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norma nº 1520/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1520 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1520/2017 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECÍFICO AO QUE DISPÕE 
A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES APROVOU A ELE SANCIONA E PUBLICA A SEGUINTE LEI:
1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder 
diárias ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, Vereadores e Servidores por 
despesas de alimentação, hospedagem e transporte, quando o mesmo se deslocar em 
viagem de caráter eventual e a serviço do Poder Legislativo.
2º - Só poderão ser concedidas diárias previamente requeridas e 
autorizadas pelo Senhor Presidente.
3º - No requerimento de diárias deverá constar o local de destino 
do vereador e ou servidor, o motivo circunstanciado e a duração da viagem.
4º - O pagamento da diária dar-se-á através de cheque nominal ao 
beneficiário, após o “autorizo” do Senhor Presidente.
5º - O beneficiário de diárias fica obrigado, sob as penas da Lei, 
apresentar à autoridade concedente, o relatório de viagem das atividades realizadas, 
no prazo de até cinco dias após o seu regresso à sede do serviço.
6º - Fica determinado os seguintes valores para pagamento das 
diárias:
I – R$ 800,00 (oitocentos reais) para as diárias destinadas ao 
Presidente da Câmara.
II – R$ 700,00 (setecentos reais) para as diárias destinadas aos 
Vereadores.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
III – R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para Assessor 
Jurídico e Secretários.
IV – R$ 400,00 (quatrocentos reais) para as diárias destinadas aos 
servidores efetivos e ou comissionados.
7º - Somente serão concedidas diárias ao Presidente e demais 
Vereadores em viagens para fora do Estado de Mato Grosso.
8º - São limitadas a 10 (dez), o número de diárias concedidas por 
mês aos servidores e membros do Legislativo.
9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando 
revogadas as Leis nº 446/2008 e 758/2011 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 
de dezembro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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