| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1997 |
| Date | 1997-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE A CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO |
| native_id | 178 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA LEI Nº 019/97 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, antorizado pela presente Lei, a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, visando implementar medidas conjuntas que possam combater as adversidades no campo da Segurança Pública, implicando em maior segurança para a população do Município. Art. 2º - A administração Municipal deverá consignar, anualmente em seu orçamento, dotação para cobertura das despesas decorrentes do convênio autorizado no artigo anterior. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 03 de Setembro de 1.997. E RN aRuntto PDF without this message by purchasing novaPDF (http:/Auww.novapdf.com/) VAO EINS ERU PA NDINATISA