus artigos 196 a 200, Leis nºs 8.080 e 8.142,
e demais normas correlatas à matérias, com os serviços de Assistência à Saúde prestados pela
Santa Casa de Misericórdia e Matemidade de Rondonopolis, ou outras entidades, de comum
acordo com o Consórcio.
Parágrafo 2º - Autoriza também o chefe do Executivo a
representar o conjunto de Municipios que integram o presente consórcio, perante as entidades
de direito público e privado, nacionais e internacionais, desenvolvendo serviços aprovados
pelo Conselho de Prefeitos, em atividades de interesse dos Municipios consorciados.
Art. 2º - O Executivo Municipal, fica autorizado a
participar do Consórcio, com importância mensal não superior à R$ 2.500,00 (Doiz mil e
quinhentos reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes do Consórcio correrão por
conta das seguintes dotações orçamentarias:
0s - Departamento de Saúde
05.01 - Gabinete do Chefe de Departamento
75.428 - Saúde e Assistência Médica e Sanitária
2.022 - Manutenção e Encargos com o Departamento
31.32 - Outros Serviços e Encargos
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de Setembro
A 7 Pires
(o “A Prefeito Municipal de Paranatinga MT
RS
DF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/)
VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA

open original →