| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1511 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO - ESPECIAL ANULAÇÃO - REFORMA PSF III E IV - SAÚDE - LDO |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1511/2017. “INCLUI NA LEI Nº 1361/2016 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo II: Credito Adicional Especial: Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função: 10 - Saúde. Sub Função: 301 – Atenção Básica. Programa: 0004 – Atenção Básica a Saúde. Projeto/Atividade: 1415 – Reforma dos PSF´s III e IV. Elemento de Despesa: 4490.30.00 Material de Consumo. Fonte: 0.1.02.00000 – Rec. de Imp. e Transf. de Imp. – Saúde........R$ 54.570,76 4490.39.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Fonte.: 0.1.02.00000 – Rec. de Imp. e Transf. de Imp. – Saúde........R$ 17.668,44 ---------------------------- Total..................................................................................................R$ 72.239,20 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Parágrafo II: Anulação de: Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função: 10 - Saúde. Sub Função: 301 – Atenção Básica. Programa: 0004 – Atenção Básica a Saúde. Projeto/Atividade: 2015 – Manutenção e Encargos c/ o Centro de Saúde e PSF. Elemento de Despesa: 3390.30.00 Material de Consumo; Dot. (252). Fonte: 0.1.02.00000 – Rec. de Imp. e Transf. de Imp. – Saúde........R$ 72.239,20 Total Anulação.................................................................................R$ 72.239,20 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 de novembro de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL