| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 2018 |
| Date | 2018-01-19 |
| Ementa | INCLUI NA LEI 1.361/2016 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2018 O PROGRAMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENNCIAS |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1539/2018. “INCLUI NA LEI Nº 1361/2016 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, II, e §3º, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 09 - Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos. Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos. Função: 15 - Urbanismo. Sub Função: 451 – Infra-Estruta Urbana. Programa: 0003 – Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade. Projeto/Atividade: 1171 – Reforma da Feira Municipal. Elemento de Despesa: 4490.51.00.00 Obras e Instalações: Fonte: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio.................................R$ 721.302,33 Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.............................................R$ 22.296,00 -------------------------------- Total..........................................................................R$ 743.598,33 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da Secretaria de Estado das Cidades-SECID, Proposta nº 2112/2017, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II e §3º da lei 4.320/1964. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio.................................R$ 721.302,33 Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários............................................R$ 22.296,00 -------------------------------- Total...........................................................................R$ 743.598,33 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 19 de janeiro de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL