| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1997 |
| Date | 1997-12-08 |
| Ementa | DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOPÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA |
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i) PESSOAL º Estatuto do servidor público municipal (CD) 1? ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Lei Nº 024/97, de ng de Dezembro de 1.997 Disciplina o regime jurídico dos funcionários = Públicos do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso. Capitulo Único "* Disposições Preliminares Artigo 1.º - O regime jurídico único adotado pelo Município de Paranatinga É O Estatutário. Parágrato Único - Esta Lei disciplina os direitos, deveres e responsabilidades a que se submetem os funcionários da Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso. Artigo 2.º - Para Os efeitos deste Estatuto, considera-se: | funcionário público: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo Ou em comissão; : . !- cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades acometidas a um funcionário, instituído nos quadros do funcionalismo, criado por Lei ou Resolução com denominação própria e atribuições especificas: lil - vencimento: retribuição pecuniária básica, fixada em Lei, paga mensaimente ao funcionário público pelo exercicio das atribuições inerentes ao seu cargo; y- remuneração: retribuição pecuniária básica, acrescida da quantia referente às vantagens pecuniárias a que o funcionário tem direito; V- classe: agrupamento de Cargos públicos de mesma denominação e idêntica referência de vencimento e mesmas atribuições: VI - carreira: o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho e de idêntica habilitação Profissional, escalonados segunda a responsabilidade & complexidade das atribuições, para Progressão privativa de titulares dos Cargos que a integram: VIL - quadro: o conjunto de cargos integrantes das estruturas dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas. Artigo 3.º - Aos Cargos públicos correspondêrão reterâncias numéricas seguidas de letras em ardem alfabética indicadoras de graus. o o icã o na escala-básica de 8 1º - Referência é o número indicativo da posição do carg ai n == vencimento. E TINGA Aa VAMOS CONSTRUIR PARANA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 52.º-Grau é a letra indicativa do valor Progressivo da referência, $3º.0 conjunto de referência e grau constitui o padrão de vencimentos, Artigo 4.º - Salvo nos Casos previsto em Lei, ci É vedado 0 exercício gratuito de cargos públicos. Titulo II Do Provimento, Do Exercício e Da Vacância dos Cargos Públicos Capítulo ) Dos Cargos Públicos Artigo 5.º - Os cargos públicos são isolados ou de Carreira. 8 1.º- Os cargos de carreira são sempre de provimento efetivo, 8 2.º - Os cargos isolados são de provimento efetivo ou em comissão, conforme dispuser a Lei ou Resolução criadora. Artigo 6.º - As atribuições dos titulares dos Cargos públicos serão estabelecidas na Lei ou Resolução criadora do Cargo ou em Decreto regulamentar. Parágrato Único - É vedado atribuir-se ao servidor público encargos ou serviços diversos Jaqueles relativos ao seu Cargo, exceto quando se tratar de funções de chefia ou direção, de designações especiais e dos casos de readaptação. Artigo 7.º - Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal direta, das Autarquias e das Fundações Públicas serão organizados em carreiras. Artigo 8.º - As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas. bem como de natureza & complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica. Capítulo ft Do Provimento Artigo 9.º - Provimento é o ato administrativo através do qua! se preenche um cargo público, com a designação de seu titular Parágrafo Único - O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente de cada Poder, dos dirigentes de Autarquia ou de Fundação Pública. Artigo 10 - Os cargos públicos serão acessíveis a todos os qe, obrigatoriamente, os seguintes requisitos: 2 VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA |- ser brasileiro nato ou naturalizado; Hf - ter sido previamente habilitado em concurso, ressalvada a atribuição de cargo de livre provimento em comissão; Hi - estar no gozo dos direitos políticos; IV - estar quite com as obrigações militares e eleitorais; V- gozar de boa saúgs, fisica e mental, comprovada em exame médico; VI - possuir habilitação profissional para o exercicio das atribuições inerentes ao cargo, quando for o caso; VII - atender as condições especiais prescritas em lei para o provimento do cargo; $1.º -As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei. $2º- Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado, nos termos da lei, O direito de inscreverem-se em Concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, para as quais fica reservado 1% (um por cento) das vagas oferecidas no respectivo certame, Artigo 11- A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, Artigo 12 - São formas de provimento em cargo público: |- nomeação; Il - reintegração; Wi - reversão; IV. aproveitamento; V- transferência; VI - readaptação; VII - recondução. Seção | Da Nomeação Artigo 13 - Nomeação é o ato administrativo pelo qual o cargo público é atnbuído a uma pessoa. VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Artigo 14 - À nomeação far-se-á: E- vinculadamente, em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira, cujo preenchimento dependa de concurso público; Il - livremente, em comissão, para cargos de Confiança, de livre exoneração; Artigo 15 - A nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas é titulos, obedecidos, rigorosamente, a ordem de classificação e o prazo de sua validade. - Artigo 16 - Verificada a hipótese de nomeação de incapaz para o serviço público, a despeito do exame médico adrmissional será ele exonerado, sem Prejuízo da apuração da responsabilidade do profissional do serviço médico, R Seção Reintegração - Artigo 17 - Reintegração é q reingresso do funcionário estável No serviço público municipal em virtude de decisão judicial transitada em julgado. - Artigo 18- A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, - 8 1.º - Se 0 cargo houver sido transformado, o servidor será reintegrado no cargo resultante da transformação. - 82º -Se o cargo houver sido extinto, será reintegrado em cargo de vencimento e atribuições =. equivalentes, sempre respeitada sua habilitação profissional. sem direito a indenização. = Parágrafo Único - Quando a reintegração gerar o deslocamento sucessivo de diversos funcionários, a regra da exoneração ou disponibilidade se aplicará ao último da sucessão, Artigo 20 - Transitada em julgado a decisão judicial que determinar a reintegração, o órgão incumbido da defesa do Municipio representará imediatamente à autoridade competente para que seja expedido o ato de reintegração no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único - O servidor reintegrado será submetido a exame médico e eposemado // quando incapaz. E J ) Ná 4 Ae VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Seção lí Da Reversão Artigo 21 - Reversão é o retomo à atividade do funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, Parágrafo Único - A reversão poderá ser determinada pela Autoridade competente ou a pedido do interessado. Artigo 22 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. “+ Parágrafo Único - Encontrando-se provido este cargo, o funcionário, se estável, exercerá É] suas atribuições como excedente até a Ocorrência de vaga. Artigo 23 - Para efeito de nova aposentadoria e disponibilidade, não será computado o tempo am que o servidor estevo afastado em virtude de aposentadoria. Artigo 24 - Não poderá reverter O aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade, , - Seção IV Do Aproveitamento Artigo 25 — Disponibilidade é o afastamento temporário do funcionário efetivo estável em ; virtude da extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade. Artigo 26 — Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor ficará em k disponibilidade remunerada. Artigo 27 - Aproveitamento é o retorno, a cargo público, de funcionário colocado em / disponibilidade. ! Artigo 28 — O aproveitamento daquele que foi posto em disponibilidade é direito do funcionário e dever da Administração que o conduzirá, quando houver vaga, a cargo de natureza e vencimentos semelhantes 20 anteriormente ocupado, Artigo 29 - O funcionário em disponibilidade que, em inspeção médica oficial. for considerado incapaz para o desempenho de suas atribuições será aposentado no cargo que anteriormente ocupava, sempre ressalvada a possibilidade de readaptação. VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Ja “4 ES Parma ER NO Seção V Da Transferência Artigo 30 - Transferência é & passagem do funcionário de um para outro cargo de mesma denominação, atribuições e vencimentos, Pertencente, porém, a órgão de lotação diferente, mediante ato de autoridade competente. Parágrafo Único - À transferência poderá ser feita à pedido do servidor ou de ofício, atendida Sempre a conveniência do Serviço, Artigo 31 - Não podera ser transferido “ex-officio” funcionário investido em mandato eletivo nos Poderes Executivo ou Legislativo, Artigo 32 . A transferência Por permuta processar-se-à a pedido escrito de ambos os |] interessados, Artigo 33 - A permuta entre funcionários da Prefeitura, da Câmara, das Autarquias e das Fundações Públicas do Municipio somente poderá ser efetuada a pedido dos interessados e mediante prévio consentimento das autoridades a que estejam subordinados, Seção VI Da Readaptação Artigo 34 - Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade fisica ou mental. 8 1.º - Verificada em inspeção médica a redução da capacidade fisica ou mental do funcionário, a Administração promoverá, “ex-officio”, sua readaptação segundo suas aptidões, respeitada a habilitação exigida. ! 82º - Se julgado incapaz para o Serviço público, q readaptado será aposentado. k $3º-A readaptação não acarretará aumento ou diminuição de vencimento. ú Seção VII Da Recondução Artigo 35 - Recondução é o retorno do funcionário ao cargo anteriormente ocupado e decarrera de: |- inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; ! - reintegração do anterior ocupante. VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Parágrafo Único - Encontrando-se Provido o cargo de origem aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 19 da presente Lei, Capitulo flf Do Concurso Artigo 36 - A investidura em cargo de Provimento efetivo, será feita mediante concurso Público de provas escritas, podendo ser utilizadas, também, Provas práticas ou prático-grais. $ 1.º - Nos concursos para provimento de cargo de nível universitário, além da prova escrita, também poderá ser utilizada prova de títulos. 52º -A admissão de Profissionais de ensino far-se-á exclusivamente Por concurso de provas e titulos, Artigo 37 - O Concurso público terá a validade de até 2 (dois) anos, podendo ser Prorrogado uma única vez, por igual período. Artigo 38 - O concurso púbtico reger-se-á por edital, que será publicado no órgão da imprensa encarregado de publicar os atos oficiais da Administração Pública Municipal, podendo ser divulgado em jornal diário de grande circulação na região, o qual conterá no minimo, o seguinte: |- indicação do tipo de concurso: de Provas au de provas e títulos; Il - indicação das condições necessárias ao preenchimento do cargo, de acordo com as exigências legais tais como: a) diplomas necessários ao desempenho das atribuições do cargo; b) experiência profissional relacionada com a área de atuação; Rm C) capacidade fisica para 0 desempenho das atribuições do cargo; d) idade mínima ou máxima a ser fixada de acordo com a natureza das atribuições do cargo. Il - indicação do tipo e do conteúdo das provas e das categorias de títulos; IV - indicação da forma de julgamento das provas e titulos; V- indicação dos critérios de habilitação e classificação; VI - indicação do prazo de validade do certame. Parágrafo Único - As normas gerais para a realização & Prazo de conclusão dos concursos serão estabelecidas em Decreto. VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Artigo 39 - Não se abrirá novo concurso para cargo idêntico enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, Artigo 40 - As provas e a titulação serão julgadas por uma comissão de três membros, profissionalmente habilitados e designados pela autoridade competente. Capítulo Jy Da Possa e do Exercicio Artigo 41 - Posse é a outorga e aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado que adquire, assim a sua titularidade. Artigo 42 - São competentes para dar posse: |-0 Prefeito, aos Secretários Municipais e agentes políticos a estes equiparados; I- O responsáve! pelo órgão de pessoal, nos demais casos; Ill - Os Presidentes das Autarquias é Fundações aos seus Servidores. Artigo 43 - Somente poderá ser empossado aquele que, em prévia inspeção médica, for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. Artigo 44 - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação, o qual poderá, a critério da autoridade nomeante, ser prorrogado por 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado. 5 1.º - Em se tratando de funcionário em licença a contagem do prazo a que se rafere este artigo poderá ser suspensa até o máximo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data em que O funcionário demonstrar que está impossibilitado de tomar Posse por motivo de doença apurada em inspeção médica, $2.º- A posse poderá dar-se mediante procuração especifica. 5 3.º - No ato da posse o funcionário declarará se exerce ou não outro cargo, emprego ou função publica remunerada, na Administração direta ou em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou, ainda, em fundação pública, $4.º-Os ocupantes de cargos de direção e/ou chefia farão, no ato da posse, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio. 8 5.º - Será tomado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no “caput” deste artigo, Artigo 45 - A não observância dos requisitos para preenchimento do cargo implicará a nulidade do ato da nomeação e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei 8 VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Artigo 46 - Exercicio é o efetivo desempenho das atribuições e deveres do cargo, $1º-A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o funcionário compete dar-lhe exercício, 8 2º - O início, a suspensão, a interrupção, o reinicio e a cessação do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário, $32. Ao entrar em exercicio q funcionário apresentará, ao órgão Competente, os elementos necessários ao assentamento individual. Artigo 47 - O exercicio do cargo deverá obrigatoriamente, ter início no prazo de 15 (quinze) dias, contados: |- da data da passe; Artigo 48 - O funcionário que não entrar em exercício, dentro do prazo previsto, será exonerado do cargo. interrompe o tempo de exercicio que 6 contado no novo Posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o funcianário, Capítulo V Do Estágio Probatório Artigo 50 - Estágio probatório é o período de 02 (dois) anos de exercício do funcionário, a partir de sua nomeação em caráter efetivo, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliações para o desempenho do cargo, segundo sua iniciativa é eficiência no trabalho, 81º - Além da aptidão e capacidade, o estágio probatório consistirá na verificação da assiduidade, discipiina, dedicação ao Serviço, cumprimento dos deveres funcionais e idoneidade moral. 52º. As avaliações de que trata o presente artigo, serão solicitadas pelo Diretor de Departamento, reservadamente, a cada 06 (seis) meses, dentro do estágio probatório, ao superior imediato do funcionário. ao qual compete, também a verificação da assiduidade, disciplina, dedicação ao Serviço e o cumprimento dos deveres funcionais. $3º. As avaliações acompanhadas de manifestação do Diretor do Departamento. serão encaminhadas ao Secretário que emitirá parecer concluindo pela aprovação cu não do período do estágio probatório. VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA $4º- O parecer do Secretário, com as avaliações, será encaminhado ao órgão de administração de Pessoal para arquivamento no prontuário individual do funcionário e imediatas providências quanto à exoneração, se for o caso. 5 5.º - A avaliação relativa ao ultimo semestre do estágio probatório deverá se elaborada e encaminhada ao Secretário até 30 (trinta) dias antes do seu término sob pena de responsabilidade funcional. 86º-As questões surgidas quanto a permanência ou não do estagiário no serviço público serão decididas pela autoridade competente. 8 7.º- O funcionário não aprovado em qualquer das avaliações será exonerado. Artigo 51. O órgão de administração do Pessoal manterá cadastro dos funcionários em estágio probatório ficando Seu titular incumbido de comunicar ao Prefeito eventual descumprimento do disposto nos parágrafos 2.º 3º 4º65º do Artigo 50. Artigo 52 - A confirmação do funcionário no Cargo independerá de navo ato. Capítulo VI Da Estabilidade Artigo 53 - Estabilidade é o direito do funcionário de ver Sarantida sua permanência no serviço público após 02 (dois) anos de efetiva exercício. Parágrafo Único - São estáveis, na forma do “caput” deste artigo, os funcionários nomeados em virtude de concurso público, transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada Artigo 54 - O funcionário estável somente perderá q cargo em virtude de sentença judicial f ;; ampla defesa, x Capítulo VI] Da Remoção Artigo 55 - Remoção é o Seslocamento do funcionário de uma unidade para outra, dentro do mesmo órgão de lotação, podendo ser feita a pedido ou “"ex-officio”. Artigo 56 - À remoção por permuta será processada à pedido escrito dos interessados, com a concordância das respectivas Chefias imediatas, atendida a conveniência administrativa. Artigo 57 - O funcionário removido deverá assumir de imediato o exercício na unidade para a qual foi designada, salvo quando em férias, licença ou desempenho de cargo de comissão, hipótese em que deverá se apresentar no primeiro dia útil após o término do impedimento, 10 VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Artigo 58 - No processo de remoção de pessoal do quadro do magistério observar-se-á q disposto na legislação específica é regulamentos próprios. Capítulo VHI Da Substituição Artigo 59 — Haverá substituição remunerada no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo público efetivo ou em comissão. 8 1º- A substituição recairá sempre em funcionário público titular de cargo de provimento efetivo, que possua habilitação para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo do substituido, cuja referência Seja a mais próxima ao funcionário substituído, 5 2º - Quando a substituição for de cargo pertencente à carreira, a designação deverá recair sobre um de seus integrantes. Artigo 60 — A substituição será automática quando prevista em lei e dependerá de ato da autoridade competente quando for efetivada para atender à conveniência administrativa. 8 1º - A autoridade competente para nomear será competente para formalizar, por ato próprio, a substituição. 8 2º- O substituto desempenhará as atribuições do cargo enquanto perdurar q impedimento do titular. Artigo 61 — O substituto, durante todo o tempo da substituição, terá direito a perceber q vencimento e as vantagens pecuniárias inerentes ao cargo do substituído, sem prejuízo das 4 x Parágrato Único — O substituto Que entrar em gozo de férias só fará jus aos vencimentos do” Cargo que estiver exercendo, desde que esteja no exercício da substituição mais de um ano. Artigo 62 - Os tesoureiros, caixas e outros funcionários que tenham valores sob sua guarda, em caso de impedimento, poderão ser substituídos por funcionários que indicarem, de sua confiança. Parágrafo Único — Feita à indicação por escrito à autoridade competente. esta deverá propor a expedição do ato de designação, ficando assegurado ao substituto a remuneração do cargo. a partir da data em que assumir as respectivas atribuições. Artigo 63 - A substituição não gerará direito do substituto em incorporar, aos seus vencimentos, a diferença entre a sua remuneração e a do substituido VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Capitulo |X Da Vacância Artigo 64 . Dar-se-ã vacância, quando q cargo público ficar destituido de titular, er decorrência de: |. exoneração; H- demissão; Hr - transferência; IV - readaptação; V. aposentadoria; VI - passe em outro Cargo inacumulável: VII - falecimento, Artigo 65 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do funcionário, ou de Ofício, Parágrafo Único - A exoneração de oficio dar-se-á: a) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; b) quando, tendo tomado possa, q funcionário não entrar em exercício no Prazo estipulado. Artigo 66 - À exoneração de Cargo de provimento em comissão dar-se á: !-a juízo da autoridade competente; f- a pedido do próprio funcionário. Artigo 67 - A demissão será aplicada como Penalidade, nos casos previstos em Lei. Artigo 68 - À vacância da unção gratificada decorrerá de: [- dispensa, a pedido do funcionário; t- dispensa, a Critério da autoridade competente; HI - dispensa, por não haver o funcionário designado assumido O exercício, no prazo assinalado pela autoridade competente: Iv - destituição. Parágrafo Único - A destituição será aplicada como penalidade nos casos Previstos nesta Lei. 12 VAMOS CONSTRUIR PARA NATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Capítulo X Da Fiança Artigo 69 - O funcionário investido em cargo cujo provimento, por disposição legal, dependa de fiança, não poderá entrar em exercício sem cumprir essa exigência, Parágrafo Único - O valor da fiança será fixado pela autoridade competente. Artigo 70 - A fiança poderá ser prestada: | - em dinheiro; - em apólices de seguro de fidelidade funcional, emitidos por institutos oficiais ou companhias legalmente autorizadas: ill - em títulos da dívida pública da União, do Estado ou do Município. $ 1.º- É vedado o levantamento da fiança antes de tomadas as contas do funcionário, 5 2.º - Na hipótese da fiança ser prestada em dinheiro, o seu valor, corrigida monetariamente, será devolvido ao funcionário, após a tomada de contas pela autoridade competente. S 3º - O responsável por alcance ou desvio não ficará isento da responsabilização administrativa ou criminal que couber, ainda que o valor da fiança seja superior ao prejuizo verificado. Título Ill Dos Direitos e Das Vantagens Capítulo | Do Tempo de Serviço Artiga 71 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias. 8 1º. O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 82º - Feita a conversão, os dias restantes não serão computados para qualquer efeito. $ 3.º - Para efeito de aposentadoria compulsória serão arredondados para um ano os dias restantes da contagem, desde que excedentes a 182 (cento e oitenta e dois). 13 VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Artigo 72 - Serão considerados como de efetivo exercicio os afastamentos em virtude de: |-férias; Il- casamento, até oito dias consecutivos: HI - luto, dois dias úteis por falecimento de tios, padrasto, madrasta, cunhados, genros, naras, sogro e sogra; IV - luto, por oito dias consecutivos, por falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos, irmãos. enteados, criança ou adolescente sob guarda ou tutela; V - exercicio de outro cargo municipal, de provimento em comissão; VI - convocação para obrigações decorrentes do serviço militar: VII - prestação de serviços no júri e outros obrigatórios por lei; VIII - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal, ou no Distrito Federal; IX - licença à servidora gestante e à adotante; X- licença compulsória; XI - licença paternidade: XH - ticença à funcionário acidentado em serviço, para tratamento de saúde, ou acometido de doença profissional ou moléstia grave; XIII - missão, estudo ou competição esportiva oficial, de interesse do Municipio, em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente; XIV - participação em programa de treinamento regularmente instituído; XV - exercicio do cargo em outro órgão ou entidade na hipótese do inciso Il do artigo 122. $ 1.º - E vedada a contagem cumulativa do tempo de serviço prestado concomitantemen em mais de um cargo, emprego ou função em órgãos ou entidades dos Poderes da Uniãb,. Estado, Distrito Federal e Municipio, Autarquia, Fundação Pública, Sociedade de Economia” Mista, Empresa Púbiica ou em atividade privada. 8 2.º - Ne caso do inciso VII, o tempo de afastamento será considerado de efetivo exercício para todos as efeitos legais, exceto para promoção Artigo 73 - À designação de funcionário para exercicio de suas funções em outros órgãos ou entidades sem prejuízo de vencimentos. somente ocorrerá nos casos previstos em Lei. VAMOS CONSTRUIR PARANATINC ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Parágrafo Unico - Fica autorizada a designação de funcionário, com prejuizo de vencimentos, para exercício de suas funções perante órgão da Administração Púbtica Federal, Estadual, Municipal, autárquicas ou fundacionais e entidades particulares desde que suas atividades sejam consideradas de utilidade pública peto Municipio, a juizo do Chefe de Poder Executivo, da Mesa da Câmara Municipal, do Presidente da Autarquia ou da Fundação, quando for o caso. Artigo 74 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria, adicional e disponibilidade o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal e apenas para aposentadoria e disponibilidade nas seguintes hipóteses; |- a licença para atividade politica no caso do artigo 117; Il- o tempo de serviço em atividade privada, vinculada a Previdência Social, Capítulo II Das Férias Artigo 75 — O funcionário terá direito, anualmente, ao gozo de 30 (trinta) dias consecutivos de férias, sem prejuizo da remuneração, de acordo com escala organizada pela chefia competente. $ 1.º - A escala de férias poderá ser alterada pela autoridade superior, ouvido o chete imediato do funcionário, exceto se o mesmo, comprovadamente, já tiver assumido compromisso para o período de férias preestabelecido. 8 2.º - Somente depois do primeiro ano de exercício no cargo público, o funcionário adquirirá direito a férias, cujo gozo é obrigatório. $ 3.º - É vedado tevar à conta de férias para compensação, qualquer falta ao serviço. 84º - É facultado ao funcionário converter um terço do período das férias em abono pecuniário, desde que requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, vedada qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro. & 5º - Durante as férias, O funcionário terá direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse. | Artigo 76 - Independentemente de solicitação, será pago, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao periodo de férias. & 1.º - No caso do funcionário exercer função gratificada ou ocupar cargo de comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo de adicional previsto no "caput" deste artigo. $2.º - Se as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 75, as mesmas serão pagas em dobro. 15 VAMOS CONSTRUIR PARANATIN: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Artigo 77 - É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de 02 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do funcionário. Parágrafo Único - As férias acumuladas por absoluta necessidade de serviço, até O limite de duas, poderá o funcionário goza-las ininterruptamente. Artigo 78 - Perderá o direito de férias, o servidor que no periodo aquisitivo, houver se afastado do cargo em virtude de: |- licença para tratar de interesses particulares; |) - licença para o exercício de mandato eletivo; IL - licença para tratamento de saúde, superior a 180 (cento e oitenta) dias; IV - licença para tratamento de doença profissional ou em decorrência de acidente de trabalho, superior a 180 (cento e oitenta) dias. Artigo 79 - Observado o disposto no parágrafo 2.º do artigo 75, em caso de exoneração, ou demissão, o funcionário fará jus ao recebimento de férias proporcionais Artigo 80 - Em casos excepcionais, a critério da autoridade competente, as férias poderão ser concedidas em dois periodos, nenhum dos quais poderá ser inferior a 10 (dez) dias. Artigo 81 - O funcionário promovido em virtude de plano de carreira, transferido ou removido durante o período de férias, deverá concluí-las para o início ou reinício de suas atividades. Artigo 82 - O funcionário em regime de acumulação lícita perceberá o adicional calculado sobre a remuneração dos cargos, cujo periodo aquisitivo lhe garanta o gozo das férias. Parágrafo Único - O adicional de férias será devido em função de cada carga pelo servidor. Artigo 83 - O servidor que operar direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, vedada em qualquer hipótese, a acumulação. Parágrafo Único - O servidor referido no "caput" deste artigo não fará jus ao abono pecuniário de que trata o parágrafo 4.º do artigo 75. q Capítulo Ill Das Licenças Seção | Disposições Gerais 16 VAMOS CONSTRUIR PARANATIN ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Artigo 84 - Conceder-se-á ao funcionário licença: |- para tratamento de saúde; 11 - à gestante, à adotante e à patemidade: HI - para tratamento de doença profissional ou em decorrência de acidente de trabalho; Iv - para o serviço militar, V — por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro de funcionário ou militar, VI - para tratar de interesses particulares; VII - para desempenho de mandato classista; V111 - para desempenho de atividade política; IX - compulsória; Artigo 85 - Terminada a licença O funcionário assumirá, imediatamente, o exercício das atribuições do cargo. Artigo 86 - As licenças somente poderão ser concedidas pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara e pelos Presidentes das entidades autárquicas e fundacionais do Município. Artigo 87 - O servidor licenciado na forma dos incisos [, |), Ill, e IX do artigo 84 não poderá se dedicar a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença e ser promovida a sua responsabilização. Artigo 88 - A licença poderá ser prorrogada de ofício ou a pedido do interessado, desde que fundada em novo exame médico oficial Parágrafo Único - O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos 93 (três) dias antes de findar o prazo da licença: se indeferido, será considerado como de licença o període compreendido entre a data de seu término e a do conhecimento oficial do despacho. Artigo 89 - O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 04 (quatro anos, nem por período superior a 24 (vinte e quatro) meses quando da mesma espécie. Artiga 90 - O funcionário em gozo de licença deverá comunicar ao chefe da repartição o loca onde poderá ser encontrado. Artigo 9 - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesmé espécie será considerada como prorrogação. 7 VAMOS CONSTRUIR PARANATI ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Seção It Da Licença Para Tratamento de Saúde Artigo 92 - Ao funcionário impossibilitado de exercer o cargo por motivo de saúde será concedida licença pelo órgão oficial competente, a pedido do interessado ou de ofício. Parágrafo Único - Em ambos os casos, é indispensável o exame médico que poderá ser realizado, quando necessário, na residência do servidor ou no estabetecimento hospitalar onde se encontrar intermado. Artigo 93 - O exame, para concessão a licença para tratamento de saúde, será feito pela Junta Médica Oficial do Município. Parágrato Único - As licenças superiores a 30 (trinta) dias dependerão de exame do servidor por junta médica oficial. Artigo 94 - Será punido disciplinarmente o funcionário que recusar submeter-se a exame médico. Artigo 95 - Nos últimos OS (cinco) dias anteriores ao término da licença, o funcionário será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço no seu término, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria, Artigo 96 - Considerado apto, em exame médico, o funcionário reassumirá o exercício do cargo, sob pena de serem considerados como faltas injustificadas os dias de ausência. Artigo 97 - No curso da licença poderá o funcionário requerer exame médico, caso se julgue em condições de reassumir 0 exercicio do cargo. Artigo 98 - A licença a funcionário acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, neofratia grave, osteíte deformante, sindrome de imunodeficiência adquirida e outras que a lei indicar com base na medicina especializada, será concedida, quando o exame médico não concluir pela concessão imediata da aposentadoria. Artigo 99 - Será integral a remuneração do funcionário licenciado para tratamento de saude. ou acometido dos males previstos no artigo anterior. / Seção III Da Licença à Gestante, à Adotante e à Paternidade Artigo 100 - À funcionária gestante será concedida, mediante exame médico, licança de 120 (cento e vinte) dias. sem prejuízo de sua remuneração, Parágrafo Único - A licença poderá ter início no primeiro dia do 9.º (nono) mês de gestação, saivo antecipação por prescrição médica. I8 VAMOS CONSTAUIR PARANATING; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Artigo 101 - Ocorrido e comprovado o parto, sem que tenha sido requerida licença, a funcionária entrará, automaticamente, em licença pelo prazo previsto no artigo 100. Artigo 102 - No caso de natimorto, decorridas 30 (trinta) dias do evento, a funcionária será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá 0 exercício, Artigo 103 - No caso de aborto, atestado por médico oficial, será concedida licença para tratamento de saúde, na forma prevista nesta Lei. Artigo 104 - As funcionárias municipais terão jomada de trabalho reduzida para 05 (cinco) horas diárias, após 0 vencimento da licença gestante. até a criança atingir 10 (dez) meses de idade. Artigo 105 - À funcionária em estágio de conveniência para adoção ou que obtiver guarda judicial de criança de até um ano de idade serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada, para ajustamento de adotado ao novo lar. Parágrafo Único - No caso de adoção, ou guarda judicial de criança de 01 (um) ano até 07 (sete) anos de idade, o prazo de que trata o “caput” deste artigo será de 30 (trinta) dias. Artigo 106 - Será concedido, ao funcionário, pelo nascimento do filho, licença paternidade, remunerada de 05 (cinco) dias consecutivos, automaticamente, do nascimento. Seção IV Da Licença Para Tratamento de Doença Profissional ou em Decorrência de Acidente de Trabalho Artigo 107 - O funcionário, acometido de doença profissional ou acidente em serviço terá direito a licença para tratamento de saúde com remuneração integral. $ 1.º - Acidente é o dano físico ou mental sofrido pela funcionário e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições de seu cargo. $ 2.º - Considera-se também acidente: a) O dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo funcionário em exercício de suas atribuições ou em razão delas; b) o dano sofrido no percurso entre a residência e o trabalho e vice-versa. Artigo 108 - Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições do serviço, devendo o laudo médico estahelecer o nexo da causalidade entre a doença e os fatos que determinaram Í Artigo 1098 - Verficada em caso de acidente a incapacidade total para qualquer tunção . pública, ao funcionário será concedida, desde logo, aposentadoria com proventos integrais. 19 VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA $ 1.º - No caso de incapacidade parcial e permanente, ao funcionário será assegurada a readaptação. 5 2.º - Sob pena de ser considerada falta ao serviço, a comprovação do acidente deverá ser feita no prazo de 02 (dois) dias, a contar da sua ocorrência, prorrogável quando as circunstâncias 0 exigirem. Artigo 110 - O funcionário acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos do órgão ou entidade a que pertencer. Parágrato Único - Em caso de acidente em serviço, O tratamento recomendado por junta médica oficial, em instituição privada, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública. Seção V Da Licença Para Serviço Militar Artigo 111 - Ao funcionário convocado para o serviço militar e outros encargos de defesa nacional será concedida licença à vista de documento oficial. 8 1.º - Da remuneração do funcionário será descontada a importância percebida, na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar ou da convocação. 8 2º - Ao funcionário desincorporado será concedido prazo de até 03 (três) dias para reassumir o exercicio de suas funções sem perda do vencimento. $3.º- A critério da autoridade competente, o prazo previsto no parágrafo anterior, poderá ser prorrogado por igual periodo. Seção VI Da Licença Por Motivo de Afastamento do Cônijuge ou Companheiro de Funcionário ou Militar Artigo 112 — O funcionário casado ou companheiro de funcionário público civil ou militar, terá o direito a licença sem remuneração, quando o cônjuge ou companheiro for designado para prestar serviços fora do municipio. Parágrafo Unico - A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído e y vigorará pelo tempo que durar a nova designação do cônjuge ou companheiro já A 20 VAMOS CONSTALIS PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Seção VII Da Licença Para Tratar de Interesses Particulares Artigo 113 - A critério da autoridade competente, poderá ser concedida ao. funcionário estável licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração e por periodo ininterrupto não superior a 02 (dois) anos. 5 1.º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou na interesse do serviço. 8 2.º - Não se cancederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior. 8 3.º - O funcionário deverá aguardar, em exercicio, a concessão de licença. 8 4.º - Será permitido ao funcionário estável e ao funcionário em estágio probatório, mediante sua solicitação, a licença prevista no “caput” deste artigo, por período superior ao previsto, desde que seja para trabalhar junto às Concessionárias de Serviços Públicos do Municipio. 5 5.º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a licença poderá ser concedida pelo período da concessão. . $ 6.º - O funcionário em estágio probatório terá seu estágio suspenso, pelo periodo da licença, somente após o seu retorno é que se completará referido estágio. & 7.º - Ocorrendo a licença nos termos do 84º deste artigo, a contribuição previdenciaria deverá ser recolhida ao Instituto Nacional! do Seguro Social, e a contagem do tempo de contribuição obedecerá o disposto no artigo 202, da Constituição Federal. Artigo 114 - Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir 0 exercício do cargo. Artigo 115 - Ao funcionário ocupante de cargo em comissão não se concederá a licença de que trata o artigo 113. Seção VIII Da Licença Para o Desempenho de Mandato Classista Artigo 116 - Fica assegurado ao funcionário público, eleito para ocupar o cargo em sindicato de categoria o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos é vantagens, nos termos da presente Lei. $ 1.º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição. / L 2 A VAMOS CONSTRUIR PARANATING; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA $2º-O funcionário designado para o exercicio de cargo de provimento em comissão ou ao qual for atribuída função gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função quando empossar-se no mandato de que trata este artigo. Seção IX Da Licença Para a Atividade Política Artigo 117 - O funcionária terá direito a licença para exercer atividade política. nos temos da legislação federal. Parágrafo Único - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos Ocupantes de cargo em comissão, Seção X Da Licença Compuisória Artigo 118 - O funcionário que for considerado, a juízo da autoridade sanitária competente, suspeito de portador de doença transmissivel, será afastado do serviço público, 8 1.º - Resultando positiva a suspeita, O funcionário será licenciado para tratamento de saúde, incluídos na licença os dias em que esteve afastado, $ 2.º - Não sendo procedente a Suspeita, O funcionário deverá reassumir imediatamente o seu cargo, considerando-se coma de efetivo exercício, para todos os efeitos legais. o periodo É de afastamento, Capítulo IV Das Concessões Artigo 119 - À critério da Administração poderá ser concedido horário especial a funcionário que estude no período notumo desde que comprovada a exiguidade de tempo entra o horário escolar e o da repartição, sem prejuizo do exercicio do cargo. Parágrafo Único - A concessão mencionada no “caput deste artigo far-se-á mediante compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. / f fo Ê Pai i Y ad 22 VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Capítulo V Dos Afastamentos Seção | Disposições Gerais Artigo 120 - Para os fins do disposto neste capítulo, considera-se periodo de afastamento aquele que durante o qual, o funcionário, desligando-se temporariamente de seu cargo, possa exercer atividades em outro, desempenhar mandato eletivo, participar de missão, estudo ou competição esportiva, cumprir medida cautelar, sanções administrativas e judiciais. Artigo 121 - Será considerado afastado do exercício do cargo, o funcionário que: !- for suspenso administrativamente: E - preso em flagrante ou preventivamente; Wi - pronunciado ou condenado por crime inafiançável; IV - denunciado por crime funcional desde D recebimento da denúncia; Parágrafo Único - O afastamento nas hipóteses dos incisos |I, Ill e IV será considerado até a decisão final transitada em julgado. Seção Il Do Afastamento Para o Exercicio Em Outro Órgão Ou Entidade Artigo 122 - O tuncionário poderá ser afastado de sua repartição para o exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito federal ou dos Municípios, nas seguintes hipóteses: |- para exercicio de cargo em comissão ou função de confiança; If- nos casos previstos em leis específicas. Parágrafo Único - Na hipótese do inciso ! deste artigo, o ônus da remuneração será do orgão ou entidade solicitante. Seção ill Do Afastamento Para Exercício De Outro Cargo Municipal de Provimento Em Comissão Artigo 123 - A entério da autoridade competente, o funcionário poderá obter sasameno/ para exercício de outro cargo municipal de provimento em comissão. ) G VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA 23 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Parágrafo Único - a afastamento previsto no “caput” deste artigo dar-se-á com prejuízo da remuneração Seção IV Do Afastamento Para o Desempenho de Mandato Eletivo Artigo 124 - Ao funcionário investido em mandato eletivo aplicam-se as disposições previstas no artigo 38 da Constituição Federal da República de 1.988. Parágrafo Único - O funcionário investido em mandato eletivo municipal é inamoviível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato. - Seção V Do Afastamento Para Missão, Estudo ou Competição Esportiva - Artigo 125 - O funcionário não poderá ausentar-se do Município para missão, estudo ou o competição esportiva, oficiais, sem autorização da autoridade competente. $ 1.º - Na hipótese de missão ou estudo, oficiais, o afastamento não excederá o prazo de 02 - (dois) anos e, findos, soments decorrido igual período será permitida novo afastamento 8$2º-0O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser concedida até 04 (quatro) anos se a missão ou estudo for no exterior; -. S 3.º - Ao funcionário beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido igual período ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu k afastamento. Seção VI - Da Afastamento Preventivo Artigo 126 - O funcionário poderá ser afastado do exercício de seu cargo, como medida cautelar, na forma disposta no artigo 238, deste Estatuto. by 24 VAMOS CONSTRUIR PARANATING, ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Capítulo VI Das Faltas Artigo 127 - Nenhum funcionário poderá faltar ao serviço sem causa justificada 5 1º - Considera-se causa justificada o fato que, por sua natureza e circunstância principalmente pela consegiência no âmbito da família, possa constituir escusa do não comparecimento, 52º - As faltas injustificadas e as justificadas implicam na perda do dia e da remuneração e as abonadas serão consideradas como efetivo exercício, $3.º- Para as faitas abonadas será exigida prova do motivo alegado pelo funcionário Artigo 128 - O funcionário que faltar 20 trabalho fica obrigado a requerer a justificação da falta, por escrito, no primeiro dia do seu comparecimento sob pena de não ser aceito 0 pedido além desse prazo e sujeitar-se a todas as consegúências resultantes da ausência, Artigo 129 - O pedido de justificação deverá ser apresentado pelo funcionário ao seu chefe imediato, acompanhado de documento comprobatório que, devidamente informado por este, deverá ser encaminhado ao superior do órgão de lotação que decidirá nos 05 (cinco) dias seguintes ao da formulação. Parágrafo Único - Decidido o pedido de justificação de falta, será ele encaminhado ao órgão de pessoal para as devidas anotações. Capítulo VI Da Aposentadoria Artigo 130 - O funcionário, ocupante do cargo de provimento efetivo, será aposentado: 1 - por invalidez permanente, sendo os proventos Integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; Il - compulsoriamente, 205 70 (setenta) anos de idade, se homem, e 65 (sessenta e cinco) anos se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço: WI - voluntariamente: a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, a aos 30 (trinta anos), se mulher, com / proventos integrais: A b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e 25 tvintad e cinco) anos se professora, com proventos integrais: 25 VAMOS CONSTRUIR PARANATING. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 tvinte e cinco) anos se mulher nm proventos proporcionais a esse tempo; d) aos 85 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) anos, se mulher, Com proventos proporcionais ao tempo de serviço. $ 1.º - Lei Complementar Federal poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso HU, alíneas “a” e “c”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, 8 2.º - À lei disporá sobre aposentadoria em cargos ou empregos temporários, $3º- O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal ou prestado ao Distrito Federal! será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria, adicional e disponibilidade, $ 4.º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tampo de serviço prestado nas atividades públicas ou privadas, rurais ou urbanas, nos termos do parágrafo 2.º, do artigo 202 da Constituição Federal, 8 8º - O benefício da pensão Por morte corresponderá à totalidade da remuneração ou provento do funcionário falecido, no limite integra! de 100% (cem) por cento, observado o disposto no parágrafo anterior. Artigo 131 - O pedido de aposentadoria deverã ser instruído com os documentos que comprovem a obtenção do direito, e será concedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis de apresentação. Após seu deferimento, o mesmo deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ser encaminhado ao órgão competente, para elaboração do ato de aposentadoria. Parágrafo Único - O tempo de serviço público ou de atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência Social deverá ser provado com certidão fornecida: a) pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, relativamente ao tempo de serviço público: b) pelo setor competente do INSS, relativamente ao tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência Social. Artigo 132 - A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato aquele em que o funcionário atingir a idade limite de permanência no serviço ativo. Artigo 133 - O ato de aposentadoria produzirá seus efeitos a partir da data de sua publicação. 26 VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Artiao 134 - O funcionário que retomar à atividade após a cessação dos mativos nus causaram sua “aDOsentadoria. por invalidez terá direito, para todos os fins. salvo o de promoção. à contagem do tempo relativo ao período de afastamento, Artigo 135 - Verificada, através de exame médico pericial, a incapacidade definitiva para o trabalho será concedida aposentadoria por invalidez, decorrente de doença comum ou por acidente de serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável. Parágrafo Unico - Consigeram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o artigo 9B deste estatuto, como tuberculose ativa, alienação menial, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira Posterior ao ingresso no serviço público, harseniase, tTardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia ireversivel e incapacitante, espondiloarirose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteite deformante), Sindrome da Imunedeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na , medicina especializada. Artigo 136 - Excetuadas as hipóteses do parágrafo único do artigo 135 e os acidentes de trabalho, a aposentadoria por invalidez será precedida necessariamente de licença para tratamento de saúde, por período que não excederá a 24 (vinte e quatro) meses. $ 1.º - Expirado o período de licença, e não estando em condições de reassumir q cargo, ou de ser readaptado, o funcionário será aposentado, 82.º- O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como Prorrogação da licença. Artigo 137 - Aquele que, a despeito dos exames médicos de admissão, ingressar no serviço público municipal na condição de incapaz, não faz jus a licença para tratamento de saúde, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte, salvo se a enfermidade se agravou no curso da relação de trabalho. Artigo 138 - Quando proporcionais ac tempo de serviço, os proventos serão calculados à razão de 1/35 (um trinta e cinco avos), para homens e à razão de 1/30 (um trinta avos) para mulher, por ano de serviço prestado. Artigo 139 - Os proventos de aposentadoria serão correspondentes aos vencimentos dos cargos, aos quais se incorporarão as vantagens pessoais e as de caráter permanente. de caráter permanente aquelas percebidas pelo funcionário durante os últimos 24 (vinte e A quatro) meses, de forma ininterrupta. | IA Artigo 140 - Ao funcionário ocupante de cargo em comissão ou designado para responder + Parágrato Único - Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, consideram-se vantagens / ou que estiver exercendo, desde que esteja em efetivo exercício há pelo menos um ano, na data da promulgação desta Lei, 27 VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Artigo 141- As aposentadorias e pensões serão deferidas e mantidas pelo Fundo de Benefícios dos Funcionários Públicos Municipais Artigo 142 - O recebimento indevido de benefício havido por fraude, dolo ou má-fé implicará devolução ao erário do total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo da ação penal cabivel. Artigo 143 - A aposentadoria por invalidez será cancelada se ficar comprovado que o beneficiário voltou ao trabalho, hipótese em que deverá restituir as importâncias indevidamente recebidas, corrigidas monetariamente. Capítulo VIII Da Pensão Artigo 144 - Por morte do funcionário, seus beneficiários fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data da ábito. Artigo 145 - As pensões distinguem-se quanto à natureza, em vitalícias e temporárias. $1º- A pensão vitalicia é composta de cota e cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte dos seus beneficiários; 82º - A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter Por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário. Artigo 146 - São beneficiários das pensões: |- Vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; cj) O companheiro ou companheira designado que comprove união estável com entidade familiar: d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do funcionário; e) a pessoa designada, mais de 80 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que “X vivam sob a dependência econômica do funcionário; Il - Temporária: a) os filhos ou enteados até 21 (vinte e um) anos de idade, elevado a 24 (vinte e quatro) anos de idade se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou, se invalidos. enquanto durar a invalidez; 28 VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA b) a criança ou 9 adolescente Sob a guarda ou tufeia atá 21 fvinte e um) anos da idade elevado a 24 (vinte e quatro) anos, se estiver cursando estabelecimento de ensino superior, OU se inválido, enquanto durar a invalidez; ) O irmão órfão até 21 (vinte e um) anos de idade, elevado a 24 (vinte e quatro) anos, se [o estiver cursando estabelecimento de ensino Superior, ou se inválido, enquanto durar a invalidez; dja pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos de idade, elevado a 24 (vinte e quatro) anos, se estiver cursando estabelecimento de ENSINO superior, ou se inválido, enquanto durar a invalidez; $1º -A concessão de pensão vitalícia aos. beneficiários de que tratam as alíneas “a”, “b".e “C" do inciso | deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários, referidos nas alineas “d'ete” 82º- A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas “a” a “Db”, do inciso || deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alineas “e ear Artigo 147- À pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária, $ 1.º - Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuido em partes iguais entre os beneficiários habilitados 8 2.º - Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia & temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a Outra metade rateada em partes iguais, entre DS titulares da pensão temporária. 8 3.º - Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem. Artigo 148 - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de 05 (cinco) anos. Parágrafo Único - Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida. / Artigo 149 - Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de (( que tenha resultado a morte do funcionário. Y Artigo 150 - Será concedida pensão provisória por morte presumida do funcionário, nos seguintes casos; |- declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente; Il - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço: 29 VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA HW - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de Segurança, Parágrafo Único - A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso decorridos 05 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do funcionário, hipótese em que o beneficio será automaticamente cancelado. Artigo 151 - Acarreta perda da qualidade de beneficiário: |- 0 seu falecimento: !l - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge; Il - a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido; IV - a maioridade de filho, irmão, órião ou Pessoa designada, observado q disposto no parágrafo 2.º do artigo 147; V-a acumulação de pensão na forma do artigo 156; Vi - a renúncia expressa, VII - pelo casamento. Artigo 152 - Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá: | - da pensão vitalícia para Os remanescentes desta pensão ou para os titulares da pensão temporária se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia; Il - da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia. Artigo 153 - As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma - Proporção dos reajustes dos vencimentos dos funcionários, aplicando-se q disposto no parágrafo 5.º do artigo 130 deste estatuto. Artigo 154 - Ressalvado o direito de opção, é vedada a parcepção cumulativa de mais de duas pensões. Capitulo IX Da Acumuiação Rernunerada Artigo 155- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto: !- a de dois cargos de professor; 4 - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 30 VAMOS CONSTRUIR PARANA TINC ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Hil- desaparecimento no desempenho das atribuições do Cargo ou em missão de Segurança, Parágrafo Único - A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso decorridos 05 (cinco) anos de Sua vigência, ressalvado o eventua cancelada. Artigo 151 - Acarreta Perda da qualidade de beneficiário: I-o seu falecimento: !- a anulação do casamento, quando a decisão Scorrer após a concessão da pensão ag cônjuge; 4 - a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido; IV - à maioridade de filho, irmão, órfão OU pessoa designada, observado q disposto no parágrafo 2.º da artigo 147; V-a acumulação de pensão na forma do artigo 158; VI - a renúncia expressa; VII - pelo casamento. Artigo 152 - Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá: - da pensão vitalícia para Os remanescentes desta pensão ou Para Os titulares da pensão temporária se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia; Artigo 154 - Ressalvado o direito de opção, é vedada a Percepção cumulativa de mais de Capitulo !X X Da Acumulação Remunerada Artigo 155- E vedada a acumulação remunerada de Cargos públicos, exceto: I-ade dois cargos de professor; I!- a de um cargo de professor com Outro técnico ou científico: 30 VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA IIT- a de juiz com um cargo de professor: IY- a de dois Cargos privativos de médico. $1º- Em qualquer dos casos previstos neste artigo a acumulação somente será permitida havendo compatibilidade de horários. Capitulo X Da Assistência Ao Funcionário Artigo 157 - O município poderá dar assistência ao funcionário e sua familia, entre outros, os seguintes benefícios: |— previdência social e seguros; tl — cursos de aperfeiçoamento, treinamento au especialização profissional, em matéria de interesse municipal, 5 1º- A lei determinará as condições de organização e funcionamento dos Serviços de assistência referidos neste Capíto, 82º - Todo funcionário será inscrito em instituição de previdência social. 83º- O município poderá instituir, em lei, contribuição, cobrada de seus funcionários, para o Custeio, em benefício destes, de serviços de previdência é assistência sociais, $ 4º - Outros benefícios poderão ser cancedidos desde que instituídos por lei Capítuio XI Do Direito de Petição Artigo 158 - É assegurado ao funcionário requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer em defesa da direito. au de interesse legítimo. Artigo 159 - O requerimento será dirigido à autordade Competente para decidilo e encaminhado por intermédio daquela à que estiver subordinado o requerente. Artigo 160 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não pedenda ser renovado, 31 VAMOS CONSTRUIR PARANA TINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA rita deverão ser despachados no Prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de Anta) dias. Artigo 161. Caberá recurso: E. do indeferimento do pedido de feconsideração: ff - das decisões sobre DS recursos Sucessivamente interpostos, 5 2º - O recurso será encaminhado Por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o fequerente, Artigo 162.0 Prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias a contar da ciência Pelo interessado da decisão recorrida ou na sua impossibilidade da Publicação do ato da repartição Artigo 163 - O Tecurso poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade Competente. . Parágrafo Único - Em caso de Provimento do pedido de Teconsideração ou de fecurso, os efeitos da decisão Fetroagirão à data do ato impugnado. Artigo 164 . O direito de requerer prescreve: |- em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse Patrimonial e créditos das relações de trabalho; Il- em 69 (sessenta) dias, nos demais Casos, salvo quando Sutro prazo for fixado em lei, Parágrafo Único - O prazo de Prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando este for de natureza reservada, Artigo 165 . O pedido ce reconsideração e q Fecurso, quando Cabiveis, interrompem a Prescrição. Parágrafo Único - interrompida a Prescrição, começará a Correr novo e integral prazo, no » em que cessar a interrupção. ) t Artigo 166 - 4 Prescrição é de ordem Pública, não podendo ser felevada pela Administração. X Artigo 187 - Para 9 exercício do direito de Petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao funcionário OU a procurador Por ele constituído. Artigo 168 - A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. 32 VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Artigo 169 - São fatais e improrrogáveis os Prazos estabelecidos neste Capítulo, satvo c motivo de força maior, devidamente Comprovado. Capituto | Do Vencimento e Da Remuneração Artigo 170 . Os vencimentos dos Cargos da prefeitura e da câmara municipal, das autarquias & fundações públicas deverão ser iguais, desda Que suas atribuições Sejam iguais ou assemelhadas. Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, não Se levará em conta as vantagens de Caráter individuai e as relativas à natureza Ou a0 local de trabalho. Artigo 173 - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para q efeito de remuneração de pessoal do Serviço público. Artigo 173 - 0 limite máximo de remuneração percebida em espécie, a qualquer título, pelos funcionários Públicos será correspondente à remuneração percebida, em espécie, pelo $1º. Remuneração Percebida em espécie pelo prefeito municipal é o subsídio mais à verba de representação. neste caso, invocação de direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos, ou Percepção de Excesso a qualquer título. Artigo 174 - Ressalvado o disposto no parágrafo 2º go artigo anterior vencimentos dos funcionários públicos serão imedutiveis. Artigo 175. O funcionário perdera: vs I-a remuneração do dia, se não comparecer ão Serviço, salvo os cacos Previstos neste Estatuto; ft - um terço da remuneração do dia, quando comparecer ao Serviço, dentro da hora Seguinte à marcada para o início do trabalho, ou se retirar até uma hora antes de seu término. 33 VAMOS CONSTRUIR PA RANATINGA - o a a mi ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Artigo 176 - Salvo as exceções expressamente previstas em lei, é vedado à Administração Pública efetuar qualquer desconto nos vencimentos dos funcionários salvo prévia e express: autorização. Parágrafo Único - Em cumprimento a decisão judicial transitada 6 julgado, a Administração deve descontar, dos vencimentos de seus funcionários, a prestação alimentícia, nos termos e nos limites determinados pela sentença, Artigo 177 - O horário de trabalho será fixado pela autoridade competente, de acordo com z natureza e a necessidade de serviça, cuja duração não poderá ser superior a oito horas diárias e 44 horas semanais. Parágrafo único - Não se aplica à disposto no caput deste artigo aos exercentes de cargo em comissão, que permanecerão a livre disposição da autoridade nomeante. Artigo 178 - O funcionário-estudante poderá ter sua jornada de trabalho alterada a critério da Administração, de acordo com artigo 119 deste Estatuto, Artigo 179 - A frequência do funcionário será apurada: | - pelo ponto; Il - pela forma deteminada em ato próprio da autoridade competente, quanto aos funcionários não sujeitos ao ponto. Parágrafo Único - Para registro do ponto serão usados, de preferência, meios mecânicos. Capítuto Il Das Vantagens Pecuniárias Artigo 180 - Além do vencimento, serão concedidas ao funcionário as seguintes vantagens: |- diárias; Il — auxílio reclusão: / HI - gratificações: f / MA IV - décima terceiro salário; | Y V- auxilio para a diferença de caixa: VI - adicional notumo, VII — adiciona! por tempo de serviço. 34 VAMOS CONSTRUIR PARANATING ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Parágrafo Único - As vantagens pecuniárias nemaniras nelne frorionários não carão computadas nem acumuladas, para Concessão de vantagens ulteriores, sob o mesma título ou idêntico fundamento. Seção | Das Diárias Artigo 181 - Ao funcionário que, por determinação da autoridade competente, se deslocar temporariamente do municipio, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da Administração, será concedida diária, a título de indenização das despesas de alimentação, transporte e Pousada, nas bases a serem fixadas em lei. 1 Parágrafo único - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade , 3 quando o deslocamento não exigir pousada fora do município, Artigo 182 - O funcionário que receber diárias e não se afastar do municipio por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias. Parágrafo único - Na hipótese de o funcionário retomar à sede em prazo menor do que o previsto para o sey afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput. Seção II Do Auxílio Reclusão Artigo 183 — O auxílio reclusão será concedido à família do funcionário ativo ou inativo, nos seguintes valores: | — dois terços da remuneração, quando afastado Por motivo da prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão; Il - metade da remuneração, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentenças definitiva, à pena que não determina a perda do cargo. 81º. Nos casos previstos no inciso | deste artigo, o funcionário terá direito a integralização da remuneração, desde que absolvido. 52º- O pagamento do auxílio reclusão cessará a partir do dia imediato áquele em que o funcionário for Posto em liberdade, ainda que condicional. 35 VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Seção Il Das Gratificações Artigo 184 - Será concedida gratificação: |- pela prestação de serviços extraordinários; Il - pela execução de trabalho insalubre, perigoso ou penoso: HI - pela participação em órgão de deliberação coletiva ou banca examinadora; IV - de escolaridade: V-de função; Subseção | Da Gratificação nela Prestação de Serviços Extraordinários Artigo 185 - O funcionário público ocupante de cargo de provimento efetivo, quando convocado para trabalhar em horário diverso de seu expediente, terá direito a gratificação por serviços extraordinários. 8 1.º - É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário com objetivo de remunerar outros serviços ou encargos. 8 2º - É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário a ocupante de cargo em comissão. Artigo 186 - A gratificação será paga por hora de trabalho, prorrogado ou antecipado, que exceda o periodo normal de expediente, acrescido de 50% (cinquenta) por cento do valor da hora normal de trabalho é com 100% (cem) por cento quando realizado aos domingos e feriados, ou em qualquer outro dia se coincidir com o dia de folga. 8 1.º - Salvo os casos de convocação de emergência, devidamente justificadas. o serviç extraordinário não poderá exceder as duas horas diárias. 4 8 2.º - Quando o serviço extraordinário for notumo, assim entendido O que for prestado no período compreendido entre 22 e seis horas, Q valor será acrescido de mais 30%. 36 VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA “est ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Subseção II Da Gratificação pela Execução de Trabatho Insaínubre, Perigoso au Panoso Artigo 187 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que. por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os funcionários a agentes nocivos à saude. Parágrafo único - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adiciona) respectivamente de 40%, 20% e 10% do vencimento, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, Artigo 188 - Serão consideradas atividades ou operações Perigosas, aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem no contato permanente com inflamáveis ou explosivos, em condições de risco acentuado, . Parágrafo único - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao funcionário um adicional de 30% sobre o vencimento. Artigo 189 - Serão consideradas atividades ou Operações penosas, aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, exponham o funcionário público a esforço fisico acentuado e desgastante. Parágrafo único - O trabalho em condições penosas assegura ao funcionário um adicional de 30% sobre q vencimento, Artigo 190 - O direito ao adicional de insalubridade, de periculosidade ou de penosidade, cessa, com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a-sua concessão. Artigo 191 - Haverá permanente controle da atividade de funcionários em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo único - A funcionária gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e Incais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. Subseção II] Da Gratificação pela Participação em Órgão de Deliberação Coletiva ou Banca Examinadora Artigo 192 - Ao funcionário público designado para participar em órgão de deliboração coletiva ou aquele que participar como membro ou auxiliar de banca au comissão examinadora de concurso público. será concedida gratificação de 10%. Parágrafo único - A gratificação poderá ser paga tantas vezes quantas for o funcionário designado para 9 exercicio do encargo a que se refere o caput deste artigo, nunca se incorporando aos vencimentos do funcionário. 37 VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Subseção IV Da Gratificação de Cursos Artigo 193 — Ao funcionário titular de Cargo de provimento efetivo será concedida gratificação Por cursos nas seguintes especificações e respectivos percentuais. |— cursos diretamente ligados ao cargo do funcionário: a) - curso de 2º grau — 10% (dez) por cento; b) -curso universitário — 20% (vinte) por cento; c) — curso de mestrado — 15% (Quinze) por cento; d) — outros cursos realizados a partir da publicação desta lei, devidamente autorizados por autoridade superior a cada soma de 20 (vinte) horas — 1% (um) por cento. | — cursos não diretamente ligados ao cargo do funcionário: a) — curso de 2º grau — 5% (cinco) por cento; b) - curso universitário — 10% (dez) por cento; c) — curso de mestrado — 5% (cinco) por cento. 8 1º - À gratificação por cursos incidirá sobre o salário hase do funcionário, e em nenhuma hipótese poderá exceder a 50% (cinquenta) por cento deste, S 2º - As gratificações referentes a cursos de 2º grau e universitário, previstas neste artigo, não se aplicam aos funcionários cujo curso for indispensável para sua formação escolar e habilitação profissional exigidas para o exercício do cargo. Subseção V Da Gratificação de Função / Artigo 194 - A gratificação de função será devida ao funcionário que for designado par: A atender, temporariamente, encargo de chefia ou outro que não justifique a criação de cargo. $1º- O valor da gratificação a que se refere este artigo será a diferença entre o seu cargo e o para à qual tenha sido designado. $ 2º - A vantagem somente será devida enquanto perdurar q efetivo dosempenho das atribuições que justificaram a concessão da gratificação, 53º - A gratificação de função não se incorpora ao vencimento do funcionário. 38 VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Artigo 195 - Os funcionários exercentes de cargos em comissão não fazem jus. à gratificação prevista no artigo anterior. Seção IV Do Décimo Terceiro Salário Artigo 196 - O funcionário terá direito ao décimo terceiro salário. Parágrafo único - O décima terceiro salário previsto neste artigo comesponderá a 1/12 da remuneração paga ao funcionário no ano correspondente, inclusive o mês de dezembro, Artigo 197 - O décimo terceiro salário será pago até o dia 20 do mês de dezembro de cada amo. Artigo 198 - O funcionário exonerado ou demitido perceberá o décimo terceiro salário proporcionalmente aos meses de exercicio, calculado sobre a remuneração do mês da exoneração, Seção V Do Auxílio para Diferença de Caixa Artigo 199 - O auxílio para diferença de caixa, concedido aos tesoureiros ou caixas que, no exercício do cargo, paguem ou recebam em moeda corrente, é fixado em 20% ívinte) por Cento, sobre o valor de seu vencimento. Parágrafo único - O auxílio só será devido, enquanto o funcionário estiver, efetivamente, executando serviços de pagamentos ou “recehimento, não se incorporando ao seu vencimento. Seção VI Do Adicional Notumo Artigo 200 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco) por cento, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos. 4% 39 VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Seção VI Do Adicional por Tempo de Serviço Artigo 201 — Ao servidor será concedido, por periodo de efetivo serviço público municipal, adicional sobre o vencimento do respectivo cargo de provimento efetivo. Artigo 202 — O adicional de que trata o artigo anterior será determinado em lei específica de promoção e progressão em atenção ao artigo 85 da Lei Orgânica do Município. Tétulo V Do Regime Disciplinar Capítulo | Dos Deveres Artigo 203 - São deveres do servidor além dos que lhs cabem em virtude do desempenho de seu cargo é dos que decorrem, em geral, de sua condição de servidor público: | - comparecer ao serviço, com assiduidade & pontualidade e nas horas de trabalho extraordinário quando convocado; 1 - cumprir as determinações superiores, representando, imediatamente e por escrito, quando forem manifestamente ilegais e constituir abuso de poder; HI - executar os serviços que lhe competir e desempenhar, com zelo e presteza, os trabalhos de que for incumbido; IV - tratar com urbanidade os colegas e o público em geral, atendendo este sem preferência pessoal; Y - providenciar para que esteja sempre atualizada, no assentamento individual, sua declaração de família, de residência e de domicílio; Vt - manter cooperação e solidariedade com relação aos companheiros de trabalho: VII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado, ou com o uniforme que for determinado: VIII - representar aos superiores sobre irregularidade de que tenha conhecimento: i IX - zelar pela economia e conservação do material: que lhe for confiado: X - atender, com preferência a qualquer outro serviço, as requisições de documentos, papéis. informações ou providências, destinadas à defesa da Fazenda Municipal; XI - apresentar reiatório ou resumos de suas atividades, nas hipóteses e prazos previstos em ei, regulamento ou regimento; 40 VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA XU - sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço: XIII - ser leal às instituições a que servir; XIY - manter a observância às normas legais e regulamentares; XY - atender com presteza; a) O público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e da Administração; bj a expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; XVI - manter conduta compativel com a moralidade administrativa; XVtt - representar contra ilegalidade ou abuso do poder; XVIII - submeter-se à inspeção médica, quando determinado pela autoridade competente. Parágrafo Único - A representação de que trata o inciso II deste artigo será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior aquela contra a qual é formutada, assegurado ao representado o direito de defesa. Capítulo à Das Proibições Artigo 204 - São proibidas ao funcionário toda ação ou omissão capazes de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente: | - ausentar-se do serviço durante 0 expediente sem prévia autorização do chefe imediato; Il - retirar, sem prévia autorização da autoridade Competente, qualquer documento ou objeto da repartição; / IH - recusar fé a documentos públicos; «a IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço; Y - referir-se publicamente. de modo depreciativo às autoridades constituídas e aos atos da administração: ' Vi - cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados, 41 VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA vil - compelir ou aliciar outro funcionário no sentido de filiação a associação profissional ou sindical ou a partido político; VIH - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança. cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; IX - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada: X - exercer comércio entre os companheiros de serviço no local de trabalho; XI - valer-se de sua qualidade de servidor para obter proveito pessoai para si ou para outrem: XI! - participar de gerência ou adminisicação de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município; XI - atuar como procurador ou intermediário junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes, até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro; XIV - receber propina, comissão, ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XV - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da Republica; XVI - proceder de forma desídiosa; XVII - praticar atos dé sabotagem contra o serviço público; XVIII - fazer com a Administração Direta ou Indireta contratos de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços com fins lucrativos, para si ou como representante de outrem; XIX - exercer ineficientemente suas funções; XX - utilizar pessoal au recursos materiais do serviço público para fins particulares: XXI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o harário de trabalho; XXIl - praticar usura sob quaisquer de suas formas: XXI - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações transitórias e de emergência: XXIv - embriagar-se com habitualidade ou em serviço: - XXY - praticar atos de indisciplina ou de insubordinação. Das 42 VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Capítulo 4) Das Responsabilidades Artigo 205 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Artigo 206 - A responsabilidade civil, decore de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, devidamente apurado, que resulte prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros. $ 1º - O servidor serã obrigado a repor, de uma só vez, corrigida monetariamente, a importância do prejuizo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais. LE 8 2.> - Nos demais casos, a indenização de prejuizos causados à Fazenda Municipal, ) corrigida monetariamente poderá se liquidado mediante o desconto em folha, nunca excedente a 1/10 (um décimo) do vencimento ou remuneração, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. 5 3.º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública Municipal, em ação regressiva. $4.º - À obrigação de reparar dano estende-se aos sucessores é contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida. Artigo 207 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. Artigo 208 - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo e comissivo praticado no desempenho da cargo ou função Artigo 209 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Artigo 210 - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Artigo 211 - O pagamento de indenização a que ficar obrigado o servidor não o exime da pena disciplinar em que ocorrer. Capítulo [Y - Das Penalidades Artigo 212 - São penalidades disciplinares: | - advertência: il - suspensão: 43 VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Hi] - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo ou comissão, Antigo 213 - Na aplicação das penalidades Serão consideradas a natureza e a gravidade da ntr ação cometida, os danos que dela provierem para 0 Serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Artigo 214 - A advertência será aplicada nos casos de Proibição constante do artigo 204, incisos |, IM EL IV, V, VI VIE VI IX, XXIV é XXV é de inobservância de dever funcional previsto em Lei, regulamento ou norma intema, que não justifique a impasição de penalidade mais grave Artigo 215 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência de falta punida com a advertência e de violação das demais proibições gue não tipifiguem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. $ 1.º - Será punido com suspensão de 15 (quinze) dias o servidor que injustificadamente recusar submeter-se à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando a suspensão uma vez cumprida a determinação. 82º - Fluindo o prazo da suspensão não se submetendo o servidor à inspeção médica, ser- ine-á aplicada a pena de demissão. 8 3.º - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em muita na base de 50º (cinquenta) por cento do vencimento. ou remuneração, do periodo da suspensão, ficando à servidor obrigado a permanecer em Serviço. Artigo 216 - As penalidades de advertência e de Suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 03 (três) e de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse periodo, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo Único - O cancelamento da penalidades não surtirá efeitos retroativos. Artigo 217 - A demissão será aplicada nos seguintes casos: |- crime contra a Administração Pública; H - abandono de cargo; IH - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; Y- incontinência pública. conduta escandalosa ou embriaguez habitual; VI - insubordinação grave em serviço: 44 VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA fe E ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA VIt-- ofensa física, em Serviço, a funcionário ou particular, salvo em legítima defesa ou defesa de outrem: + VII - aplicação irregular de dinheiros públicos; IX - revelação de segredo apropriado em razão de cargo; X- lesão aos cofres públicos e dilapidação de patrimônio municipal; X!- corrupção; XII - acumulação ilegal de Cargos, empregos ou funções públicas: ] XII = transgressão do artigo 204, incisos X e XIN: XIV - falta do cumprimento do dever funcional previsto no inciso XVIII do artigo 204, Artigo 218 - Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos Cargos. 81.º- Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia a mais tempo, $ 2.º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função exercido Bm outro órgão ou entidade, a demissão Ihe será comunicada, Artigo 219 - Observada a prescrição da ação disciplinar será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado na atividade falta punível com demissão. Artigo 220 - À exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeitos às penalidades de suspansão e de demissão. Artigo 221 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão nos casos dos incisos IV, VIII e X do artigo 217 implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário sem prejuízo de ação penal cabivel. Artigo 222- A demissão ou a destituição de cargo em comissão Por infringência ao artigo 208, incisos Xi e XI, incompatibiliza 0 ex-servidor para à nova investidura em cargo público pelo prazo minimo de 05 (cinco) anos. Parágrafo Único - Não poderá retomar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituido do cargo em comissão por infringência ao artigo 217, incisos |. V, VIII, XKext Artigo 223 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. / Artigo 224 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justifica A por 15 (quinze) dias ou mais, interpoladamente, durante q periodo de 12 (doze) meses Pa 45 VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Artigo 225 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e à causa da sanção disciplinar. Artigo 226 - As penalidades disciplinares serão aplicadas: ! - pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Presidente de Autarquia ou Fundação quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade: t!- peias autoridades administrativas mencionadas no inciso |, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias; ll - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior aquelas mencionadas no inciso |: : IY - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo. Artigo 227 - À ação disciplinar prescreverá: | - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; Il- em 01 (um) ano, quanto à suspensão; Hll - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. 8 1.º- O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tomou conhecido. $2.º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. ; 8 3º - A abertura de sindicância ou a instrução de processo disciplinar interrompe a , prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. 8 4.º - Interrompido o prazo de prescrição, começará a correr novo prazo no dia em que cessar a interrupção. Título V] Do Procedimento Disciplinar Capituto | VA Disposições Gerais | A Artigo 228 - A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público Ed Pd obrigada a promover a apuração dos fatos e a responsabilidade, mediante sindicância ou processo administrativo, assegurado ao servidor o direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 46 VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA $ 1.5 - As providências para apuração terão início, a partir do conhecimento dos fatos e serão tomadas na unidade onde estes acorreram, devendo consistir na mínimo, de um relatório circunstanciado sobre o que se verificou, $2º. A venficação preliminar de que trata o parágrafo anterior deverá ser cometida pelo responsável peia unidade administrativa a servidor previamente designado para tal finalidade, Artigo 229 - As denúncias sobre iregularidades serão Objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante é sejam formuladas por escrito, Confirmada a autenticidade, Parágrafo Único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal a denúncia será arquivada, por falta de objeto, ) Artigo 230 - Sempre que o ilicito praticado pelo servidor ensejar à imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou ainda destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo administrativo. Artigo 231 - As sindicâncias e os Processos administrativos serão conduzidos por comissão composta de 03 (três) servidores designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu Presidente, $ 1.º - O Presidente da Comissão Sindicante ou Processante designará como secretário um de seus membros. $ 2.º - Não paderá participar de Comissão Sindicante ou Processante, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangiineo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, Artigo 232 - A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. Artigo 233 - A sindicância e o processo administrativo se desenvolvem nas seguintes fases: | - sindicância: instauração, com edição do ato que constituir a comissão, instrução, relatório, conclusão e decisão. Il - processo administrativo: instauração, com a edição do ato que constituir a comissão, instrução, defesa, relatório, conclusão e juigamento. Artigo 234 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado a Comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da quai participe pelo menos, um médico psiquiatra. Parágrafo Único - O incidente de insanidade mental será processado em auto apartado. q será apensado ao processo principal, após a expedição do iaudo percial. 47 VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA ama mi ami o ml a o E Ed ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Artigo 235 - Na hipótese do relatório da sindicância ou do processo administrativo concluir que a infração estã Capitulada come ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independente de imediata instrução processua]. Artigo 236 - Nos casos de verificação de desfalque, desvio de bens Ou outra modalidade de alcance atribuído a Servidores sujeitos à tomada de contas, será obrigatória a imediata instauração de processo administrativo, pela autoridade competente, sob pena de responsabilidade, fazendo-se, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comunicação ao Tribunal de Contas observada à legislação estadual aplicável. Artigo 237 - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, até a entrega do relatório final. Capítulo Il Do Afastamento Preventivo Artigo 238 - Como medida cautelar e a fim de que 0 servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade competente mediante fundamentação, poderá determinar o Seu afastamento do exercicio do Cargo, preventivamente, em qualquer procedimento disciplinar, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo Único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual Cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. Capítulo III Da Sindicância Artigo 239 - A sindicância, peça preliminar informativa de processo administrativo, deve ser promovida quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria da infração. Artigo 240 - A sindicância não comporta o contraditório, constituindo-se em procedimento de investigação. Parágrafo Único - Aplicam-se à Sindicância, no que couberem, os atos e termos do processo administrativo. Artigo 241 - À sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, que poderá ser Promrogado por um único e igual período, mediante solicitação fundamentada. Artigo 242 - Da sindicância instaurada peta autoridade competente, poderá resultar: Pd ea |- arquivamento do processo, desde que as fatos não configurem infração disciplinar: (x !| - aplicação de penalidade de advertência; 48 VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA MW - apuração de responsabilidade do servidor, mediante instauração de processo administrativo, Capítulo IV Do Processo Administrativo Artigo 243 - O processo administrativo é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, ou de outros atos que tenham relação com as atribuições inerentes ao cargo e que caracterizam infração disciplinar. Parágrafo Único - É obrigatória a instauração de processo administrativo, quando a falta imputada por sua natureza, possa determinar a pena de suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Artigo 244 - O processo administrativo será realizado por comissão cujos membros deverão ser de condição hierárquica igual ou superior a do indiciado, designada pela autoridade competente. Artigo 245 - No processo administrativo será assegurado ao indiciado o contraditório e a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, Artigo 246 - O prazo para a conclusão do processo administrativo não excederá 80 (sessenta) dias, cantados da data do ato que constituir a comissão, admitida a sua Prorrogação por igual periodo quando as circunstâncias o exigirem. Artigo 247 - Os autos de sindicância integrarão o processo administrativo, como peça informativa da instrução. Artigo 248 - Na fase do processo administrativo, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos, Artigo 249 - É assegurado ao indiciado o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de advogado, arrolar reinquirir testemunhas, produzir prova e contra- provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. $1º-O Presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. $ 2.º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial do perito. Artigo 250 - Os depoimentos de testemunhas serão tomados em audiência, na presença dl, indiciado que para tanto será pessoal e regularmente intimado. fe “, 49 VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Artigo 251 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos. Artigo 252 - O depoimento será prestado oralmente 8 reduzido a termo, não sendo licita à testemunha trazê-lo por escrito. 8 1.º - As testemunhas serão inquiridas separadamente (primeiro as de acusação e posteriormente as de defesa. $ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-a a acareação entre os depoentes. Capítulo V Dos Atos e Termos Processuais Artigo 253 - O processo administrativo será iniciado pela citação pessoal do indiciado, tomando-se suas declarações e oferecendo-se-lhe oportunidade para acompanhar todas as fases do processo Parágrafo Único - Achando-se o indiciado ausente do lugar, será ele citado por via postal, mediante carta registrada, juntando-se ao processo administrativo comprovante de registro: não sendo encontrado O indiciado ou ignorando-se seu paradeiro, a citação se fará com prazo de 15 (quinze) dias, por edital inserto por 03 (três) vezes seguidas no órgão oficial do Município. Artigo 254 - As diligências, depoimentos de testemunhas e esclarecimentos técnicos ou periciais serão reduzidos a termo nos autos do processo administrativo, $ 1.º - Será dispensado termo no tocante a manifestação de técnico ou perito se eiaborado laudo para ser juntado aos autos. S 2.º - Os depoimentos de testemunhas serão tomados em audiência, na presença do indiciado que para tanto será pessoal e regularmente intimado. Artigo 255 - À autoridade processante assegurará ao indiciado todos os meios adequados à amplia defesa. Parágrafo Único - Em caso de revelia será designado advogado do Município ao qual será incumbida a defesa do indiciado. Artigo 256 - Tomadas as declarações do indiciado ser-lhe-á dado O prazo de 05 (cinco) dias, com vista do processo, para oferecer defesa prévia e requerer as provas que pretenda produzir. oferecendo no mesmo prazo q respectivo rol de testemunhas. $ 1.º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será em comum, de 10 (dez) dias, contado a partir das declarações do último deles. 50 VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 5 2.º - No caso de mais de um indiciado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias será promovida a acareação entre eles. Artigo 257 - Encerrada a instrução do processo, a autoridade processante abrirá vista dos autos 30 indiciado ou ao seu defensor, para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente suas razões finais de defesa. Parágrafo Único - O prazo será comum, de 15 (quinze) dias, se forem 02 (dois) ou mais os indiciados. Artigo 258 - Apresentada a defesa final, ou decorrido o prazo sem que a mesma tenha sido oferecida, a Comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório fundamentado, no qual proporá a absolvição ou a punição do indiciado, indicando, neste 1 caso, a pena cabível bem como o seu embasamento legal. Parágrafo Único - O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de 10 (dez) dias contados do término do prazo para apresentação da defesa final. Artigo 259 - A Comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar os esclarecimentos que forem necessárias. Capítulo VI Do Julgamento Artigo 260 - Recebido o processo com o relatório, a autoridade competente proferirá a decisão, em 10 (dez) dias, por despacho motivado. Artigo 261 - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à + autoridade competente para a imposição de pena mais grave. Artigo 262 - Se a perialidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata O inciso | do artigo 228. Artigo 263 - O julgamento se baseará no relatório da Comissão, salvo quando contrário às provas dos autos, Parágrafo Único - Quando 9 relatório da Comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandé-la ou isentar o indiciado de responsabilidade. Artigo 264 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão par instauração de novo processo. 5 1.º - O juigamento fora do prazo legat não implica nulidade do processo. 5] VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA S 2.º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata O artigo 227, parágrafo 1.º, será responsabilizada na forma desta lei. Artigo 265 - O indiciado só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo, desde que reconhecida a sua inocência. Parágrafo Único - Ocorrida a exoneração de que trata o artigo 65, parágrafo único, alinea "a" deste Estatuto, o ato será convertido em demissão, se for o caso. Artiga 266 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do indiciado. Artigo 267 - Da decisão final caberá revisão, prevista na presente lei, Capitulo VII Da Revisão Do Processo Administrativo Artigo 268 - O processo administrativo poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justficarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. $ 1.º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. 5 2.º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador Artigo 269 - No processa revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. Artigo 270 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário. Artigo 271 - O requerimento de revisão de processo será dirigido à autoridade competente que decidirá sobre o processamento. Parágrafo Único - Recebida a petição, a autoridade competente determinará a constituição de comissão, na forma prevista no artigo 228 desta lei. Artigo 272 - Estarão impedidos de compor a Comissão Revisora os membros que integraram a Comissão Processante. Artigo 273 - A revisão ocorrerá em apenso ao processo originário. Parágrafo Único - Na petição inicial. o requerente pedirá dia e hora para a produção d provas e inquirição das testemunhas que arrolar. = Z VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA - oo al a a dl mi “ooo ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Artigo 274 - A comissão revisora terá até 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstências o exigirem, Artigo 275 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão processante. Artigo 276 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade. Parágrafo Único - O Prazo para julgamento será de até 10 tdez) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. Artigo 277 - Julgada procedente a revisão, a autoridade competente determinará a redução, cancelamento ou anulação da pena, conforme o caso. Parágrafo Único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento dej penalidade. Titulo VII Disposições Gerais e Finais Artigo 278 - Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de servidores municipais terão validade por 12 (doze) meses, devendo ser renovados após findo esse prazo. Artigo 279 - Os atestados médicos Soncedidos aos servidores municipais, quando em tratamento fora do Município, terão sua validade condicionada à ratificação pelo serviço médico oficial do Município. Artigo 280 - Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta lei. Parágrato Único - Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se para O primeiro dia útil o vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado. Artigo 281 - Serão isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessarem ao servidor, ao inativo ou pensionista nessa qualidade. Artigo 282 - É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercicio em cargo público. Artigo 283 - Cabe ao Presidente da Câmara, das Autarquias e Fundações Públicas do Municipio de Paranatinga as atribuições reservadas ao Prefeito Municipal, quando for o caso, Artigo 284 - Poderão ser admitidos, para cargos adequados, servidores de capacidade fisj reduzia, aplicando-se processos especiais de seleção. 53 Rd VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Artigo 285 - O dia 28 de Outubro será consagrado 0 dia do servidor público municipal. - Artigo 286 - Excetuadas as hipóteses previstas em lei e observada a legislação federal, a jomada de trabalho dos servidores municipais é de 40 (quarenta) horas semanais 5 1.º - Observado 9 disposto no “caput” deste artigo, o Chefe do Poder Executivo estabelecerá por Decreto, a jornada de trabalho dos servidores municipais, a qual poderá ser diferenciada para cada categoria profissional & área de trabalho, em razão de peculiaridade dos serviços e do atendimento à população. $2.º- Poderá ser estabelecida jornada de trabalho reduzida para cada categoria profissional, . minima de 20 (vinte) horas semanais, mediante remuneração proporcional, se presente 0 interesse público Artigo 287 - Todo servidor é sujeito ao ponto, que é o registro pelo qual se verificará, o ) diariamente, sua entrada e a saída no serviço. 8 1.º - Exceto o disposto nos parágrafos seguintes, para o registro de ponto serão utilizados meios mecânicos; , 8 2.º - Somente nos locais cujo número de servidores seja inferior a 20 (vinte) e não justifiquem a instalação de meios mecânicos o ponto será registrado mediante utilização de impresso próprio de Controle de Frequência, que deverá ser preenchido e assinado - diariamente pelo servidor. 8 3º - Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da frequência e da pontualidade do servidor, . Artigo 288 - É de responsabilidade pessoal do superior imediato do servidor a verificação diária de seu registro de panto quando firmado na forma do parágrafo 2.º do artigo anterior, cujo documento deverá ser encaminhado ao órgão de administração de pessoal até o segundo dia útil do mês subsequente. Artigo 289 - Salvo os casos expressamente previstos em lei, é vedada a dispensa de registro de ponto Artigo 290 - Quando em situação de emergência ou de calamidade pública declarada pelo Chefe do Executivo Municipal, for indispensável a permanência do servidor em serviço além do limite máximo estabelecido no artigo 188, & 1º: o seu retorno ao trabalho somente poderá ser exigido após o decurso de 11 (onze) horas. Artigo 291 - O Prefeito Municipal baixará, por decreto, os regulamentos necessários à execução da presente lei. Artigo 292 - Fica autorizada a cessão dos servidores municipais que se encontram nesta data, prestando serviços aos órgãos da Administração Federal e Estadual. Artigo 293 - À Procuradoria do Municipio recorrerá até a última instância judicial em processo cuja decisão tenha sido contrária ao interesse do Município. inclusive quando decarrente instituição do regime jurídico único. 54 VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Artigo294 - As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores da Camara Municipal, Autarquias e Fundações do Município, com as devidas adequações, observadas a estrutura organizacional e a hierarquia. Artigo 295 - A lei municipal fixará planos de carreira para a Administração direta, das Autarquias e das Fundações municipais, de acordo com suas peculiaridades. Artigo 297 - Os servidores celetistas que, na data da vigência desta lei, estiverem com seus contratos suspensos ou interrompidos, somente serão enquadrados no regime estatutário fo. após seu retomo ao serviço, Artigo 298 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em de 08 de Dezembro de 1.997, Gabinete do Prefeito /BANCIONADO ic; T +, f PREFEIFO MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT 55 VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA