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norma nº 1/2017

Tipo Emenda a Lei Organica
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-11-01
EmentaEMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01 - ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 132 DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Rua Monteiro Lobato, 707, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.4000
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 
128 E ARTIGO 132 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE PARANATINGA, INSERINDO § 
3º E INCISOS, QUE FIXA OS PRAZOS PARA O 
ENVIO E SANÇÃO DO PROJETO DE LEI DAS 
PEÇAS DE PLANEJAMENTO 
GOVERNAMENTAL, PPA – PLANO 
PLURIANUAL, LDO – LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIA, E LOA – LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paranatinga – MT, nos termos do 
inciso IV do artigo 34 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao texto 
da Lei Orgânica:
Artigo 1º - Modifica o caput do Artigo 128 da Lei Orgânica do Município de 
Paranatinga/MT, que passará a ter a seguinte redação:
Artigo 128 – A elaboração e execução, do PPA - Plano Plurianual, da LDO 
– Lei de Diretrizes Orçamentária, e da LOA - Lei Orçamentária Anual, 
obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição 
do Estado, nas normas de direito e nos preceitos desta Lei Orgânica.
Artigo 2º - Modifica o caput do Artigo 132 da Lei Orgânica do Município de 
Paranatinga/MT, que passará a vigorar acrescido do § 3º e incisos, com a seguinte redação: 
Art. 132 – O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei 
complementar federal, os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes 
orçamentárias e da proposta de orçamento anual do município para o 
exercício seguinte.
 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Rua Monteiro Lobato, 707, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.4000
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§ 1º - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará a 
elaboração pela Câmara, independente do envio da proposta, da 
competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.
§ 2º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a 
modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a 
votação da parte que deseja alterar.
§ 3º - Enquanto não editada lei federal prevista no caput do Artigo 132, 
desta Lei Orgânica, o projeto de lei relativo as peças de planejamento 
definidas pelo Artigo 165, I, II e II da Constituição Federal, no que diz 
respeito ao envio para a Câmara Municipal, obedecerá às seguintes datas:
I – O projeto de lei que trata do PPA – Plano Plurianual, encaminhado até 
31/05;
II – O Projeto de Lei que estabelece as diretrizes orçamentárias - LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhado até 30/06;
III – O Projeto de Lei do orçamento, LOA – Lei Orçamentária Anual, 
encaminhado até 30/09.
Artigo 3º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, 01 de Novembro de 2017.
MESA DIRETORA
CLEITON RODRIGUES DA SILVA
Presidente
RODRIGO ALVES MACIEL
1º Vice-Presidente
CICERO PEREIRA FILHO
2º Vice-Presidente
JOSEVAINE SILVA DE SOUZA
1º Secretário
NATAL SILVERIO FERREIRA
2º Secretário

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