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norma nº 1484/2017

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 1484 / 2017
Date 2017-08-09
EmentaDISPÕE SOBRE A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
native_id1779

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI MUNICIPAL PROMULGADA Nº 1484/2017
Dispõe sobre autorizar a adesão de ATA DE REGISTRO DE 
PREÇO PARA CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO 
DE BENS NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, e da 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 51, § 7º, da Lei Orgânica do 
Município de Paranatinga, PROMULGA à seguinte Lei:
Art. 1° - Compete a Câmara Municipal fiscalizar e autorizar à adesão de ATA 
DE REGISTRO DE PREÇO PARA AS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E 
AQUISIÇÃO DE BENS, conforme preceitua a Lei Orgânica do Município no seu 
artigo 37, inciso XIX.
Art. 2° - As medidas previstas nesta lei devem ser interpretadas e aplicadas, no 
que couber, em combinação com o que estabelecem a Lei Orgânica do 
município de Paranatinga, conforme preconiza o artigo.
Art. 3° - O Executivo Municipal, os fundos especiais, as autarquias, as 
fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e 
demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município ficam 
autorizadas a aderirem a ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS PARA AS 
CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE BENS, desde que haja 
prévia autorização legislativa.
Art. 4° - Comprovando o interesse público e mediante convênio, acordo ou 
ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir e aderir ATAS de competência de 
outros entes da Federação, contanto que haja prévia autorização legislativa.
Art. 5° - Acerca das Atas de Registros de Preços em suas renovações, aditivos, 
realinhamentos e apostilamentos, deverão ser autorizados pelo Legislativo.
Art. 6° - Toda e qualquer adesão à ATA DE REGISTRO DE PREÇO 
obrigatoriamente deverá ser publicado em jornal de grande circulação do 
Município e Estado.
Art. 7° - A inobservância desta lei, por ação ou omissão do executivo municipal, 
autoriza a Câmara Municipal apurar as responsabilidades e o imediato envio 
para o Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, 09 de agosto de 2017.
CLEITON RODRIGUES DA SILVA
PRESIDENTE

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