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norma nº 24/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1997
Date 1997-12-08
EmentaDISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOPÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA
native_id183

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i) PESSOAL
º Estatuto do servidor público
municipal (CD)
1?
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Lei Nº 024/97, de ng de Dezembro de 1.997
Disciplina o regime jurídico dos funcionários
= Públicos do Município de Paranatinga, Estado
de Mato Grosso.
Capitulo Único
"* Disposições Preliminares
Artigo 1.º - O regime jurídico único adotado pelo Município de Paranatinga É O Estatutário.
Parágrato Único - Esta Lei disciplina os direitos, deveres e responsabilidades a que se
submetem os funcionários da Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações Públicas do
Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.
Artigo 2.º - Para Os efeitos deste Estatuto, considera-se:
| funcionário público: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo
Ou em comissão; : .
!- cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades acometidas a um funcionário,
instituído nos quadros do funcionalismo, criado por Lei ou Resolução com denominação
própria e atribuições especificas:
lil - vencimento: retribuição pecuniária básica, fixada em Lei, paga mensaimente ao
funcionário público pelo exercicio das atribuições inerentes ao seu cargo;
y- remuneração: retribuição pecuniária básica, acrescida da quantia referente às vantagens
pecuniárias a que o funcionário tem direito;
V- classe: agrupamento de Cargos públicos de mesma denominação e idêntica referência de
vencimento e mesmas atribuições:
VI - carreira: o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho e de idêntica habilitação
Profissional, escalonados segunda a responsabilidade & complexidade das atribuições, para
Progressão privativa de titulares dos Cargos que a integram:
VIL - quadro: o conjunto de cargos integrantes das estruturas dos órgãos dos Poderes
Executivo e Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas.
Artigo 3.º - Aos Cargos públicos correspondêrão reterâncias numéricas seguidas de letras em
ardem alfabética indicadoras de graus.
o
o icã o na escala-básica de
8 1º - Referência é o número indicativo da posição do carg ai n
==
vencimento.
E TINGA
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52.º-Grau é a letra indicativa do valor Progressivo da referência,
$3º.0 conjunto de referência e grau constitui o padrão de vencimentos,
Artigo 4.º - Salvo nos Casos previsto em Lei,
ci É vedado 0 exercício gratuito de cargos
públicos.
Titulo II
Do Provimento, Do Exercício e Da Vacância dos Cargos Públicos
Capítulo )
Dos Cargos Públicos
Artigo 5.º - Os cargos públicos são isolados ou de Carreira.
8 1.º- Os cargos de carreira são sempre de provimento efetivo,
8 2.º - Os cargos isolados são de provimento efetivo ou em comissão, conforme dispuser a
Lei ou Resolução criadora.
Artigo 6.º - As atribuições dos titulares dos Cargos públicos serão estabelecidas na Lei ou
Resolução criadora do Cargo ou em Decreto regulamentar.
Parágrato Único - É vedado atribuir-se ao servidor público encargos ou serviços diversos
Jaqueles relativos ao seu Cargo, exceto quando se tratar de funções de chefia ou direção, de
designações especiais e dos casos de readaptação.
Artigo 7.º - Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal direta, das
Autarquias e das Fundações Públicas serão organizados em carreiras.
Artigo 8.º - As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade
e a qualificação profissional exigidas. bem como de natureza & complexidade das atribuições
a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.
Capítulo ft
Do Provimento
Artigo 9.º - Provimento é o ato administrativo através do qua! se preenche um cargo público,
com a designação de seu titular
Parágrafo Único - O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade
competente de cada Poder, dos dirigentes de Autarquia ou de Fundação Pública.
Artigo 10 - Os cargos públicos serão acessíveis a todos os qe,
obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
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|- ser brasileiro nato ou naturalizado;
Hf - ter sido previamente habilitado em concurso, ressalvada a atribuição de cargo de livre
provimento em comissão;
Hi - estar no gozo dos direitos políticos;
IV - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
V- gozar de boa saúgs, fisica e mental, comprovada em exame médico;
VI - possuir habilitação profissional para o exercicio das atribuições inerentes ao cargo,
quando for o caso;
VII - atender as condições especiais prescritas em lei para o provimento do cargo;
$1.º -As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos
em Lei.
$2º- Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado, nos termos da lei, O direito de
inscreverem-se em Concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam
compatíveis com a deficiência de que são portadores, para as quais fica reservado 1% (um
por cento) das vagas oferecidas no respectivo certame,
Artigo 11- A investidura em cargo público ocorrerá com a posse,
Artigo 12 - São formas de provimento em cargo público:
|- nomeação;
Il - reintegração;
Wi - reversão;
IV. aproveitamento;
V- transferência;
VI - readaptação;
VII - recondução.
Seção |
Da Nomeação
Artigo 13 - Nomeação é o ato administrativo pelo qual o cargo público é atnbuído a uma
pessoa.
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Artigo 14 - À nomeação far-se-á:
E- vinculadamente, em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira, cujo
preenchimento dependa de concurso público;
Il - livremente, em comissão, para cargos de Confiança, de livre exoneração;
Artigo 15 - A nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em
concurso público de provas ou de provas é titulos, obedecidos, rigorosamente, a ordem de
classificação e o prazo de sua validade.
- Artigo 16 - Verificada a hipótese de nomeação de incapaz para o serviço público, a despeito
do exame médico adrmissional será ele exonerado, sem Prejuízo da apuração da
responsabilidade do profissional do serviço médico,
R Seção
Reintegração
- Artigo 17 - Reintegração é q reingresso do funcionário estável No serviço público municipal
em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
- Artigo 18- A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado,
- 8 1.º - Se 0 cargo houver sido transformado, o servidor será reintegrado no cargo resultante
da transformação.
- 82º -Se o cargo houver sido extinto, será reintegrado em cargo de vencimento e atribuições
=. equivalentes, sempre respeitada sua habilitação profissional.
sem direito a indenização.
= Parágrafo Único - Quando a reintegração gerar o deslocamento sucessivo de diversos
funcionários, a regra da exoneração ou disponibilidade se aplicará ao último da sucessão,
Artigo 20 - Transitada em julgado a decisão judicial que determinar a reintegração, o órgão
incumbido da defesa do Municipio representará imediatamente à autoridade competente para
que seja expedido o ato de reintegração no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - O servidor reintegrado será submetido a exame médico e eposemado //
quando incapaz. E J
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Seção lí
Da Reversão
Artigo 21 - Reversão é o retomo à atividade do funcionário aposentado por invalidez quando,
por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da
aposentadoria,
Parágrafo Único - A reversão poderá ser determinada pela Autoridade competente ou a
pedido do interessado.
Artigo 22 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua
transformação.
“+ Parágrafo Único - Encontrando-se provido este cargo, o funcionário, se estável, exercerá
É] suas atribuições como excedente até a Ocorrência de vaga.
Artigo 23 - Para efeito de nova aposentadoria e disponibilidade, não será computado o
tempo am que o servidor estevo afastado em virtude de aposentadoria.
Artigo 24 - Não poderá reverter O aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de
idade, ,
- Seção IV
Do Aproveitamento
Artigo 25 — Disponibilidade é o afastamento temporário do funcionário efetivo estável em
; virtude da extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade.
Artigo 26 — Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor ficará em
k disponibilidade remunerada.
Artigo 27 - Aproveitamento é o retorno, a cargo público, de funcionário colocado em /
disponibilidade. !
Artigo 28 — O aproveitamento daquele que foi posto em disponibilidade é direito do
funcionário e dever da Administração que o conduzirá, quando houver vaga, a cargo de
natureza e vencimentos semelhantes 20 anteriormente ocupado,
Artigo 29 - O funcionário em disponibilidade que, em inspeção médica oficial. for
considerado incapaz para o desempenho de suas atribuições será aposentado no cargo que
anteriormente ocupava, sempre ressalvada a possibilidade de readaptação.
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Seção V
Da Transferência
Artigo 30 - Transferência é & passagem do funcionário de um para outro cargo de mesma
denominação, atribuições e vencimentos, Pertencente, porém, a órgão de lotação diferente,
mediante ato de autoridade competente.
Parágrafo Único - À transferência poderá ser feita à pedido do servidor ou de ofício, atendida
Sempre a conveniência do Serviço,
Artigo 31 - Não podera ser transferido “ex-officio” funcionário investido em mandato eletivo
nos Poderes Executivo ou Legislativo,
Artigo 32 . A transferência Por permuta processar-se-à a pedido escrito de ambos os
|] interessados,
Artigo 33 - A permuta entre funcionários da Prefeitura, da Câmara, das Autarquias e das
Fundações Públicas do Municipio somente poderá ser efetuada a pedido dos interessados e
mediante prévio consentimento das autoridades a que estejam subordinados,
Seção VI
Da Readaptação
Artigo 34 - Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições compatíveis
com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade fisica ou mental.
8 1.º - Verificada em inspeção médica a redução da capacidade fisica ou mental do
funcionário, a Administração promoverá, “ex-officio”, sua readaptação segundo suas
aptidões, respeitada a habilitação exigida.
! 82º - Se julgado incapaz para o Serviço público, q readaptado será aposentado. k
$3º-A readaptação não acarretará aumento ou diminuição de vencimento. ú
Seção VII
Da Recondução
Artigo 35 - Recondução é o retorno do funcionário ao cargo anteriormente ocupado e
decarrera de:
|- inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
! - reintegração do anterior ocupante.
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Parágrafo Único - Encontrando-se Provido o cargo de origem aplicar-se-á o disposto no
parágrafo único do artigo 19 da presente Lei,
Capitulo flf
Do Concurso
Artigo 36 - A investidura em cargo de Provimento efetivo, será feita mediante concurso
Público de provas escritas, podendo ser utilizadas, também, Provas práticas ou prático-grais.
$ 1.º - Nos concursos para provimento de cargo de nível universitário, além da prova escrita,
também poderá ser utilizada prova de títulos.
52º -A admissão de Profissionais de ensino far-se-á exclusivamente Por concurso de provas
e titulos,
Artigo 37 - O Concurso público terá a validade de até 2 (dois) anos, podendo ser Prorrogado
uma única vez, por igual período.
Artigo 38 - O concurso púbtico reger-se-á por edital, que será publicado no órgão da
imprensa encarregado de publicar os atos oficiais da Administração Pública Municipal,
podendo ser divulgado em jornal diário de grande circulação na região, o qual conterá no
minimo, o seguinte:
|- indicação do tipo de concurso: de Provas au de provas e títulos;
Il - indicação das condições necessárias ao preenchimento do cargo, de acordo com as
exigências legais tais como:
a) diplomas necessários ao desempenho das atribuições do cargo;
b) experiência profissional relacionada com a área de atuação;
Rm
C) capacidade fisica para 0 desempenho das atribuições do cargo;
d) idade mínima ou máxima a ser fixada de acordo com a natureza das atribuições do cargo.
Il - indicação do tipo e do conteúdo das provas e das categorias de títulos;
IV - indicação da forma de julgamento das provas e titulos;
V- indicação dos critérios de habilitação e classificação;
VI - indicação do prazo de validade do certame.
Parágrafo Único - As normas gerais para a realização & Prazo de conclusão dos concursos
serão estabelecidas em Decreto.
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Artigo 39 - Não se abrirá novo concurso para cargo idêntico enquanto houver candidato
aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado,
Artigo 40 - As provas e a titulação serão julgadas por uma comissão de três membros,
profissionalmente habilitados e designados pela autoridade competente.
Capítulo Jy
Da Possa e do Exercicio
Artigo 41 - Posse é a outorga e aceitação expressa das atribuições, deveres e
responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada
com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado que adquire, assim
a sua titularidade.
Artigo 42 - São competentes para dar posse:
|-0 Prefeito, aos Secretários Municipais e agentes políticos a estes equiparados;
I- O responsáve! pelo órgão de pessoal, nos demais casos;
Ill - Os Presidentes das Autarquias é Fundações aos seus Servidores.
Artigo 43 - Somente poderá ser empossado aquele que, em prévia inspeção médica, for
julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Artigo 44 - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do
ato de nomeação, o qual poderá, a critério da autoridade nomeante, ser prorrogado por 30
(trinta) dias, a requerimento do interessado.
5 1.º - Em se tratando de funcionário em licença a contagem do prazo a que se rafere este
artigo poderá ser suspensa até o máximo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data em que
O funcionário demonstrar que está impossibilitado de tomar Posse por motivo de doença
apurada em inspeção médica,
$2.º- A posse poderá dar-se mediante procuração especifica.
5 3.º - No ato da posse o funcionário declarará se exerce ou não outro cargo, emprego ou
função publica remunerada, na Administração direta ou em autarquia, empresa pública,
sociedade de economia mista ou, ainda, em fundação pública,
$4.º-Os ocupantes de cargos de direção e/ou chefia farão, no ato da posse, declaração de
bens e valores que constituem seu patrimônio.
8 5.º - Será tomado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto
no “caput” deste artigo,
Artigo 45 - A não observância dos requisitos para preenchimento do cargo implicará a
nulidade do ato da nomeação e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei
8
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Artigo 46 - Exercicio é o efetivo desempenho das atribuições e deveres do cargo,
$1º-A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o funcionário
compete dar-lhe exercício,
8 2º - O início, a suspensão, a interrupção, o reinicio e a cessação do exercício serão
registrados no assentamento individual do funcionário,
$32. Ao entrar em exercicio q funcionário apresentará, ao órgão Competente, os elementos
necessários ao assentamento individual.
Artigo 47 - O exercicio do cargo deverá obrigatoriamente, ter início no prazo de 15 (quinze)
dias, contados:
|- da data da passe;
Artigo 48 - O funcionário que não entrar em exercício, dentro do prazo previsto, será
exonerado do cargo.
interrompe o tempo de exercicio que 6 contado no novo Posicionamento na carreira a partir
da data da publicação do ato que promover ou ascender o funcianário,
Capítulo V
Do Estágio Probatório
Artigo 50 - Estágio probatório é o período de 02 (dois) anos de exercício do funcionário, a
partir de sua nomeação em caráter efetivo, durante o qual sua aptidão e capacidade serão
objeto de avaliações para o desempenho do cargo, segundo sua iniciativa é eficiência no
trabalho,
81º - Além da aptidão e capacidade, o estágio probatório consistirá na verificação da
assiduidade, discipiina, dedicação ao Serviço, cumprimento dos deveres funcionais e
idoneidade moral.
52º. As avaliações de que trata o presente artigo, serão solicitadas pelo Diretor de
Departamento, reservadamente, a cada 06 (seis) meses, dentro do estágio probatório, ao
superior imediato do funcionário. ao qual compete, também a verificação da assiduidade,
disciplina, dedicação ao Serviço e o cumprimento dos deveres funcionais.
$3º. As avaliações acompanhadas de manifestação do Diretor do Departamento. serão
encaminhadas ao Secretário que emitirá parecer concluindo pela aprovação cu não do
período do estágio probatório.
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$4º- O parecer do Secretário, com as avaliações, será encaminhado ao órgão de
administração de Pessoal para arquivamento no prontuário individual do funcionário e
imediatas providências quanto à exoneração, se for o caso.
5 5.º - A avaliação relativa ao ultimo semestre do estágio probatório deverá se elaborada e
encaminhada ao Secretário até 30 (trinta) dias antes do seu término sob pena de
responsabilidade funcional.
86º-As questões surgidas quanto a permanência ou não do estagiário no serviço público
serão decididas pela autoridade competente.
8 7.º- O funcionário não aprovado em qualquer das avaliações será exonerado.
Artigo 51. O órgão de administração do Pessoal manterá cadastro dos funcionários em
estágio probatório ficando Seu titular incumbido de comunicar ao Prefeito eventual
descumprimento do disposto nos parágrafos 2.º 3º 4º65º do Artigo 50.
Artigo 52 - A confirmação do funcionário no Cargo independerá de navo ato.
Capítulo VI
Da Estabilidade
Artigo 53 - Estabilidade é o direito do funcionário de ver Sarantida sua permanência no
serviço público após 02 (dois) anos de efetiva exercício.
Parágrafo Único - São estáveis, na forma do “caput” deste artigo, os funcionários nomeados
em virtude de concurso público,
transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada
Artigo 54 - O funcionário estável somente perderá q cargo em virtude de sentença judicial f
;;
ampla defesa,
x
Capítulo VI]
Da Remoção
Artigo 55 - Remoção é o Seslocamento do funcionário de uma unidade para outra, dentro do
mesmo órgão de lotação, podendo ser feita a pedido ou “"ex-officio”.
Artigo 56 - À remoção por permuta será processada à pedido escrito dos interessados, com
a concordância das respectivas Chefias imediatas, atendida a conveniência administrativa.
Artigo 57 - O funcionário removido deverá assumir de imediato o exercício na unidade para a
qual foi designada, salvo quando em férias, licença ou desempenho de cargo de comissão,
hipótese em que deverá se apresentar no primeiro dia útil após o término do impedimento,
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Artigo 58 - No processo de remoção de pessoal do quadro do magistério observar-se-á q
disposto na legislação específica é regulamentos próprios.
Capítulo VHI
Da Substituição
Artigo 59 — Haverá substituição remunerada no impedimento legal e temporário do ocupante
de cargo público efetivo ou em comissão.
8 1º- A substituição recairá sempre em funcionário público titular de cargo de provimento
efetivo, que possua habilitação para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo do
substituido, cuja referência Seja a mais próxima ao funcionário substituído,
5 2º - Quando a substituição for de cargo pertencente à carreira, a designação deverá recair
sobre um de seus integrantes.
Artigo 60 — A substituição será automática quando prevista em lei e dependerá de ato da
autoridade competente quando for efetivada para atender à conveniência administrativa.
8 1º - A autoridade competente para nomear será competente para formalizar, por ato
próprio, a substituição.
8 2º- O substituto desempenhará as atribuições do cargo enquanto perdurar q impedimento
do titular.
Artigo 61 — O substituto, durante todo o tempo da substituição, terá direito a perceber q
vencimento e as vantagens pecuniárias inerentes ao cargo do substituído, sem prejuízo das
4
x
Parágrato Único — O substituto Que entrar em gozo de férias só fará jus aos vencimentos do”
Cargo que estiver exercendo, desde que esteja no exercício da substituição mais de um ano.
Artigo 62 - Os tesoureiros, caixas e outros funcionários que tenham valores sob sua guarda,
em caso de impedimento, poderão ser substituídos por funcionários que indicarem, de sua
confiança.
Parágrafo Único — Feita à indicação por escrito à autoridade competente. esta deverá propor
a expedição do ato de designação, ficando assegurado ao substituto a remuneração do
cargo. a partir da data em que assumir as respectivas atribuições.
Artigo 63 - A substituição não gerará direito do substituto em incorporar, aos seus
vencimentos, a diferença entre a sua remuneração e a do substituido
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Capitulo |X
Da Vacância
Artigo 64 . Dar-se-ã vacância, quando q cargo público ficar destituido de titular, er
decorrência de:
|. exoneração;
H- demissão;
Hr - transferência;
IV - readaptação;
V. aposentadoria;
VI - passe em outro Cargo inacumulável:
VII - falecimento,
Artigo 65 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do funcionário, ou de Ofício,
Parágrafo Único - A exoneração de oficio dar-se-á:
a) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
b) quando, tendo tomado possa, q funcionário não entrar em exercício no Prazo estipulado.
Artigo 66 - À exoneração de Cargo de provimento em comissão dar-se á:
!-a juízo da autoridade competente;
f- a pedido do próprio funcionário.
Artigo 67 - A demissão será aplicada como Penalidade, nos casos previstos em Lei.
Artigo 68 - À vacância da unção gratificada decorrerá de:
[- dispensa, a pedido do funcionário;
t- dispensa, a Critério da autoridade competente;
HI - dispensa, por não haver o funcionário designado assumido O exercício, no prazo
assinalado pela autoridade competente:
Iv - destituição.
Parágrafo Único - A destituição será aplicada como penalidade nos casos Previstos nesta Lei.
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Capítulo X
Da Fiança
Artigo 69 - O funcionário investido em cargo cujo provimento, por disposição legal, dependa
de fiança, não poderá entrar em exercício sem cumprir essa exigência,
Parágrafo Único - O valor da fiança será fixado pela autoridade competente.
Artigo 70 - A fiança poderá ser prestada:
| - em dinheiro;
- em apólices de seguro de fidelidade funcional, emitidos por institutos oficiais ou
companhias legalmente autorizadas:
ill - em títulos da dívida pública da União, do Estado ou do Município.
$ 1.º- É vedado o levantamento da fiança antes de tomadas as contas do funcionário,
5 2.º - Na hipótese da fiança ser prestada em dinheiro, o seu valor, corrigida monetariamente,
será devolvido ao funcionário, após a tomada de contas pela autoridade competente.
S 3º - O responsável por alcance ou desvio não ficará isento da responsabilização
administrativa ou criminal que couber, ainda que o valor da fiança seja superior ao prejuizo
verificado.
Título Ill
Dos Direitos e Das Vantagens
Capítulo |
Do Tempo de Serviço
Artiga 71 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
8 1º. O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias.
82º - Feita a conversão, os dias restantes não serão computados para qualquer efeito.
$ 3.º - Para efeito de aposentadoria compulsória serão arredondados para um ano os dias
restantes da contagem, desde que excedentes a 182 (cento e oitenta e dois).
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Artigo 72 - Serão considerados como de efetivo exercicio os afastamentos em virtude de:
|-férias;
Il- casamento, até oito dias consecutivos:
HI - luto, dois dias úteis por falecimento de tios, padrasto, madrasta, cunhados, genros, naras,
sogro e sogra;
IV - luto, por oito dias consecutivos, por falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos,
irmãos. enteados, criança ou adolescente sob guarda ou tutela;
V - exercicio de outro cargo municipal, de provimento em comissão;
VI - convocação para obrigações decorrentes do serviço militar:
VII - prestação de serviços no júri e outros obrigatórios por lei;
VIII - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal, ou no Distrito Federal;
IX - licença à servidora gestante e à adotante;
X- licença compulsória;
XI - licença paternidade:
XH - ticença à funcionário acidentado em serviço, para tratamento de saúde, ou acometido de
doença profissional ou moléstia grave;
XIII - missão, estudo ou competição esportiva oficial, de interesse do Municipio, em outros
pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado
pela autoridade competente;
XIV - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
XV - exercicio do cargo em outro órgão ou entidade na hipótese do inciso Il do artigo 122.
$ 1.º - E vedada a contagem cumulativa do tempo de serviço prestado concomitantemen
em mais de um cargo, emprego ou função em órgãos ou entidades dos Poderes da Uniãb,.
Estado, Distrito Federal e Municipio, Autarquia, Fundação Pública, Sociedade de Economia”
Mista, Empresa Púbiica ou em atividade privada.
8 2.º - Ne caso do inciso VII, o tempo de afastamento será considerado de efetivo exercício
para todos as efeitos legais, exceto para promoção
Artigo 73 - À designação de funcionário para exercicio de suas funções em outros órgãos ou
entidades sem prejuízo de vencimentos. somente ocorrerá nos casos previstos em Lei.
VAMOS CONSTRUIR PARANATINC
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Parágrafo Unico - Fica autorizada a designação de funcionário, com prejuizo de vencimentos,
para exercício de suas funções perante órgão da Administração Púbtica Federal, Estadual,
Municipal, autárquicas ou fundacionais e entidades particulares desde que suas atividades
sejam consideradas de utilidade pública peto Municipio, a juizo do Chefe de Poder Executivo,
da Mesa da Câmara Municipal, do Presidente da Autarquia ou da Fundação, quando for o
caso.
Artigo 74 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria, adicional e disponibilidade o
tempo de serviço público federal, estadual ou municipal e apenas para aposentadoria e
disponibilidade nas seguintes hipóteses;
|- a licença para atividade politica no caso do artigo 117;
Il- o tempo de serviço em atividade privada, vinculada a Previdência Social,
Capítulo II
Das Férias
Artigo 75 — O funcionário terá direito, anualmente, ao gozo de 30 (trinta) dias consecutivos
de férias, sem prejuizo da remuneração, de acordo com escala organizada pela chefia
competente.
$ 1.º - A escala de férias poderá ser alterada pela autoridade superior, ouvido o chete
imediato do funcionário, exceto se o mesmo, comprovadamente, já tiver assumido
compromisso para o período de férias preestabelecido.
8 2.º - Somente depois do primeiro ano de exercício no cargo público, o funcionário adquirirá
direito a férias, cujo gozo é obrigatório.
$ 3.º - É vedado tevar à conta de férias para compensação, qualquer falta ao serviço.
84º - É facultado ao funcionário converter um terço do período das férias em abono
pecuniário, desde que requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, vedada
qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro.
& 5º - Durante as férias, O funcionário terá direito a todas as vantagens, como se em exercício
estivesse.
|
Artigo 76 - Independentemente de solicitação, será pago, por ocasião das férias, um
adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao periodo de férias.
& 1.º - No caso do funcionário exercer função gratificada ou ocupar cargo de comissão, a
respectiva vantagem será considerada no cálculo de adicional previsto no "caput" deste
artigo.
$2.º - Se as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 75, as mesmas serão
pagas em dobro.
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Artigo 77 - É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade de serviço e
pelo máximo de 02 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do
funcionário.
Parágrafo Único - As férias acumuladas por absoluta necessidade de serviço, até O limite de
duas, poderá o funcionário goza-las ininterruptamente.
Artigo 78 - Perderá o direito de férias, o servidor que no periodo aquisitivo, houver se
afastado do cargo em virtude de:
|- licença para tratar de interesses particulares;
|) - licença para o exercício de mandato eletivo;
IL - licença para tratamento de saúde, superior a 180 (cento e oitenta) dias;
IV - licença para tratamento de doença profissional ou em decorrência de acidente de
trabalho, superior a 180 (cento e oitenta) dias.
Artigo 79 - Observado o disposto no parágrafo 2.º do artigo 75, em caso de exoneração, ou
demissão, o funcionário fará jus ao recebimento de férias proporcionais
Artigo 80 - Em casos excepcionais, a critério da autoridade competente, as férias poderão
ser concedidas em dois periodos, nenhum dos quais poderá ser inferior a 10 (dez) dias.
Artigo 81 - O funcionário promovido em virtude de plano de carreira, transferido ou removido
durante o período de férias, deverá concluí-las para o início ou reinício de suas atividades.
Artigo 82 - O funcionário em regime de acumulação lícita perceberá o adicional calculado
sobre a remuneração dos cargos, cujo periodo aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.
Parágrafo Único - O adicional de férias será devido em função de cada carga pelo servidor.
Artigo 83 - O servidor que operar direta e permanentemente com raios X ou substâncias
radioativas gozará obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de
atividade profissional, vedada em qualquer hipótese, a acumulação.
Parágrafo Único - O servidor referido no "caput" deste artigo não fará jus ao abono pecuniário
de que trata o parágrafo 4.º do artigo 75. q
Capítulo Ill
Das Licenças
Seção |
Disposições Gerais
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Artigo 84 - Conceder-se-á ao funcionário licença:
|- para tratamento de saúde;
11 - à gestante, à adotante e à patemidade:
HI - para tratamento de doença profissional ou em decorrência de acidente de trabalho;
Iv - para o serviço militar,
V — por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro de funcionário ou militar,
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista;
V111 - para desempenho de atividade política;
IX - compulsória;
Artigo 85 - Terminada a licença O funcionário assumirá, imediatamente, o exercício das
atribuições do cargo.
Artigo 86 - As licenças somente poderão ser concedidas pelo Prefeito, pelo Presidente da
Câmara e pelos Presidentes das entidades autárquicas e fundacionais do Município.
Artigo 87 - O servidor licenciado na forma dos incisos [, |), Ill, e IX do artigo 84 não poderá se
dedicar a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença e ser promovida
a sua responsabilização.
Artigo 88 - A licença poderá ser prorrogada de ofício ou a pedido do interessado, desde que
fundada em novo exame médico oficial
Parágrafo Único - O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos 93 (três) dias
antes de findar o prazo da licença: se indeferido, será considerado como de licença o període
compreendido entre a data de seu término e a do conhecimento oficial do despacho.
Artigo 89 - O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 04 (quatro
anos, nem por período superior a 24 (vinte e quatro) meses quando da mesma espécie.
Artiga 90 - O funcionário em gozo de licença deverá comunicar ao chefe da repartição o loca
onde poderá ser encontrado.
Artigo 9 - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesmé
espécie será considerada como prorrogação.
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Seção It
Da Licença Para Tratamento de Saúde
Artigo 92 - Ao funcionário impossibilitado de exercer o cargo por motivo de saúde será
concedida licença pelo órgão oficial competente, a pedido do interessado ou de ofício.
Parágrafo Único - Em ambos os casos, é indispensável o exame médico que poderá ser
realizado, quando necessário, na residência do servidor ou no estabetecimento hospitalar
onde se encontrar intermado.
Artigo 93 - O exame, para concessão a licença para tratamento de saúde, será feito pela
Junta Médica Oficial do Município.
Parágrato Único - As licenças superiores a 30 (trinta) dias dependerão de exame do servidor
por junta médica oficial.
Artigo 94 - Será punido disciplinarmente o funcionário que recusar submeter-se a exame
médico.
Artigo 95 - Nos últimos OS (cinco) dias anteriores ao término da licença, o funcionário será
submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço no seu término, pela
prorrogação da licença ou pela aposentadoria,
Artigo 96 - Considerado apto, em exame médico, o funcionário reassumirá o exercício do
cargo, sob pena de serem considerados como faltas injustificadas os dias de ausência.
Artigo 97 - No curso da licença poderá o funcionário requerer exame médico, caso se julgue
em condições de reassumir 0 exercicio do cargo.
Artigo 98 - A licença a funcionário acometido de tuberculose ativa, alienação mental,
neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave,
doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, neofratia grave, osteíte deformante,
sindrome de imunodeficiência adquirida e outras que a lei indicar com base na medicina
especializada, será concedida, quando o exame médico não concluir pela concessão
imediata da aposentadoria.
Artigo 99 - Será integral a remuneração do funcionário licenciado para tratamento de saude.
ou acometido dos males previstos no artigo anterior. /
Seção III
Da Licença à Gestante, à Adotante e à Paternidade
Artigo 100 - À funcionária gestante será concedida, mediante exame médico, licança de 120
(cento e vinte) dias. sem prejuízo de sua remuneração,
Parágrafo Único - A licença poderá ter início no primeiro dia do 9.º (nono) mês de gestação,
saivo antecipação por prescrição médica.
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Artigo 101 - Ocorrido e comprovado o parto, sem que tenha sido requerida licença, a
funcionária entrará, automaticamente, em licença pelo prazo previsto no artigo 100.
Artigo 102 - No caso de natimorto, decorridas 30 (trinta) dias do evento, a funcionária será
submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá 0 exercício,
Artigo 103 - No caso de aborto, atestado por médico oficial, será concedida licença para
tratamento de saúde, na forma prevista nesta Lei.
Artigo 104 - As funcionárias municipais terão jomada de trabalho reduzida para 05 (cinco)
horas diárias, após 0 vencimento da licença gestante. até a criança atingir 10 (dez) meses de
idade.
Artigo 105 - À funcionária em estágio de conveniência para adoção ou que obtiver guarda
judicial de criança de até um ano de idade serão concedidos 90 (noventa) dias de licença
remunerada, para ajustamento de adotado ao novo lar.
Parágrafo Único - No caso de adoção, ou guarda judicial de criança de 01 (um) ano até 07
(sete) anos de idade, o prazo de que trata o “caput” deste artigo será de 30 (trinta) dias.
Artigo 106 - Será concedido, ao funcionário, pelo nascimento do filho, licença paternidade,
remunerada de 05 (cinco) dias consecutivos, automaticamente, do nascimento.
Seção IV
Da Licença Para Tratamento de Doença Profissional ou em Decorrência de Acidente de
Trabalho
Artigo 107 - O funcionário, acometido de doença profissional ou acidente em serviço terá
direito a licença para tratamento de saúde com remuneração integral.
$ 1.º - Acidente é o dano físico ou mental sofrido pela funcionário e que se relacione mediata
ou imediatamente com as atribuições de seu cargo.
$ 2.º - Considera-se também acidente:
a) O dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo funcionário em exercício de
suas atribuições ou em razão delas;
b) o dano sofrido no percurso entre a residência e o trabalho e vice-versa.
Artigo 108 - Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições do serviço,
devendo o laudo médico estahelecer o nexo da causalidade entre a doença e os fatos que
determinaram Í
Artigo 1098 - Verficada em caso de acidente a incapacidade total para qualquer tunção .
pública, ao funcionário será concedida, desde logo, aposentadoria com proventos integrais.
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$ 1.º - No caso de incapacidade parcial e permanente, ao funcionário será assegurada a
readaptação.
5 2.º - Sob pena de ser considerada falta ao serviço, a comprovação do acidente deverá ser
feita no prazo de 02 (dois) dias, a contar da sua ocorrência, prorrogável quando as
circunstâncias 0 exigirem.
Artigo 110 - O funcionário acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado
poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos do órgão ou entidade
a que pertencer.
Parágrato Único - Em caso de acidente em serviço, O tratamento recomendado por junta
médica oficial, em instituição privada, constitui medida de exceção e somente será admissível
quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Seção V
Da Licença Para Serviço Militar
Artigo 111 - Ao funcionário convocado para o serviço militar e outros encargos de defesa
nacional será concedida licença à vista de documento oficial.
8 1.º - Da remuneração do funcionário será descontada a importância percebida, na
qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar ou da
convocação.
8 2º - Ao funcionário desincorporado será concedido prazo de até 03 (três) dias para
reassumir o exercicio de suas funções sem perda do vencimento.
$3.º- A critério da autoridade competente, o prazo previsto no parágrafo anterior, poderá ser
prorrogado por igual periodo.
Seção VI
Da Licença Por Motivo de Afastamento do Cônijuge ou Companheiro de Funcionário ou
Militar
Artigo 112 — O funcionário casado ou companheiro de funcionário público civil ou militar, terá
o direito a licença sem remuneração, quando o cônjuge ou companheiro for designado para
prestar serviços fora do municipio.
Parágrafo Unico - A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído e y
vigorará pelo tempo que durar a nova designação do cônjuge ou companheiro já
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Seção VII
Da Licença Para Tratar de Interesses Particulares
Artigo 113 - A critério da autoridade competente, poderá ser concedida ao. funcionário
estável licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração e por periodo
ininterrupto não superior a 02 (dois) anos.
5 1.º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou na
interesse do serviço.
8 2.º - Não se cancederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da
anterior.
8 3.º - O funcionário deverá aguardar, em exercicio, a concessão de licença.
8 4.º - Será permitido ao funcionário estável e ao funcionário em estágio probatório, mediante
sua solicitação, a licença prevista no “caput” deste artigo, por período superior ao previsto,
desde que seja para trabalhar junto às Concessionárias de Serviços Públicos do Municipio.
5 5.º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a licença poderá ser concedida pelo
período da concessão. .
$ 6.º - O funcionário em estágio probatório terá seu estágio suspenso, pelo periodo da
licença, somente após o seu retorno é que se completará referido estágio.
& 7.º - Ocorrendo a licença nos termos do 84º deste artigo, a contribuição previdenciaria
deverá ser recolhida ao Instituto Nacional! do Seguro Social, e a contagem do tempo de
contribuição obedecerá o disposto no artigo 202, da Constituição Federal.
Artigo 114 - Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao funcionário
nomeado, removido ou transferido, antes de assumir 0 exercício do cargo.
Artigo 115 - Ao funcionário ocupante de cargo em comissão não se concederá a licença de
que trata o artigo 113.
Seção VIII
Da Licença Para o Desempenho de Mandato Classista
Artigo 116 - Fica assegurado ao funcionário público, eleito para ocupar o cargo em sindicato
de categoria o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o
mandato, recebendo seus vencimentos é vantagens, nos termos da presente Lei.
$ 1.º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de
reeleição. /
L
2 A
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$2º-O funcionário designado para o exercicio de cargo de provimento em comissão ou ao
qual for atribuída função gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função
quando empossar-se no mandato de que trata este artigo.
Seção IX
Da Licença Para a Atividade Política
Artigo 117 - O funcionária terá direito a licença para exercer atividade política. nos temos da
legislação federal.
Parágrafo Único - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos Ocupantes de cargo
em comissão,
Seção X
Da Licença Compuisória
Artigo 118 - O funcionário que for considerado, a juízo da autoridade sanitária competente,
suspeito de portador de doença transmissivel, será afastado do serviço público,
8 1.º - Resultando positiva a suspeita, O funcionário será licenciado para tratamento de
saúde, incluídos na licença os dias em que esteve afastado,
$ 2.º - Não sendo procedente a Suspeita, O funcionário deverá reassumir imediatamente o
seu cargo, considerando-se coma de efetivo exercício, para todos os efeitos legais. o periodo
É de afastamento,
Capítulo IV
Das Concessões
Artigo 119 - À critério da Administração poderá ser concedido horário especial a funcionário
que estude no período notumo desde que comprovada a exiguidade de tempo entra o horário
escolar e o da repartição, sem prejuizo do exercicio do cargo.
Parágrafo Único - A concessão mencionada no “caput deste artigo far-se-á mediante
compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. /
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Capítulo V
Dos Afastamentos
Seção |
Disposições Gerais
Artigo 120 - Para os fins do disposto neste capítulo, considera-se periodo de afastamento
aquele que durante o qual, o funcionário, desligando-se temporariamente de seu cargo,
possa exercer atividades em outro, desempenhar mandato eletivo, participar de missão,
estudo ou competição esportiva, cumprir medida cautelar, sanções administrativas e judiciais.
Artigo 121 - Será considerado afastado do exercício do cargo, o funcionário que:
!- for suspenso administrativamente:
E - preso em flagrante ou preventivamente;
Wi - pronunciado ou condenado por crime inafiançável;
IV - denunciado por crime funcional desde D recebimento da denúncia;
Parágrafo Único - O afastamento nas hipóteses dos incisos |I, Ill e IV será considerado até a
decisão final transitada em julgado.
Seção Il
Do Afastamento Para o Exercicio Em Outro Órgão Ou Entidade
Artigo 122 - O tuncionário poderá ser afastado de sua repartição para o exercício em outro
órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito federal ou dos Municípios,
nas seguintes hipóteses:
|- para exercicio de cargo em comissão ou função de confiança;
If- nos casos previstos em leis específicas.
Parágrafo Único - Na hipótese do inciso ! deste artigo, o ônus da remuneração será do orgão
ou entidade solicitante.
Seção ill
Do Afastamento Para Exercício De Outro Cargo Municipal de Provimento Em Comissão
Artigo 123 - A entério da autoridade competente, o funcionário poderá obter sasameno/
para exercício de outro cargo municipal de provimento em comissão. )
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Parágrafo Único - a afastamento previsto no “caput” deste artigo dar-se-á com prejuízo da
remuneração
Seção IV
Do Afastamento Para o Desempenho de Mandato Eletivo
Artigo 124 - Ao funcionário investido em mandato eletivo aplicam-se as disposições previstas
no artigo 38 da Constituição Federal da República de 1.988.
Parágrafo Único - O funcionário investido em mandato eletivo municipal é inamoviível de ofício
pelo tempo de duração de seu mandato.
- Seção V
Do Afastamento Para Missão, Estudo ou Competição Esportiva
- Artigo 125 - O funcionário não poderá ausentar-se do Município para missão, estudo ou
o competição esportiva, oficiais, sem autorização da autoridade competente.
$ 1.º - Na hipótese de missão ou estudo, oficiais, o afastamento não excederá o prazo de 02
- (dois) anos e, findos, soments decorrido igual período será permitida novo afastamento
8$2º-0O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser concedida até 04 (quatro) anos se a
missão ou estudo for no exterior;
-. S 3.º - Ao funcionário beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração
ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido igual período ao do
afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu
k afastamento.
Seção VI
- Da Afastamento Preventivo
Artigo 126 - O funcionário poderá ser afastado do exercício de seu cargo, como medida
cautelar, na forma disposta no artigo 238, deste Estatuto.
by
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Capítulo VI
Das Faltas
Artigo 127 - Nenhum funcionário poderá faltar ao serviço sem causa justificada
5 1º - Considera-se causa justificada o fato que, por sua natureza e circunstância
principalmente pela consegiência no âmbito da família, possa constituir escusa do não
comparecimento,
52º - As faltas injustificadas e as justificadas implicam na perda do dia e da remuneração e
as abonadas serão consideradas como efetivo exercício,
$3.º- Para as faitas abonadas será exigida prova do motivo alegado pelo funcionário
Artigo 128 - O funcionário que faltar 20 trabalho fica obrigado a requerer a justificação da
falta, por escrito, no primeiro dia do seu comparecimento sob pena de não ser aceito 0
pedido além desse prazo e sujeitar-se a todas as consegúências resultantes da ausência,
Artigo 129 - O pedido de justificação deverá ser apresentado pelo funcionário ao seu chefe
imediato, acompanhado de documento comprobatório que, devidamente informado por este,
deverá ser encaminhado ao superior do órgão de lotação que decidirá nos 05 (cinco) dias
seguintes ao da formulação.
Parágrafo Único - Decidido o pedido de justificação de falta, será ele encaminhado ao órgão
de pessoal para as devidas anotações.
Capítulo VI
Da Aposentadoria
Artigo 130 - O funcionário, ocupante do cargo de provimento efetivo, será aposentado:
1 - por invalidez permanente, sendo os proventos Integrais quando decorrentes de acidente
em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em
lei, e proporcionais nos demais casos;
Il - compulsoriamente, 205 70 (setenta) anos de idade, se homem, e 65 (sessenta e cinco)
anos se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço:
WI - voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, a aos 30 (trinta anos), se mulher, com /
proventos integrais: A
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e 25 tvintad
e cinco) anos se professora, com proventos integrais:
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c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 tvinte e cinco) anos se mulher nm
proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos 85 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) anos, se mulher,
Com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
$ 1.º - Lei Complementar Federal poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso HU,
alíneas “a” e “c”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou
perigosas,
8 2.º - À lei disporá sobre aposentadoria em cargos ou empregos temporários,
$3º- O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal ou prestado ao Distrito
Federal! será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria, adicional e
disponibilidade,
$ 4.º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tampo de serviço
prestado nas atividades públicas ou privadas, rurais ou urbanas, nos termos do parágrafo 2.º,
do artigo 202 da Constituição Federal,
8 8º - O benefício da pensão Por morte corresponderá à totalidade da remuneração ou
provento do funcionário falecido, no limite integra! de 100% (cem) por cento, observado o
disposto no parágrafo anterior.
Artigo 131 - O pedido de aposentadoria deverã ser instruído com os documentos que
comprovem a obtenção do direito, e será concedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis de
apresentação. Após seu deferimento, o mesmo deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, ser encaminhado ao órgão competente, para elaboração do ato de aposentadoria.
Parágrafo Único - O tempo de serviço público ou de atividade vinculada ao Regime Geral da
Previdência Social deverá ser provado com certidão fornecida:
a) pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal,
suas autarquias e fundações, relativamente ao tempo de serviço público:
b) pelo setor competente do INSS, relativamente ao tempo de serviço prestado em atividade
vinculada ao Regime Geral da Previdência Social.
Artigo 132 - A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência
a partir do dia imediato aquele em que o funcionário atingir a idade limite de permanência no
serviço ativo.
Artigo 133 - O ato de aposentadoria produzirá seus efeitos a partir da data de sua
publicação.
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Artiao 134 - O funcionário que retomar à atividade após a cessação dos mativos nus
causaram sua “aDOsentadoria. por invalidez terá direito, para todos os fins. salvo o de
promoção. à contagem do tempo relativo ao período de afastamento,
Artigo 135 - Verificada, através de exame médico pericial, a incapacidade definitiva para o
trabalho será concedida aposentadoria por invalidez, decorrente de doença comum ou por
acidente de serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável.
Parágrafo Unico - Consigeram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere
o artigo 9B deste estatuto, como tuberculose ativa, alienação menial, esclerose múltipla,
neoplasia maligna, cegueira Posterior ao ingresso no serviço público, harseniase, tTardiopatia
grave, doença de Parkinson, paralisia ireversivel e incapacitante, espondiloarirose
anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteite deformante),
Sindrome da Imunedeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na
, medicina especializada.
Artigo 136 - Excetuadas as hipóteses do parágrafo único do artigo 135 e os acidentes de
trabalho, a aposentadoria por invalidez será precedida necessariamente de licença para
tratamento de saúde, por período que não excederá a 24 (vinte e quatro) meses.
$ 1.º - Expirado o período de licença, e não estando em condições de reassumir q cargo, ou
de ser readaptado, o funcionário será aposentado,
82.º- O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da
aposentadoria será considerado como Prorrogação da licença.
Artigo 137 - Aquele que, a despeito dos exames médicos de admissão, ingressar no serviço
público municipal na condição de incapaz, não faz jus a licença para tratamento de saúde,
aposentadoria por invalidez ou pensão por morte, salvo se a enfermidade se agravou no
curso da relação de trabalho.
Artigo 138 - Quando proporcionais ac tempo de serviço, os proventos serão calculados à
razão de 1/35 (um trinta e cinco avos), para homens e à razão de 1/30 (um trinta avos) para
mulher, por ano de serviço prestado.
Artigo 139 - Os proventos de aposentadoria serão correspondentes aos vencimentos dos
cargos, aos quais se incorporarão as vantagens pessoais e as de caráter permanente.
de caráter permanente aquelas percebidas pelo funcionário durante os últimos 24 (vinte e A
quatro) meses, de forma ininterrupta. | IA
Artigo 140 - Ao funcionário ocupante de cargo em comissão ou designado para responder +
Parágrato Único - Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, consideram-se vantagens /
ou que estiver exercendo, desde que esteja em efetivo exercício há pelo menos um ano, na
data da promulgação desta Lei,
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Artigo 141- As aposentadorias e pensões serão deferidas e mantidas pelo Fundo de
Benefícios dos Funcionários Públicos Municipais
Artigo 142 - O recebimento indevido de benefício havido por fraude, dolo ou má-fé implicará
devolução ao erário do total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo da ação penal
cabivel.
Artigo 143 - A aposentadoria por invalidez será cancelada se ficar comprovado que o
beneficiário voltou ao trabalho, hipótese em que deverá restituir as importâncias
indevidamente recebidas, corrigidas monetariamente.
Capítulo VIII
Da Pensão
Artigo 144 - Por morte do funcionário, seus beneficiários fazem jus a uma pensão mensal de
valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data da ábito.
Artigo 145 - As pensões distinguem-se quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.
$1º- A pensão vitalicia é composta de cota e cotas permanentes, que somente se
extinguem ou revertem com a morte dos seus beneficiários;
82º - A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter
Por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário.
Artigo 146 - São beneficiários das pensões:
|- Vitalícia:
a) o cônjuge;
b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão
alimentícia;
cj) O companheiro ou companheira designado que comprove união estável com entidade
familiar:
d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do funcionário;
e) a pessoa designada, mais de 80 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que “X
vivam sob a dependência econômica do funcionário;
Il - Temporária:
a) os filhos ou enteados até 21 (vinte e um) anos de idade, elevado a 24 (vinte e quatro) anos
de idade se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou, se invalidos.
enquanto durar a invalidez;
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b) a criança ou 9 adolescente Sob a guarda ou tufeia atá 21 fvinte e um) anos da idade
elevado a 24 (vinte e quatro) anos, se estiver cursando estabelecimento de ensino superior,
OU se inválido, enquanto durar a invalidez;
) O irmão órfão até 21 (vinte e um) anos de idade, elevado a 24 (vinte e quatro) anos, se
[o
estiver cursando estabelecimento de ensino Superior, ou se inválido, enquanto durar a
invalidez;
dja pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um)
anos de idade, elevado a 24 (vinte e quatro) anos, se estiver cursando estabelecimento de
ENSINO superior, ou se inválido, enquanto durar a invalidez;
$1º -A concessão de pensão vitalícia aos. beneficiários de que tratam as alíneas “a”, “b".e
“C" do inciso | deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários, referidos nas alineas
“d'ete”
82º- A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas “a” a
“Db”, do inciso || deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alineas
“e ear
Artigo 147- À pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se
existirem beneficiários da pensão temporária,
$ 1.º - Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuido
em partes iguais entre os beneficiários habilitados
8 2.º - Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia & temporária, metade do valor caberá ao
titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a Outra metade rateada em partes iguais, entre
DS titulares da pensão temporária.
8 3.º - Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será
rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem.
Artigo 148 - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as
prestações exigíveis há mais de 05 (cinco) anos.
Parágrafo Único - Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que
implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data
em que for oferecida. /
Artigo 149 - Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de ((
que tenha resultado a morte do funcionário. Y
Artigo 150 - Será concedida pensão provisória por morte presumida do funcionário, nos
seguintes casos;
|- declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
Il - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado
como em serviço:
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HW - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de Segurança,
Parágrafo Único - A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária,
conforme o caso decorridos 05 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual
reaparecimento do funcionário, hipótese em que o beneficio será automaticamente
cancelado.
Artigo 151 - Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
|- 0 seu falecimento:
!l - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao
cônjuge;
Il - a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;
IV - a maioridade de filho, irmão, órião ou Pessoa designada, observado q disposto no
parágrafo 2.º do artigo 147;
V-a acumulação de pensão na forma do artigo 156;
Vi - a renúncia expressa,
VII - pelo casamento.
Artigo 152 - Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá:
| - da pensão vitalícia para Os remanescentes desta pensão ou para os titulares da pensão
temporária se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia;
Il - da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o beneficiário da
pensão vitalícia.
Artigo 153 - As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma -
Proporção dos reajustes dos vencimentos dos funcionários, aplicando-se q disposto no
parágrafo 5.º do artigo 130 deste estatuto.
Artigo 154 - Ressalvado o direito de opção, é vedada a parcepção cumulativa de mais de
duas pensões.
Capitulo IX
Da Acumuiação Rernunerada
Artigo 155- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:
!- a de dois cargos de professor;
4 - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
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Hil- desaparecimento no desempenho das atribuições do Cargo ou em missão de Segurança,
Parágrafo Único - A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária,
conforme o caso decorridos 05 (cinco) anos de Sua vigência, ressalvado o eventua
cancelada.
Artigo 151 - Acarreta Perda da qualidade de beneficiário:
I-o seu falecimento:
!- a anulação do casamento, quando a decisão Scorrer após a concessão da pensão ag
cônjuge;
4 - a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;
IV - à maioridade de filho, irmão, órfão OU pessoa designada, observado q disposto no
parágrafo 2.º da artigo 147;
V-a acumulação de pensão na forma do artigo 158;
VI - a renúncia expressa;
VII - pelo casamento.
Artigo 152 - Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá:
- da pensão vitalícia para Os remanescentes desta pensão ou Para Os titulares da pensão
temporária se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia;
Artigo 154 - Ressalvado o direito de opção, é vedada a Percepção cumulativa de mais de
Capitulo !X X
Da Acumulação Remunerada
Artigo 155- E vedada a acumulação remunerada de Cargos públicos, exceto:
I-ade dois cargos de professor;
I!- a de um cargo de professor com Outro técnico ou científico:
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IIT- a de juiz com um cargo de professor:
IY- a de dois Cargos privativos de médico.
$1º- Em qualquer dos casos previstos neste artigo a acumulação somente será permitida
havendo compatibilidade de horários.
Capitulo X
Da Assistência Ao Funcionário
Artigo 157 - O município poderá dar assistência ao funcionário e sua familia, entre outros, os
seguintes benefícios:
|— previdência social e seguros;
tl — cursos de aperfeiçoamento, treinamento au especialização profissional, em matéria de
interesse municipal,
5 1º- A lei determinará as condições de organização e funcionamento dos Serviços de
assistência referidos neste Capíto,
82º - Todo funcionário será inscrito em instituição de previdência social.
83º- O município poderá instituir, em lei, contribuição, cobrada de seus funcionários, para o
Custeio, em benefício destes, de serviços de previdência é assistência sociais,
$ 4º - Outros benefícios poderão ser cancedidos desde que instituídos por lei
Capítuio XI
Do Direito de Petição
Artigo 158 - É assegurado ao funcionário requerer, representar, pedir reconsideração e
recorrer em defesa da direito. au de interesse legítimo.
Artigo 159 - O requerimento será dirigido à autordade Competente para decidilo e
encaminhado por intermédio daquela à que estiver subordinado o requerente.
Artigo 160 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou
proferido a primeira decisão, não pedenda ser renovado,
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rita deverão ser despachados no Prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de
Anta) dias.
Artigo 161. Caberá recurso:
E. do indeferimento do pedido de feconsideração:
ff - das decisões sobre DS recursos Sucessivamente interpostos,
5 2º - O recurso será encaminhado Por intermédio da autoridade a que estiver
imediatamente subordinado o fequerente,
Artigo 162.0 Prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30
(trinta) dias a contar da ciência Pelo interessado da decisão recorrida ou na sua
impossibilidade da Publicação do ato da repartição
Artigo 163 - O Tecurso poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade
Competente. .
Parágrafo Único - Em caso de Provimento do pedido de Teconsideração ou de fecurso, os
efeitos da decisão Fetroagirão à data do ato impugnado.
Artigo 164 . O direito de requerer prescreve:
|- em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou
disponibilidade ou que afetem interesse Patrimonial e créditos das relações de trabalho;
Il- em 69 (sessenta) dias, nos demais Casos, salvo quando Sutro prazo for fixado em lei,
Parágrafo Único - O prazo de Prescrição será contado da data da publicação do ato
impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando este for de natureza reservada,
Artigo 165 . O pedido ce reconsideração e q Fecurso, quando Cabiveis, interrompem a
Prescrição.
Parágrafo Único - interrompida a Prescrição, começará a Correr novo e integral prazo, no »
em que cessar a interrupção. )
t
Artigo 166 - 4 Prescrição é de ordem Pública, não podendo ser felevada pela Administração. X
Artigo 187 - Para 9 exercício do direito de Petição, é assegurada vista do processo ou
documento, na repartição, ao funcionário OU a procurador Por ele constituído.
Artigo 168 - A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de
ilegalidade.
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Artigo 169 - São fatais e improrrogáveis os Prazos estabelecidos neste Capítulo, satvo c
motivo de força maior, devidamente Comprovado.
Capituto |
Do Vencimento e Da Remuneração
Artigo 170 . Os vencimentos dos Cargos da prefeitura e da câmara municipal, das autarquias
& fundações públicas deverão ser iguais, desda Que suas atribuições Sejam iguais ou
assemelhadas.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, não Se levará em conta as vantagens de
Caráter individuai e as relativas à natureza Ou a0 local de trabalho.
Artigo 173 - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para q efeito de
remuneração de pessoal do Serviço público.
Artigo 173 - 0 limite máximo de remuneração percebida em espécie, a qualquer título, pelos
funcionários Públicos será correspondente à remuneração percebida, em espécie, pelo
$1º. Remuneração Percebida em espécie pelo prefeito municipal é o subsídio mais à verba
de representação.
neste caso, invocação de direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos, ou Percepção de
Excesso a qualquer título.
Artigo 174 - Ressalvado o disposto no parágrafo 2º go artigo anterior vencimentos dos
funcionários públicos serão imedutiveis.
Artigo 175. O funcionário perdera: vs
I-a remuneração do dia, se não comparecer ão Serviço, salvo os cacos Previstos neste
Estatuto;
ft - um terço da remuneração do dia, quando comparecer ao Serviço, dentro da hora Seguinte
à marcada para o início do trabalho, ou se retirar até uma hora antes de seu término.
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- o a a mi
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Artigo 176 - Salvo as exceções expressamente previstas em lei, é vedado à Administração
Pública efetuar qualquer desconto nos vencimentos dos funcionários salvo prévia e express:
autorização.
Parágrafo Único - Em cumprimento a decisão judicial transitada 6 julgado, a Administração
deve descontar, dos vencimentos de seus funcionários, a prestação alimentícia, nos termos e
nos limites determinados pela sentença,
Artigo 177 - O horário de trabalho será fixado pela autoridade competente, de acordo com z
natureza e a necessidade de serviça, cuja duração não poderá ser superior a oito horas
diárias e 44 horas semanais.
Parágrafo único - Não se aplica à disposto no caput deste artigo aos exercentes de cargo em
comissão, que permanecerão a livre disposição da autoridade nomeante.
Artigo 178 - O funcionário-estudante poderá ter sua jornada de trabalho alterada a critério da
Administração, de acordo com artigo 119 deste Estatuto,
Artigo 179 - A frequência do funcionário será apurada:
| - pelo ponto;
Il - pela forma deteminada em ato próprio da autoridade competente, quanto aos
funcionários não sujeitos ao ponto.
Parágrafo Único - Para registro do ponto serão usados, de preferência, meios mecânicos.
Capítuto Il
Das Vantagens Pecuniárias
Artigo 180 - Além do vencimento, serão concedidas ao funcionário as seguintes vantagens:
|- diárias;
Il — auxílio reclusão: /
HI - gratificações: f /
MA
IV - décima terceiro salário; | Y
V- auxilio para a diferença de caixa:
VI - adicional notumo,
VII — adiciona! por tempo de serviço.
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Parágrafo Único - As vantagens pecuniárias nemaniras nelne frorionários não carão
computadas nem acumuladas, para Concessão de vantagens ulteriores, sob o mesma título
ou idêntico fundamento.
Seção |
Das Diárias
Artigo 181 - Ao funcionário que, por determinação da autoridade competente, se deslocar
temporariamente do municipio, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo
de interesse da Administração, será concedida diária, a título de indenização das despesas
de alimentação, transporte e Pousada, nas bases a serem fixadas em lei.
1 Parágrafo único - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade
, 3 quando o deslocamento não exigir pousada fora do município,
Artigo 182 - O funcionário que receber diárias e não se afastar do municipio por qualquer
motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.
Parágrafo único - Na hipótese de o funcionário retomar à sede em prazo menor do que o
previsto para o sey afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto
no caput.
Seção II
Do Auxílio Reclusão
Artigo 183 — O auxílio reclusão será concedido à família do funcionário ativo ou inativo, nos
seguintes valores:
| — dois terços da remuneração, quando afastado Por motivo da prisão, em flagrante ou
preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
Il - metade da remuneração, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentenças
definitiva, à pena que não determina a perda do cargo.
81º. Nos casos previstos no inciso | deste artigo, o funcionário terá direito a integralização
da remuneração, desde que absolvido.
52º- O pagamento do auxílio reclusão cessará a partir do dia imediato áquele em que o
funcionário for Posto em liberdade, ainda que condicional.
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Seção Il
Das Gratificações
Artigo 184 - Será concedida gratificação:
|- pela prestação de serviços extraordinários;
Il - pela execução de trabalho insalubre, perigoso ou penoso:
HI - pela participação em órgão de deliberação coletiva ou banca examinadora;
IV - de escolaridade:
V-de função;
Subseção |
Da Gratificação nela Prestação
de Serviços Extraordinários
Artigo 185 - O funcionário público ocupante de cargo de provimento efetivo, quando
convocado para trabalhar em horário diverso de seu expediente, terá direito a gratificação por
serviços extraordinários.
8 1.º - É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário com objetivo de remunerar
outros serviços ou encargos.
8 2º - É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário a ocupante de cargo em
comissão.
Artigo 186 - A gratificação será paga por hora de trabalho, prorrogado ou antecipado, que
exceda o periodo normal de expediente, acrescido de 50% (cinquenta) por cento do valor da
hora normal de trabalho é com 100% (cem) por cento quando realizado aos domingos e
feriados, ou em qualquer outro dia se coincidir com o dia de folga.
8 1.º - Salvo os casos de convocação de emergência, devidamente justificadas. o serviç
extraordinário não poderá exceder as duas horas diárias. 4
8 2.º - Quando o serviço extraordinário for notumo, assim entendido O que for prestado no
período compreendido entre 22 e seis horas, Q valor será acrescido de mais 30%.
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“est
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Subseção II
Da Gratificação pela Execução de
Trabatho Insaínubre, Perigoso au Panoso
Artigo 187 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que. por sua
natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os funcionários a agentes nocivos à
saude.
Parágrafo único - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de
tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adiciona)
respectivamente de 40%, 20% e 10% do vencimento, segundo se classifiquem nos graus
máximo, médio e mínimo,
Artigo 188 - Serão consideradas atividades ou operações Perigosas, aquelas que, por sua
natureza ou método de trabalho, impliquem no contato permanente com inflamáveis ou
explosivos, em condições de risco acentuado, .
Parágrafo único - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao funcionário um
adicional de 30% sobre o vencimento.
Artigo 189 - Serão consideradas atividades ou Operações penosas, aquelas que, por sua
natureza ou método de trabalho, exponham o funcionário público a esforço fisico acentuado
e desgastante.
Parágrafo único - O trabalho em condições penosas assegura ao funcionário um adicional de
30% sobre q vencimento,
Artigo 190 - O direito ao adicional de insalubridade, de periculosidade ou de penosidade,
cessa, com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a-sua concessão.
Artigo 191 - Haverá permanente controle da atividade de funcionários em operações ou
locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único - A funcionária gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a
gestação e a lactação, das operações e Incais previstos neste artigo, exercendo suas
atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Subseção II]
Da Gratificação pela Participação em
Órgão de Deliberação Coletiva ou Banca Examinadora
Artigo 192 - Ao funcionário público designado para participar em órgão de deliboração
coletiva ou aquele que participar como membro ou auxiliar de banca au comissão
examinadora de concurso público. será concedida gratificação de 10%.
Parágrafo único - A gratificação poderá ser paga tantas vezes quantas for o funcionário
designado para 9 exercicio do encargo a que se refere o caput deste artigo, nunca se
incorporando aos vencimentos do funcionário.
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Subseção IV
Da Gratificação de Cursos
Artigo 193 — Ao funcionário titular de Cargo de provimento efetivo será concedida gratificação
Por cursos nas seguintes especificações e respectivos percentuais.
|— cursos diretamente ligados ao cargo do funcionário:
a) - curso de 2º grau — 10% (dez) por cento;
b) -curso universitário — 20% (vinte) por cento;
c) — curso de mestrado — 15% (Quinze) por cento;
d) — outros cursos realizados a partir da publicação desta lei, devidamente autorizados por
autoridade superior a cada soma de 20 (vinte) horas — 1% (um) por cento.
| — cursos não diretamente ligados ao cargo do funcionário:
a) — curso de 2º grau — 5% (cinco) por cento;
b) - curso universitário — 10% (dez) por cento;
c) — curso de mestrado — 5% (cinco) por cento.
8 1º - À gratificação por cursos incidirá sobre o salário hase do funcionário, e em nenhuma
hipótese poderá exceder a 50% (cinquenta) por cento deste,
S 2º - As gratificações referentes a cursos de 2º grau e universitário, previstas neste artigo,
não se aplicam aos funcionários cujo curso for indispensável para sua formação escolar e
habilitação profissional exigidas para o exercício do cargo.
Subseção V
Da Gratificação de Função /
Artigo 194 - A gratificação de função será devida ao funcionário que for designado par: A
atender, temporariamente, encargo de chefia ou outro que não justifique a criação de cargo.
$1º- O valor da gratificação a que se refere este artigo será a diferença entre o seu cargo e
o para à qual tenha sido designado.
$ 2º - A vantagem somente será devida enquanto perdurar q efetivo dosempenho das
atribuições que justificaram a concessão da gratificação,
53º - A gratificação de função não se incorpora ao vencimento do funcionário.
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Artigo 195 - Os funcionários exercentes de cargos em comissão não fazem jus. à gratificação
prevista no artigo anterior.
Seção IV
Do Décimo Terceiro Salário
Artigo 196 - O funcionário terá direito ao décimo terceiro salário.
Parágrafo único - O décima terceiro salário previsto neste artigo comesponderá a 1/12 da
remuneração paga ao funcionário no ano correspondente, inclusive o mês de dezembro,
Artigo 197 - O décimo terceiro salário será pago até o dia 20 do mês de dezembro de cada
amo.
Artigo 198 - O funcionário exonerado ou demitido perceberá o décimo terceiro salário
proporcionalmente aos meses de exercicio, calculado sobre a remuneração do mês da
exoneração,
Seção V
Do Auxílio para Diferença de Caixa
Artigo 199 - O auxílio para diferença de caixa, concedido aos tesoureiros ou caixas que, no
exercício do cargo, paguem ou recebam em moeda corrente, é fixado em 20% ívinte) por
Cento, sobre o valor de seu vencimento.
Parágrafo único - O auxílio só será devido, enquanto o funcionário estiver, efetivamente,
executando serviços de pagamentos ou “recehimento, não se incorporando ao seu
vencimento.
Seção VI
Do Adicional Notumo
Artigo 200 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia
e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco) por cento,
computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos. 4%
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Seção VI
Do Adicional por Tempo de Serviço
Artigo 201 — Ao servidor será concedido, por periodo de efetivo serviço público municipal,
adicional sobre o vencimento do respectivo cargo de provimento efetivo.
Artigo 202 — O adicional de que trata o artigo anterior será determinado em lei específica de
promoção e progressão em atenção ao artigo 85 da Lei Orgânica do Município.
Tétulo V
Do Regime Disciplinar
Capítulo |
Dos Deveres
Artigo 203 - São deveres do servidor além dos que lhs cabem em virtude do desempenho de
seu cargo é dos que decorrem, em geral, de sua condição de servidor público:
| - comparecer ao serviço, com assiduidade & pontualidade e nas horas de trabalho
extraordinário quando convocado;
1 - cumprir as determinações superiores, representando, imediatamente e por escrito, quando
forem manifestamente ilegais e constituir abuso de poder;
HI - executar os serviços que lhe competir e desempenhar, com zelo e presteza, os trabalhos
de que for incumbido;
IV - tratar com urbanidade os colegas e o público em geral, atendendo este sem preferência
pessoal;
Y - providenciar para que esteja sempre atualizada, no assentamento individual, sua
declaração de família, de residência e de domicílio;
Vt - manter cooperação e solidariedade com relação aos companheiros de trabalho:
VII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado, ou
com o uniforme que for determinado:
VIII - representar aos superiores sobre irregularidade de que tenha conhecimento:
i
IX - zelar pela economia e conservação do material: que lhe for confiado:
X - atender, com preferência a qualquer outro serviço, as requisições de documentos, papéis.
informações ou providências, destinadas à defesa da Fazenda Municipal;
XI - apresentar reiatório ou resumos de suas atividades, nas hipóteses e prazos previstos em
ei, regulamento ou regimento;
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XU - sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço:
XIII - ser leal às instituições a que servir;
XIY - manter a observância às normas legais e regulamentares;
XY - atender com presteza;
a) O público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas aquelas cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e da Administração;
bj a expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de
situações de interesse pessoal;
XVI - manter conduta compativel com a moralidade administrativa;
XVtt - representar contra ilegalidade ou abuso do poder;
XVIII - submeter-se à inspeção médica, quando determinado pela autoridade competente.
Parágrafo Único - A representação de que trata o inciso II deste artigo será encaminhada
pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior aquela contra a
qual é formutada, assegurado ao representado o direito de defesa.
Capítulo à
Das Proibições
Artigo 204 - São proibidas ao funcionário toda ação ou omissão capazes de comprometer a
dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência
do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
| - ausentar-se do serviço durante 0 expediente sem prévia autorização do chefe imediato;
Il - retirar, sem prévia autorização da autoridade Competente, qualquer documento ou objeto
da repartição; /
IH - recusar fé a documentos públicos;
«a
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de
serviço;
Y - referir-se publicamente. de modo depreciativo às autoridades constituídas e aos atos da
administração: '
Vi - cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho
de encargo que lhe competir ou a seus subordinados,
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vil - compelir ou aliciar outro funcionário no sentido de filiação a associação profissional ou
sindical ou a partido político;
VIH - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança. cônjuge,
companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada:
X - exercer comércio entre os companheiros de serviço no local de trabalho;
XI - valer-se de sua qualidade de servidor para obter proveito pessoai para si ou para outrem:
XI! - participar de gerência ou adminisicação de empresa privada, de sociedade civil, ou
exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município;
XI - atuar como procurador ou intermediário junto às repartições públicas, salvo quando se
tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes, até o segundo grau e de
cônjuge ou companheiro;
XIV - receber propina, comissão, ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições;
XV - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do
Presidente da Republica;
XVI - proceder de forma desídiosa;
XVII - praticar atos dé sabotagem contra o serviço público;
XVIII - fazer com a Administração Direta ou Indireta contratos de natureza comercial,
industrial ou de prestação de serviços com fins lucrativos, para si ou como representante de
outrem;
XIX - exercer ineficientemente suas funções;
XX - utilizar pessoal au recursos materiais do serviço público para fins particulares:
XXI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou
função e com o harário de trabalho;
XXIl - praticar usura sob quaisquer de suas formas:
XXI - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em
situações transitórias e de emergência:
XXIv - embriagar-se com habitualidade ou em serviço: -
XXY - praticar atos de indisciplina ou de insubordinação. Das
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Capítulo 4)
Das Responsabilidades
Artigo 205 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de
suas atribuições.
Artigo 206 - A responsabilidade civil, decore de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo, devidamente apurado, que resulte prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros.
$ 1º - O servidor serã obrigado a repor, de uma só vez, corrigida monetariamente, a
importância do prejuizo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque ou
omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.
LE 8 2.> - Nos demais casos, a indenização de prejuizos causados à Fazenda Municipal,
) corrigida monetariamente poderá se liquidado mediante o desconto em folha, nunca
excedente a 1/10 (um décimo) do vencimento ou remuneração, na falta de outros bens que
assegurem a execução do débito pela via judicial.
5 3.º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda
Pública Municipal, em ação regressiva.
$4.º - À obrigação de reparar dano estende-se aos sucessores é contra eles será executada
até o limite do valor da herança recebida.
Artigo 207 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao
servidor, nessa qualidade.
Artigo 208 - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo e comissivo
praticado no desempenho da cargo ou função
Artigo 209 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.
Artigo 210 - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Artigo 211 - O pagamento de indenização a que ficar obrigado o servidor não o exime da
pena disciplinar em que ocorrer.
Capítulo [Y -
Das Penalidades
Artigo 212 - São penalidades disciplinares:
| - advertência:
il - suspensão:
43
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Hi] - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo ou comissão,
Antigo 213 - Na aplicação das penalidades Serão consideradas a natureza e a gravidade da
ntr
ação cometida, os danos que dela provierem para 0 Serviço público, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Artigo 214 - A advertência será aplicada nos casos de Proibição constante do artigo 204,
incisos |, IM EL IV, V, VI VIE VI IX, XXIV é XXV é de inobservância de dever funcional
previsto em Lei, regulamento ou norma intema, que não justifique a impasição de penalidade
mais grave
Artigo 215 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência de falta punida com a
advertência e de violação das demais proibições gue não tipifiguem infração sujeita a
penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
$ 1.º - Será punido com suspensão de 15 (quinze) dias o servidor que injustificadamente
recusar submeter-se à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando
a suspensão uma vez cumprida a determinação.
82º - Fluindo o prazo da suspensão não se submetendo o servidor à inspeção médica, ser-
ine-á aplicada a pena de demissão.
8 3.º - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser
convertida em muita na base de 50º (cinquenta) por cento do vencimento. ou remuneração,
do periodo da suspensão, ficando à servidor obrigado a permanecer em Serviço.
Artigo 216 - As penalidades de advertência e de Suspensão terão seus registros cancelados
após o decurso de 03 (três) e de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o
servidor não houver, nesse periodo, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo Único - O cancelamento da penalidades não surtirá efeitos retroativos.
Artigo 217 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:
|- crime contra a Administração Pública;
H - abandono de cargo;
IH - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
Y- incontinência pública. conduta escandalosa ou embriaguez habitual;
VI - insubordinação grave em serviço:
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fe E
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VIt-- ofensa física, em Serviço, a funcionário ou particular, salvo em legítima defesa ou defesa
de outrem:
+
VII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo apropriado em razão de cargo;
X- lesão aos cofres públicos e dilapidação de patrimônio municipal;
X!- corrupção;
XII - acumulação ilegal de Cargos, empregos ou funções públicas:
]
XII = transgressão do artigo 204, incisos X e XIN:
XIV - falta do cumprimento do dever funcional previsto no inciso XVIII do artigo 204,
Artigo 218 - Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a boa-fé, o
servidor optará por um dos Cargos.
81.º- Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia a mais tempo,
$ 2.º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função exercido
Bm outro órgão ou entidade, a demissão Ihe será comunicada,
Artigo 219 - Observada a prescrição da ação disciplinar será cassada a aposentadoria ou a
disponibilidade do inativo que houver praticado na atividade falta punível com demissão.
Artigo 220 - À exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será
aplicada nos casos de infração sujeitos às penalidades de suspansão e de demissão.
Artigo 221 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão nos casos dos incisos IV, VIII
e X do artigo 217 implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário sem
prejuízo de ação penal cabivel.
Artigo 222- A demissão ou a destituição de cargo em comissão Por infringência ao artigo
208, incisos Xi e XI, incompatibiliza 0 ex-servidor para à nova investidura em cargo público
pelo prazo minimo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo Único - Não poderá retomar ao serviço público municipal o servidor que for
demitido ou destituido do cargo em comissão por infringência ao artigo 217, incisos |. V, VIII,
XKext
Artigo 223 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por
mais de 30 (trinta) dias consecutivos. /
Artigo 224 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justifica A
por 15 (quinze) dias ou mais, interpoladamente, durante q periodo de 12 (doze) meses Pa
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Artigo 225 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e à
causa da sanção disciplinar.
Artigo 226 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:
! - pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Presidente de Autarquia ou
Fundação quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de
servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade:
t!- peias autoridades administrativas mencionadas no inciso |, quando se tratar de suspensão
superior a 30 (trinta) dias;
ll - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior aquelas
mencionadas no inciso |:
: IY - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo
em comissão de não ocupante de cargo efetivo.
Artigo 227 - À ação disciplinar prescreverá:
| - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
Il- em 01 (um) ano, quanto à suspensão;
Hll - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
8 1.º- O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tomou conhecido.
$2.º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares
capituladas também como crime.
; 8 3º - A abertura de sindicância ou a instrução de processo disciplinar interrompe a
, prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
8 4.º - Interrompido o prazo de prescrição, começará a correr novo prazo no dia em que
cessar a interrupção.
Título V]
Do Procedimento Disciplinar
Capituto | VA
Disposições Gerais | A
Artigo 228 - A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público Ed Pd
obrigada a promover a apuração dos fatos e a responsabilidade, mediante sindicância ou
processo administrativo, assegurado ao servidor o direito ao contraditório e ampla defesa,
com os meios e recursos a ela inerentes.
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$ 1.5 - As providências para apuração terão início, a partir do conhecimento dos fatos e serão
tomadas na unidade onde estes acorreram, devendo consistir na mínimo, de um relatório
circunstanciado sobre o que se verificou,
$2º. A venficação preliminar de que trata o parágrafo anterior deverá ser cometida pelo
responsável peia unidade administrativa a servidor previamente designado para tal finalidade,
Artigo 229 - As denúncias sobre iregularidades serão Objeto de apuração desde que
contenham a identificação e o endereço do denunciante é sejam formuladas por escrito,
Confirmada a autenticidade,
Parágrafo Único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito
penal a denúncia será arquivada, por falta de objeto,
) Artigo 230 - Sempre que o ilicito praticado pelo servidor ensejar à imposição de penalidade
de suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou de demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, ou ainda destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de
processo administrativo.
Artigo 231 - As sindicâncias e os Processos administrativos serão conduzidos por comissão
composta de 03 (três) servidores designados pela autoridade competente que indicará,
dentre eles, o seu Presidente,
$ 1.º - O Presidente da Comissão Sindicante ou Processante designará como secretário um
de seus membros.
$ 2.º - Não paderá participar de Comissão Sindicante ou Processante, cônjuge, companheiro
ou parente do acusado, consangiineo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau,
Artigo 232 - A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da
administração.
Artigo 233 - A sindicância e o processo administrativo se desenvolvem nas seguintes fases:
| - sindicância: instauração, com edição do ato que constituir a comissão, instrução, relatório,
conclusão e decisão.
Il - processo administrativo: instauração, com a edição do ato que constituir a comissão,
instrução, defesa, relatório, conclusão e juigamento.
Artigo 234 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado a Comissão
proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da
quai participe pelo menos, um médico psiquiatra.
Parágrafo Único - O incidente de insanidade mental será processado em auto apartado. q
será apensado ao processo principal, após a expedição do iaudo percial.
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Artigo 235 - Na hipótese do relatório da sindicância ou do processo administrativo concluir
que a infração estã Capitulada come ilícito penal, a autoridade competente encaminhará
cópia dos autos ao Ministério Público, independente de imediata instrução processua].
Artigo 236 - Nos casos de verificação de desfalque, desvio de bens Ou outra modalidade de
alcance atribuído a Servidores sujeitos à tomada de contas, será obrigatória a imediata
instauração de processo administrativo, pela autoridade competente, sob pena de
responsabilidade, fazendo-se, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comunicação ao
Tribunal de Contas observada à legislação estadual aplicável.
Artigo 237 - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos,
até a entrega do relatório final.
Capítulo Il
Do Afastamento Preventivo
Artigo 238 - Como medida cautelar e a fim de que 0 servidor não venha a influir na apuração
da irregularidade, a autoridade competente mediante fundamentação, poderá determinar o
Seu afastamento do exercicio do Cargo, preventivamente, em qualquer procedimento
disciplinar, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo Único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual
Cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Capítulo III
Da Sindicância
Artigo 239 - A sindicância, peça preliminar informativa de processo administrativo, deve ser
promovida quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da
autoria da infração.
Artigo 240 - A sindicância não comporta o contraditório, constituindo-se em procedimento de
investigação.
Parágrafo Único - Aplicam-se à Sindicância, no que couberem, os atos e termos do processo
administrativo.
Artigo 241 - À sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, que poderá ser
Promrogado por um único e igual período, mediante solicitação fundamentada.
Artigo 242 - Da sindicância instaurada peta autoridade competente, poderá resultar:
Pd
ea
|- arquivamento do processo, desde que as fatos não configurem infração disciplinar: (x
!| - aplicação de penalidade de advertência;
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MW - apuração de responsabilidade do servidor, mediante instauração de processo
administrativo,
Capítulo IV
Do Processo Administrativo
Artigo 243 - O processo administrativo é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade
de servidor por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, ou de outros atos que
tenham relação com as atribuições inerentes ao cargo e que caracterizam infração disciplinar.
Parágrafo Único - É obrigatória a instauração de processo administrativo, quando a falta
imputada por sua natureza, possa determinar a pena de suspensão, demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade.
Artigo 244 - O processo administrativo será realizado por comissão cujos membros deverão
ser de condição hierárquica igual ou superior a do indiciado, designada pela autoridade
competente.
Artigo 245 - No processo administrativo será assegurado ao indiciado o contraditório e a
ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito,
Artigo 246 - O prazo para a conclusão do processo administrativo não excederá 80
(sessenta) dias, cantados da data do ato que constituir a comissão, admitida a sua
Prorrogação por igual periodo quando as circunstâncias o exigirem.
Artigo 247 - Os autos de sindicância integrarão o processo administrativo, como peça
informativa da instrução.
Artigo 248 - Na fase do processo administrativo, a comissão promoverá a tomada de
depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova,
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa
elucidação dos fatos,
Artigo 249 - É assegurado ao indiciado o direito de acompanhar o processo, pessoalmente
ou por intermédio de advogado, arrolar reinquirir testemunhas, produzir prova e contra-
provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
$1º-O Presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes,
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
$ 2.º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer
de conhecimento especial do perito.
Artigo 250 - Os depoimentos de testemunhas serão tomados em audiência, na presença dl,
indiciado que para tanto será pessoal e regularmente intimado. fe “,
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Artigo 251 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo
Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada
aos autos.
Artigo 252 - O depoimento será prestado oralmente 8 reduzido a termo, não sendo licita à
testemunha trazê-lo por escrito.
8 1.º - As testemunhas serão inquiridas separadamente (primeiro as de acusação e
posteriormente as de defesa.
$ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-a a
acareação entre os depoentes.
Capítulo V
Dos Atos e Termos Processuais
Artigo 253 - O processo administrativo será iniciado pela citação pessoal do indiciado,
tomando-se suas declarações e oferecendo-se-lhe oportunidade para acompanhar todas as
fases do processo
Parágrafo Único - Achando-se o indiciado ausente do lugar, será ele citado por via postal,
mediante carta registrada, juntando-se ao processo administrativo comprovante de registro:
não sendo encontrado O indiciado ou ignorando-se seu paradeiro, a citação se fará com
prazo de 15 (quinze) dias, por edital inserto por 03 (três) vezes seguidas no órgão oficial do
Município.
Artigo 254 - As diligências, depoimentos de testemunhas e esclarecimentos técnicos ou
periciais serão reduzidos a termo nos autos do processo administrativo,
$ 1.º - Será dispensado termo no tocante a manifestação de técnico ou perito se eiaborado
laudo para ser juntado aos autos.
S 2.º - Os depoimentos de testemunhas serão tomados em audiência, na presença do
indiciado que para tanto será pessoal e regularmente intimado.
Artigo 255 - À autoridade processante assegurará ao indiciado todos os meios adequados à
amplia defesa.
Parágrafo Único - Em caso de revelia será designado advogado do Município ao qual será
incumbida a defesa do indiciado.
Artigo 256 - Tomadas as declarações do indiciado ser-lhe-á dado O prazo de 05 (cinco) dias,
com vista do processo, para oferecer defesa prévia e requerer as provas que pretenda
produzir. oferecendo no mesmo prazo q respectivo rol de testemunhas.
$ 1.º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será em comum, de 10 (dez) dias, contado
a partir das declarações do último deles.
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5 2.º - No caso de mais de um indiciado, cada um deles será ouvido separadamente, e,
sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias será promovida
a acareação entre eles.
Artigo 257 - Encerrada a instrução do processo, a autoridade processante abrirá vista dos
autos 30 indiciado ou ao seu defensor, para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente suas
razões finais de defesa.
Parágrafo Único - O prazo será comum, de 15 (quinze) dias, se forem 02 (dois) ou mais os
indiciados.
Artigo 258 - Apresentada a defesa final, ou decorrido o prazo sem que a mesma tenha sido
oferecida, a Comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório
fundamentado, no qual proporá a absolvição ou a punição do indiciado, indicando, neste
1 caso, a pena cabível bem como o seu embasamento legal.
Parágrafo Único - O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade
que determinou a instauração do processo, dentro de 10 (dez) dias contados do término do
prazo para apresentação da defesa final.
Artigo 259 - A Comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do
processo, para prestar os esclarecimentos que forem necessárias.
Capítulo VI
Do Julgamento
Artigo 260 - Recebido o processo com o relatório, a autoridade competente proferirá a
decisão, em 10 (dez) dias, por despacho motivado.
Artigo 261 - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à
+ autoridade competente para a imposição de pena mais grave.
Artigo 262 - Se a perialidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata O inciso | do artigo 228.
Artigo 263 - O julgamento se baseará no relatório da Comissão, salvo quando contrário às
provas dos autos,
Parágrafo Único - Quando 9 relatório da Comissão contrariar as provas dos autos, a
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandé-la ou
isentar o indiciado de responsabilidade.
Artigo 264 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a
nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão par
instauração de novo processo.
5 1.º - O juigamento fora do prazo legat não implica nulidade do processo.
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S 2.º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata O artigo 227, parágrafo
1.º, será responsabilizada na forma desta lei.
Artigo 265 - O indiciado só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente,
após a conclusão definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo, desde que
reconhecida a sua inocência.
Parágrafo Único - Ocorrida a exoneração de que trata o artigo 65, parágrafo único, alinea "a"
deste Estatuto, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Artiga 266 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o
registro do fato nos assentamentos individuais do indiciado.
Artigo 267 - Da decisão final caberá revisão, prevista na presente lei,
Capitulo VII
Da Revisão Do Processo Administrativo
Artigo 268 - O processo administrativo poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de
ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justficarem a
inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
$ 1.º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa
da família poderá requerer a revisão do processo.
5 2.º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo
curador
Artigo 269 - No processa revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Artigo 270 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a
revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
Artigo 271 - O requerimento de revisão de processo será dirigido à autoridade competente
que decidirá sobre o processamento.
Parágrafo Único - Recebida a petição, a autoridade competente determinará a constituição
de comissão, na forma prevista no artigo 228 desta lei.
Artigo 272 - Estarão impedidos de compor a Comissão Revisora os membros que integraram
a Comissão Processante.
Artigo 273 - A revisão ocorrerá em apenso ao processo originário.
Parágrafo Único - Na petição inicial. o requerente pedirá dia e hora para a produção d
provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
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Artigo 274 - A comissão revisora terá até 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos,
prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstências o exigirem,
Artigo 275 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e
procedimentos próprios da comissão processante.
Artigo 276 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo Único - O Prazo para julgamento será de até 10 tdez) dias, contados do
recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar
diligências.
Artigo 277 - Julgada procedente a revisão, a autoridade competente determinará a redução,
cancelamento ou anulação da pena, conforme o caso.
Parágrafo Único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento dej
penalidade.
Titulo VII
Disposições Gerais e Finais
Artigo 278 - Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou
vantagens de servidores municipais terão validade por 12 (doze) meses, devendo ser
renovados após findo esse prazo.
Artigo 279 - Os atestados médicos Soncedidos aos servidores municipais, quando em
tratamento fora do Município, terão sua validade condicionada à ratificação pelo serviço
médico oficial do Município.
Artigo 280 - Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta lei.
Parágrato Único - Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se para O primeiro dia
útil o vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado.
Artigo 281 - Serão isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certidões e
outros papéis que, na esfera administrativa, interessarem ao servidor, ao inativo ou
pensionista nessa qualidade.
Artigo 282 - É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercicio em
cargo público.
Artigo 283 - Cabe ao Presidente da Câmara, das Autarquias e Fundações Públicas do
Municipio de Paranatinga as atribuições reservadas ao Prefeito Municipal, quando for o caso,
Artigo 284 - Poderão ser admitidos, para cargos adequados, servidores de capacidade fisj
reduzia, aplicando-se processos especiais de seleção.
53 Rd
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Artigo 285 - O dia 28 de Outubro será consagrado 0 dia do servidor público municipal.
- Artigo 286 - Excetuadas as hipóteses previstas em lei e observada a legislação federal, a
jomada de trabalho dos servidores municipais é de 40 (quarenta) horas semanais
5 1.º - Observado 9 disposto no “caput” deste artigo, o Chefe do Poder Executivo
estabelecerá por Decreto, a jornada de trabalho dos servidores municipais, a qual poderá ser
diferenciada para cada categoria profissional & área de trabalho, em razão de peculiaridade
dos serviços e do atendimento à população.
$2.º- Poderá ser estabelecida jornada de trabalho reduzida para cada categoria profissional,
. minima de 20 (vinte) horas semanais, mediante remuneração proporcional, se presente 0
interesse público
Artigo 287 - Todo servidor é sujeito ao ponto, que é o registro pelo qual se verificará,
o ) diariamente, sua entrada e a saída no serviço.
8 1.º - Exceto o disposto nos parágrafos seguintes, para o registro de ponto serão utilizados
meios mecânicos; ,
8 2.º - Somente nos locais cujo número de servidores seja inferior a 20 (vinte) e não
justifiquem a instalação de meios mecânicos o ponto será registrado mediante utilização de
impresso próprio de Controle de Frequência, que deverá ser preenchido e assinado
- diariamente pelo servidor.
8 3º - Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à
apuração da frequência e da pontualidade do servidor,
. Artigo 288 - É de responsabilidade pessoal do superior imediato do servidor a verificação
diária de seu registro de panto quando firmado na forma do parágrafo 2.º do artigo anterior,
cujo documento deverá ser encaminhado ao órgão de administração de pessoal até o
segundo dia útil do mês subsequente.
Artigo 289 - Salvo os casos expressamente previstos em lei, é vedada a dispensa de registro
de ponto
Artigo 290 - Quando em situação de emergência ou de calamidade pública declarada pelo
Chefe do Executivo Municipal, for indispensável a permanência do servidor em serviço além
do limite máximo estabelecido no artigo 188, & 1º: o seu retorno ao trabalho somente poderá
ser exigido após o decurso de 11 (onze) horas.
Artigo 291 - O Prefeito Municipal baixará, por decreto, os regulamentos necessários à
execução da presente lei.
Artigo 292 - Fica autorizada a cessão dos servidores municipais que se encontram nesta
data, prestando serviços aos órgãos da Administração Federal e Estadual.
Artigo 293 - À Procuradoria do Municipio recorrerá até a última instância judicial em processo
cuja decisão tenha sido contrária ao interesse do Município. inclusive quando decarrente
instituição do regime jurídico único.
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Artigo294 - As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores da Camara Municipal,
Autarquias e Fundações do Município, com as devidas adequações, observadas a estrutura
organizacional e a hierarquia.
Artigo 295 - A lei municipal fixará planos de carreira para a Administração direta, das
Autarquias e das Fundações municipais, de acordo com suas peculiaridades.
Artigo 297 - Os servidores celetistas que, na data da vigência desta lei, estiverem com seus
contratos suspensos ou interrompidos, somente serão enquadrados no regime estatutário
fo. após seu retomo ao serviço,
Artigo 298 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de Janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em de 08 de Dezembro de 1.997,
Gabinete do Prefeito
/BANCIONADO
ic; T
+,
f PREFEIFO MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
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