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norma nº 1599/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1599 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaSUPLEMENTAÇÃO - EXCESSO - PREFEITURA - SAÚDE - EDUCAÇÃO
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI Nº 1499/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43, § 1º, II e § 3º da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I – Suplementação de:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA 
VALOR
01 Órgão 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
Unidade 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
Projeto/Atividade 2013 - Manutenção e Encargos com Gestão 
das Ações de Saúde.
Fonte.: 0.1.02.00000 – Receitas de Impostos e Transferência de 
Impostos - Saúde. 
05.001.10.122.0008.2013.3190.13.00.00. 
(191/02).............................
05.001.10.122.0008.2013.3390.14.00.00. 
(193/02).............................
R$ 2.500,00
R$ 30.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
02 Órgão 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
Unidade 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
Projeto/Atividade 2016 – Manutenção do Programa Saúde 
Bucal.
Fonte.: 0.1.02.00000 – Receitas de Impostos e Transferência de 
Impostos - Saúde. 
05.001.10.301.0004.2016.3191.13.00.00. 
(256/02).............................
R$ 30.000,00
03 Órgão 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
Unidade 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
Projeto/Atividade 2017 – Manutenção Programa Agente 
Comunitário Saúde - ACS.
Fonte.: 0.1.02.00000 – Receitas de Impostos e Transferência de 
Impostos - Saúde. 
05.001.10.301.0004.2017.3191.13.00.00. 
(265/02).............................
R$ 36.000,00
04 Órgão 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
Unidade 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
Projeto/Atividade 2021 - Manutenção do Centro de 
Reabilitação.
Fonte.: 0.1.02.00000 – Receitas de Impostos e Transferência de 
Impostos - Saúde. 
05.001.10.302.0005.2021.3190.11.00.00. 
(311/02).............................
05.001.10.302.0005.2021.3191.13.00.00. 
(313/02).............................
R$ 220.000,00
R$ 22.500,00
05 Órgão 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
Unidade 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
Projeto/Atividade 2022 - Manutenção e Encargos com o 
Hospital Municipal.
Fonte.: 0.1.02.00000 – Receitas de Impostos e Transferência de 
Impostos - Saúde. 
05.001.10.302.0005.2020.3390.39.00.00. 
(309/02).............................
R$ 350.000,00
06 Órgão 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
Unidade 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
Projeto/Atividade 2022 - Manutenção do Pronto 
Atendimento.
Fonte.: 0.1.02.00000 – Receitas de Impostos e Transferência de 
Impostos - Saúde. 
05.001.10.302.0005.2022.3190.11.00.00. 
(320/02).............................
05.001.10.302.0005.2022.3190.13.00.00. 
(327/02).............................
05.001.10.302.0005.2022.3191.13.00.00. 
(328/02).............................
05.001.10.302.0005.2022.3390.14.00.00. 
(322/02).............................
R$ 1.550.000,00
R$ 5.000,00
R$ 125.000,00
R$ 30.000,00
Total da Fonte.: 0.1.02.000000 Rec. de Imp. e Transf. de Imp. 
Saúde. R$ 2.401.000,00
07 Órgão 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA.
Unidade 002 - DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Projeto/Atividade 2029 - Manutenção do Transporte Escolar.
Fonte.: 0.1.01.00000 - Receitas de Impostos e Transferência de 
Impostos - Educação. 
06.002.12.361.0009.2029.3390.30.00.00. 
(417/01).............................
06.002.12.361.0009.2029.3390.39.00.00. 
(420/01).............................
R$ 177.000,00
R$ 385.000,00
08 Órgão 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA.
Unidade 002 - DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Projeto/Atividade 2035 - Manutenção e Encargos com o 
Ensino Fundamental.
Fonte.: 0.1.01.00000 - Receitas de Impostos e Transferência de 
Impostos - Educação. 
06.002.12.361.0009.2035.3190.04.00.00. 
(443/01).............................
06.002.12.361.0009.2035.3190.11.00.00. 
(444/01).............................
06.002.12.361.0009.2035.3190.13.00.00. 
(445/01).............................
R$ 15.000,00
R$ 648.000,00
R$ 15.000,00
R$ 20.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
06.002.12.361.0009.2035.3191.13.00.00. 
(446/01).............................
Total da Fonte 0.1.01.00000 – Rec. Imp. e Transf. de Imp. –
Educação. R$ 1.260.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....................................................R$ 3.661.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação 
no presente exercício financeiro, Conforme Artigo 43, § 1º, II e § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários – Livre Aplicação............R$ 
3.661.000,00 
TOTAL DO EXCESSO...........................................................................R$ 3.661.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeito retroativo à 01 de agosto de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 02 de outubro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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