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norma nº 1511/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1511 / 2017
Date 2017-11-01
EmentaABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO - ESPECIAL ANULAÇÃO - REFORMA PSF III E IV - SAÚDE - LDO
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1511/2017.
“INCLUI NA LEI Nº 1361/2016 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.017, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa 
com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo II:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 301 – Atenção Básica.
Programa: 0004 – Atenção Básica a Saúde. 
Projeto/Atividade: 1415 – Reforma dos PSF´s III e IV. 
Elemento de Despesa:
4490.30.00 Material de Consumo.
Fonte: 0.1.02.00000 – Rec. de Imp. e Transf. de Imp. – Saúde........R$ 54.570,76
4490.39.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Fonte.: 0.1.02.00000 – Rec. de Imp. e Transf. de Imp. – Saúde........R$ 17.668,44
 ----------------------------
Total..................................................................................................R$ 72.239,20
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de 
uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo II:
Anulação de:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 301 – Atenção Básica.
Programa: 0004 – Atenção Básica a Saúde. 
Projeto/Atividade: 2015 – Manutenção e Encargos c/ o Centro de Saúde e PSF. 
Elemento de Despesa:
 3390.30.00 Material de Consumo; Dot. (252).
Fonte: 0.1.02.00000 – Rec. de Imp. e Transf. de Imp. – Saúde........R$ 72.239,20
 
Total Anulação.................................................................................R$ 72.239,20
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 01 de novembro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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