| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1526 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS §1º DO ARTIGO 9º, § 1º DO ARTIGO 10, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 E ARTIGO 14, §2º E § 3º DA LEI 1292 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 - DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE PARANATINGA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 1 PLANO DIRETOR DE PARANATINGA-MT. LEI N.º 1290/2015 ALTERAÇÃO DA LEI N.º 1292/2015 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 1 LEI N. 1526/2017 “ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 9º, § 1º DO ARTIGO 10, PARAGRÁFO ÚNICO DO ARTIGO 12 E ARTIGO 14, §2º E §3º DA LEI 1292 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 - DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE PARANATINGAMT”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. A redação do §1º do Artigo 9º da Lei Municipal n. 1292, de 21 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 9º. Na Macrozona Urbana e na Macrozona Distrital será permitido o usos C1 e C2. §1º - Os usos comerciais com área superior a 400m2 devem passar pela análise técnica de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Art. 2º. A redação do §1º do Artigo 10 da Lei Municipal n. 1292, de 21 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 10. Na Macrozona Urbana e na Macrozona Distrital será permitido o usos C1 e C2. §1º - Os usos comerciais com área superior a 400m2 devem passar pela análise técnica de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Art. 3º. A redação do Parágrafo Único do Artigo 12 da Lei Municipal n. 1292, de 21 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 12. Na Macrozona Urbana e na Macrozona Distrital o recuo frontal será de 03 (três) metros. Parágrafo Único – Poderá ser dispensado o recuo frontal dos pavimentos superiores no Eixo de Desenvolvimento do ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 2 Comércio e do Adensamento Residencial (ECAR) desde que no térreo seja executada galeria aberta ao público em toda frente do lote, com pilotis e pé direito mínimo = 5m, assim como se mantenha o recuo frontal do pavimento térreo de 3 (três) metros. §1º – Poderá ser dispensado o recuo frontal das edificações comerciais no Eixo de Desenvolvimento do Comércio e do Adensamento Residencial (ECAR) com altura máxima de até 9,00 metros. §2º - Para edifícios com altura superior a 9.00 metros, o recuo será de no mínimo 5,00 metros. Sendo que, a cada acréscimo de 9 metros na altura da edificação, será acrescentado o recuo de mais 1 metro. Art. 4º. O Artigo 14 e os §2º e §3º da Lei Municipal n. 1292, de 21 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14. Na Macrozona Urbana e na Macrozona Distrital taxa de ocupação será de 70% (setenta por cento). Art. 14. Na Macrozona Urbana e na Macrozona Distrital a taxa de ocupação será de 75% (setenta e cinco por cento). §2º No Eixo de Desenvolvimento do Lazer e do Entretenimento (ELE) a taxa de ocupação será de 60% (sessenta por cento). §2º No Eixo de Desenvolvimento do Lazer e do Entretenimento (ELE) a taxa de ocupação será de 75% (sessenta e cinco por cento). §3º Nas Zonas de Controle da Urbanização (ZCON)a taxa de ocupação será de 50% (cinquenta por cento). §3º Nas Zonas de Controle da Urbanização (ZCON) a taxa de ocupação será de 75% (setenta e cinco por cento). Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 22 de dezembro de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA