| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 1484 / 2017 |
| Date | 2017-08-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS |
| native_id | 1779 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI MUNICIPAL PROMULGADA Nº 1484/2017 Dispõe sobre autorizar a adesão de ATA DE REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE BENS NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, e da outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município de Paranatinga, PROMULGA à seguinte Lei: Art. 1° - Compete a Câmara Municipal fiscalizar e autorizar à adesão de ATA DE REGISTRO DE PREÇO PARA AS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE BENS, conforme preceitua a Lei Orgânica do Município no seu artigo 37, inciso XIX. Art. 2° - As medidas previstas nesta lei devem ser interpretadas e aplicadas, no que couber, em combinação com o que estabelecem a Lei Orgânica do município de Paranatinga, conforme preconiza o artigo. Art. 3° - O Executivo Municipal, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município ficam autorizadas a aderirem a ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS PARA AS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE BENS, desde que haja prévia autorização legislativa. Art. 4° - Comprovando o interesse público e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir e aderir ATAS de competência de outros entes da Federação, contanto que haja prévia autorização legislativa. Art. 5° - Acerca das Atas de Registros de Preços em suas renovações, aditivos, realinhamentos e apostilamentos, deverão ser autorizados pelo Legislativo. Art. 6° - Toda e qualquer adesão à ATA DE REGISTRO DE PREÇO obrigatoriamente deverá ser publicado em jornal de grande circulação do Município e Estado. Art. 7° - A inobservância desta lei, por ação ou omissão do executivo municipal, autoriza a Câmara Municipal apurar as responsabilidades e o imediato envio para o Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Paranatinga-MT, 09 de agosto de 2017. CLEITON RODRIGUES DA SILVA PRESIDENTE