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norma nº 22/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1997
Date 1997-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE A BANDA MUNICIPAL
native_id181

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Nº 022/97
“Cria a Banda Municipal de Paranatinga e dá outras
providências”
O
Sr. Vilson Pires Prefeito Municipal de Paranatinga-MT ;
ho uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Ler :
Art. 1º - Fica Criada a Banda Municipal de Paranatinga-
MT, vinculada à Secretaria de Educação e Cultura
Art. 2º - A Banda criada Por esta Lei, tem por finalidade
O desenvolvimento Cultural da Comunidade pel
a prática e pela apresentação de
Consertos Musicais.
Art SEITA, seleção dos músicos será feita de forma
aberta, por maestro capacitado.
Art. 4º - O poder Executivo Municipal consignará nos
Orçamentos anual e Plurianual, dotações suficientes Para a cobertura das despesas
decorrentes da contrapartida.
Art. 5º - As normas de funcionamento da Banda a
Municipal serão objeto de Regimento Intemo que deverá ser elaborado imediatamente /
após a Sanção da presente Lei. yn
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua V 3
publicação. p
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
p
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- Paranatinga-MT, 22 de Novembro de 1.997.
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Prefeito Municipal de Paranatinga-MT |,
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