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norma nº 1526/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1526 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS §1º DO ARTIGO 9º, § 1º DO ARTIGO 10, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 E ARTIGO 14, §2º E § 3º DA LEI 1292 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 - DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE PARANATINGA
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 1
PLANO DIRETOR DE 
PARANATINGA-MT.
LEI N.º 1290/2015
ALTERAÇÃO DA LEI N.º 
1292/2015
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 1
LEI N. 1526/2017
“ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 9º, 
§ 1º DO ARTIGO 10, PARAGRÁFO ÚNICO DO 
ARTIGO 12 E ARTIGO 14, §2º E §3º DA LEI 1292 
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 - DE USO E 
OCUPAÇÃO DO SOLO DE PARANATINGA￾MT”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A redação do §1º do Artigo 9º da Lei Municipal n. 1292, de 21 de dezembro de 
2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 9º. Na Macrozona Urbana e na Macrozona Distrital será 
permitido o usos C1 e C2.
§1º - Os usos comerciais com área superior a 400m2 devem 
passar pela análise técnica de Estudo de Impacto de Vizinhança 
(EIV).
Art. 2º. A redação do §1º do Artigo 10 da Lei Municipal n. 1292, de 21 de dezembro de 
2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 10. Na Macrozona Urbana e na Macrozona Distrital será 
permitido o usos C1 e C2.
§1º - Os usos comerciais com área superior a 400m2 devem 
passar pela análise técnica de Estudo de Impacto de Vizinhança 
(EIV).
Art. 3º. A redação do Parágrafo Único do Artigo 12 da Lei Municipal n. 1292, de 21 de 
dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 12. Na Macrozona Urbana e na Macrozona Distrital o recuo 
frontal será de 03 (três) metros.
Parágrafo Único – Poderá ser dispensado o recuo frontal dos 
pavimentos superiores no Eixo de Desenvolvimento do 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 2
Comércio e do Adensamento Residencial (ECAR) desde que no 
térreo seja executada galeria aberta ao público em toda frente 
do lote, com pilotis e pé direito mínimo = 5m, assim como se 
mantenha o recuo frontal do pavimento térreo de 3 (três) 
metros. 
§1º – Poderá ser dispensado o recuo frontal das edificações comerciais 
no Eixo de Desenvolvimento do Comércio e do Adensamento 
Residencial (ECAR) com altura máxima de até 9,00 metros.
§2º - Para edifícios com altura superior a 9.00 metros, o recuo será de 
no mínimo 5,00 metros. Sendo que, a cada acréscimo de 9 metros na 
altura da edificação, será acrescentado o recuo de mais 1 metro. 
Art. 4º. O Artigo 14 e os §2º e §3º da Lei Municipal n. 1292, de 21 de dezembro de 2015, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. Na Macrozona Urbana e na Macrozona Distrital taxa de 
ocupação será de 70% (setenta por cento).
Art. 14. Na Macrozona Urbana e na Macrozona Distrital a taxa de 
ocupação será de 75% (setenta e cinco por cento).
§2º No Eixo de Desenvolvimento do Lazer e do Entretenimento 
(ELE) a taxa de ocupação será de 60% (sessenta por cento).
§2º No Eixo de Desenvolvimento do Lazer e do Entretenimento 
(ELE) a taxa de ocupação será de 75% (sessenta e cinco por 
cento).
§3º Nas Zonas de Controle da Urbanização (ZCON)a taxa de 
ocupação será de 50% (cinquenta por cento).
§3º Nas Zonas de Controle da Urbanização (ZCON) a taxa de 
ocupação será de 75% (setenta e cinco por cento).
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 22 de 
dezembro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA

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