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norma nº 1547/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1547 / 2018
Date 2018-02-15
EmentaINCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2014-2017 LEI Nº 1011/2013, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS POROVIDENCIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1547/2018.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2014-2017, LEI Nº 1011/2013, 
O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 301 – Atenção Básica.
Programa: 0011 – Atenção Básica. 
Projeto/Atividade: 1174 – Reforma e Adequação do ESF VI. 
Elemento de Despesa:
 4490.51.00 Obras e Instalações 
Fonte:0.1.02.00000–Receita de Impostos e de Transf. de Imp. Saúde.R$100.000,00
 ----------------------------
 Total.....................................................R$ 100.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC/MT-Paranatinga,
conforme Artigo 43, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte:0.1. 02.00000–Receita de Impostos e de Transf. de Imp. SaúdeR$100.000,00
 ----------------------------
 TOTAL DO EXCESSO.............................R$ 100.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 15 de fevereiro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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