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norma nº 1532/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1532 / 2018
Date 2018-01-19
EmentaAQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1532/2018.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2014-2017, LEI Nº 1011/2013, 
O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Fonte: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio.
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.
Órgão: 10 - Secretaria Mun. de Agricultura, Industria e Comercio. 
Unidade: 002 - Departamento de Agricultura.
Função: 20 - Agricultura. 
Sub Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal.
Programa: 0018 – Desenvolvimento Econômico. 
Projeto/Atividade: 1169 – Aquisição de Patrulha Mecanizada p/ Atender o 
Município de Paranatinga. 
Elemento de Despesa:
4490.52.00.00 Equipamento e Material Permanente: 
Fonte.: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio................................R$ 231.562,50
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários............................................R$ 4.726,50 
 --------------------------------
 Total...........................................................................R$ 236.289,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial 
aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação da Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Convênio 
nº 832820/2016, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio................................R$ 231.562,50
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários...........................................R$ 4.726,50 
 --------------------------------
 Total..........................................................................R$ 236.289,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 19 de janeiro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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