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norma nº 19/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1997
Date 1997-09-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE A CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
native_id178

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
LEI Nº 019/97
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar Convênio com a Secretaria
de Segurança Pública do Estado de
Mato Grosso.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal,
antorizado pela presente Lei, a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública
do Estado de Mato Grosso, visando implementar medidas conjuntas que possam
combater as adversidades no campo da Segurança Pública, implicando em maior
segurança para a população do Município.
Art. 2º - A administração Municipal deverá consignar,
anualmente em seu orçamento, dotação para cobertura das despesas decorrentes do
convênio autorizado no artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de Setembro de 1.997.
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