norma nº 13/2017

 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PORTARIA Nº- 013/2017
CLEITON RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara 
Municipal de Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas pela Legislação em vigor; 
R E S O L V E 
Art. 1 º - Designar o servidor MARCELO LUIZ DAS NEVES (Membro), 
assessor legislativo, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº. 982.281.101-20, para 
atuar como fiscal de contratos deste Poder no exercício de 2017.
Art. 2º - O Chefe do Legislativo poderá designar, mediante justificativa 
circunstanciada, outros servidores para assessorar o fiscal em processo cuja complexidade 
assim o exigir.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, 01 de fevereiro de 2017.
Gabinete do Presidente
_____________________________________
Cleiton Rodrigues da Silva
Publique-se
Cumpra-se 
Afixe-a