| Tipo | Emenda a Lei Organica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01 - ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 132 DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO |
| native_id | 1797 |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Rua Monteiro Lobato, 707, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.4000 1 EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 128 E ARTIGO 132 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, INSERINDO § 3º E INCISOS, QUE FIXA OS PRAZOS PARA O ENVIO E SANÇÃO DO PROJETO DE LEI DAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL, PPA – PLANO PLURIANUAL, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA, E LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paranatinga – MT, nos termos do inciso IV do artigo 34 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica: Artigo 1º - Modifica o caput do Artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Paranatinga/MT, que passará a ter a seguinte redação: Artigo 128 – A elaboração e execução, do PPA - Plano Plurianual, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária, e da LOA - Lei Orçamentária Anual, obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de direito e nos preceitos desta Lei Orgânica. Artigo 2º - Modifica o caput do Artigo 132 da Lei Orgânica do Município de Paranatinga/MT, que passará a vigorar acrescido do § 3º e incisos, com a seguinte redação: Art. 132 – O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e da proposta de orçamento anual do município para o exercício seguinte. ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Rua Monteiro Lobato, 707, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.4000 2 § 1º - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará a elaboração pela Câmara, independente do envio da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor. § 2º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar. § 3º - Enquanto não editada lei federal prevista no caput do Artigo 132, desta Lei Orgânica, o projeto de lei relativo as peças de planejamento definidas pelo Artigo 165, I, II e II da Constituição Federal, no que diz respeito ao envio para a Câmara Municipal, obedecerá às seguintes datas: I – O projeto de lei que trata do PPA – Plano Plurianual, encaminhado até 31/05; II – O Projeto de Lei que estabelece as diretrizes orçamentárias - LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhado até 30/06; III – O Projeto de Lei do orçamento, LOA – Lei Orçamentária Anual, encaminhado até 30/09. Artigo 3º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Paranatinga-MT, 01 de Novembro de 2017. MESA DIRETORA CLEITON RODRIGUES DA SILVA Presidente RODRIGO ALVES MACIEL 1º Vice-Presidente CICERO PEREIRA FILHO 2º Vice-Presidente JOSEVAINE SILVA DE SOUZA 1º Secretário NATAL SILVERIO FERREIRA 2º Secretário