| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1997 |
| Date | 1997-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A BANDA MUNICIPAL |
| native_id | 181 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Nº 022/97 “Cria a Banda Municipal de Paranatinga e dá outras providências” O Sr. Vilson Pires Prefeito Municipal de Paranatinga-MT ; ho uso de suas atribuições legais: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Ler : Art. 1º - Fica Criada a Banda Municipal de Paranatinga- MT, vinculada à Secretaria de Educação e Cultura Art. 2º - A Banda criada Por esta Lei, tem por finalidade O desenvolvimento Cultural da Comunidade pel a prática e pela apresentação de Consertos Musicais. Art SEITA, seleção dos músicos será feita de forma aberta, por maestro capacitado. Art. 4º - O poder Executivo Municipal consignará nos Orçamentos anual e Plurianual, dotações suficientes Para a cobertura das despesas decorrentes da contrapartida. Art. 5º - As normas de funcionamento da Banda a Municipal serão objeto de Regimento Intemo que deverá ser elaborado imediatamente / após a Sanção da presente Lei. yn Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua V 3 publicação. p Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. p E - Paranatinga-MT, 22 de Novembro de 1.997. E E Prefeito Municipal de Paranatinga-MT |, “Nm Pr au withou! me: e urchasing nova! P://WWw.NO' apd Rojo) /) PDF without this ssa y hasi Vi F (htt (o) db) g: jo) g