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norma nº 1544/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1544 / 2018
Date 2018-02-15
EmentaINCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA O PROGRAMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1544/2018.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2014-2017, LEI Nº 1011/2013, 
O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 301 – Atenção Básica.
Programa: 0011 – Atenção Básica. 
Projeto/Atividade: 1175 – Reforma e Adequação do ESF IV. 
Elemento de Despesa:
 4490.51.00 Obras e Instalações 
Fonte: 0.1.02.00000–Receita de Impostos e de Transf. de Imp. Saúde.R$ 52.508,64
 ----------------------------
 Total.............................................................................R$ 52.508,64
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC/MT-Paranatinga, 
conforme Artigo 43, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte:0.1. 02.00000–Receita de Impostos e de Transf. de Imp. Saúde..R$52.508,64
 ---------------------------
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
TOTAL DO EXCESSO..............................................................................R$ 52.508,64
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 15 de fevereiro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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