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norma nº 1536/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1536 / 2018
Date 2018-01-19
EmentaINCLUI NA LEI 1.361/2016 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS O PROGRAMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1536/2018.
“INCLUI NA LEI Nº 1361/2016 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.017, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, II, e §3º, da Lei Federal nº 
4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 09 - Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos. 
Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos.
Função: 15 - Urbanismo. 
Sub Função: 452 – Serviços Urbanos.
Programa: 0003 – Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade. 
Projeto/Atividade: 1170 – Aquisição de Rolo Compactador p/ atender o 
Município de Paranatinga. 
Elemento de Despesa:
4490.52.00.00 Equipamento e Material Permanente: 
Fonte: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio..................................R$ 250.000,00
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários..............................................R$ 62.500,00
 --------------------------------
 Total...........................................................................R$ 312.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação da Ministério da Integração Nacional, Proposta nº 11325/2016, 
conforme Artigo 43, § 1º, inciso II e §3º da lei 4.320/1964.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio...............................R$ 250.000,00
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários...........................................R$ 62.500,00 
 --------------------------------
 Total...........................................................................R$ 312.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 19 de janeiro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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