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norma nº 1503/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1503 / 2017
Date 2017-10-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 107 - AQUISIÇÃO ROLO COMPACTADOR - 2017 - LOA
native_id1787

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1503/2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, II, e §3º, da Lei Federal nº 
4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial.:
Órgão: 09 - Secretaria Mun. de Obras e Infra-Estrutura. 
Unidade: 004 - Departamento de Transito e Transporte Urbano.
Função: 26 - Transporte. 
Sub Função: 782 – Transporte Rodoviário.
Programa: 0017 – Transporte Rodoviário. 
Projeto/Atividade: 1414 – Aquisição de Rolo Compactador p/ atender o 
Município de Paranatinga. 
Elemento de Despesa:
4490.52.00.00 Equipamento e Material Permanente: 
Fonte.: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio................................R$ 250.000,00
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários............................................R$ 62.500,00
 --------------------------------
 Total..........................................................................R$ 312.500,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial 
aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação da Ministério da Integração Nacional, Proposta nº 11325/2016, 
conforme Artigo 43, § 1º, inciso II e §3º da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio................................R$ 250.000,00
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários............................................R$ 62.500,00 
 --------------------------------
 Total...........................................................................R$ 312.500,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 19 de outubro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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