| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1499 / 2017 |
| Date | 2017-10-02 |
| Ementa | SUPLEMENTAÇÃO - EXCESSO - PREFEITURA - SAÚDE - EDUCAÇÃO |
| native_id | 1783 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1499/2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, II e § 3º da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I – Suplementação de: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 Órgão 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. Unidade 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. Projeto/Atividade 2013 - Manutenção e Encargos com Gestão das Ações de Saúde. Fonte.: 0.1.02.00000 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde. 05.001.10.122.0008.2013.3190.13.00.00. (191/02)............................. 05.001.10.122.0008.2013.3390.14.00.00. (193/02)............................. R$ 2.500,00 R$ 30.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 02 Órgão 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. Unidade 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. Projeto/Atividade 2016 – Manutenção do Programa Saúde Bucal. Fonte.: 0.1.02.00000 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde. 05.001.10.301.0004.2016.3191.13.00.00. (256/02)............................. R$ 30.000,00 03 Órgão 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. Unidade 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. Projeto/Atividade 2017 – Manutenção Programa Agente Comunitário Saúde - ACS. Fonte.: 0.1.02.00000 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde. 05.001.10.301.0004.2017.3191.13.00.00. (265/02)............................. R$ 36.000,00 04 Órgão 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. Unidade 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. Projeto/Atividade 2021 - Manutenção do Centro de Reabilitação. Fonte.: 0.1.02.00000 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde. 05.001.10.302.0005.2021.3190.11.00.00. (311/02)............................. 05.001.10.302.0005.2021.3191.13.00.00. (313/02)............................. R$ 220.000,00 R$ 22.500,00 05 Órgão 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. Unidade 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. Projeto/Atividade 2022 - Manutenção e Encargos com o Hospital Municipal. Fonte.: 0.1.02.00000 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde. 05.001.10.302.0005.2020.3390.39.00.00. (309/02)............................. R$ 350.000,00 06 Órgão 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. Unidade 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Projeto/Atividade 2022 - Manutenção do Pronto Atendimento. Fonte.: 0.1.02.00000 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde. 05.001.10.302.0005.2022.3190.11.00.00. (320/02)............................. 05.001.10.302.0005.2022.3190.13.00.00. (327/02)............................. 05.001.10.302.0005.2022.3191.13.00.00. (328/02)............................. 05.001.10.302.0005.2022.3390.14.00.00. (322/02)............................. R$ 1.550.000,00 R$ 5.000,00 R$ 125.000,00 R$ 30.000,00 Total da Fonte.: 0.1.02.000000 Rec. de Imp. e Transf. de Imp. Saúde. R$ 2.401.000,00 07 Órgão 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Unidade 002 - DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Projeto/Atividade 2029 - Manutenção do Transporte Escolar. Fonte.: 0.1.01.00000 - Receitas de Impostos e Transferência de Impostos - Educação. 06.002.12.361.0009.2029.3390.30.00.00. (417/01)............................. 06.002.12.361.0009.2029.3390.39.00.00. (420/01)............................. R$ 177.000,00 R$ 385.000,00 08 Órgão 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Unidade 002 - DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Projeto/Atividade 2035 - Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental. Fonte.: 0.1.01.00000 - Receitas de Impostos e Transferência de Impostos - Educação. 06.002.12.361.0009.2035.3190.04.00.00. (443/01)............................. 06.002.12.361.0009.2035.3190.11.00.00. (444/01)............................. 06.002.12.361.0009.2035.3190.13.00.00. (445/01)............................. R$ 15.000,00 R$ 648.000,00 R$ 15.000,00 R$ 20.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 06.002.12.361.0009.2035.3191.13.00.00. (446/01)............................. Total da Fonte 0.1.01.00000 – Rec. Imp. e Transf. de Imp. – Educação. R$ 1.260.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....................................................R$ 3.661.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente exercício financeiro, Conforme Artigo 43, § 1º, II e § 3º, da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários – Livre Aplicação............R$ 3.661.000,00 TOTAL DO EXCESSO...........................................................................R$ 3.661.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01 de agosto de 2017, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de outubro de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL