| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1520 / 2017 |
| Date | 2017-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1520/2017 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECÍFICO AO QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU A ELE SANCIONA E PUBLICA A SEGUINTE LEI: 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder diárias ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, Vereadores e Servidores por despesas de alimentação, hospedagem e transporte, quando o mesmo se deslocar em viagem de caráter eventual e a serviço do Poder Legislativo. 2º - Só poderão ser concedidas diárias previamente requeridas e autorizadas pelo Senhor Presidente. 3º - No requerimento de diárias deverá constar o local de destino do vereador e ou servidor, o motivo circunstanciado e a duração da viagem. 4º - O pagamento da diária dar-se-á através de cheque nominal ao beneficiário, após o “autorizo” do Senhor Presidente. 5º - O beneficiário de diárias fica obrigado, sob as penas da Lei, apresentar à autoridade concedente, o relatório de viagem das atividades realizadas, no prazo de até cinco dias após o seu regresso à sede do serviço. 6º - Fica determinado os seguintes valores para pagamento das diárias: I – R$ 800,00 (oitocentos reais) para as diárias destinadas ao Presidente da Câmara. II – R$ 700,00 (setecentos reais) para as diárias destinadas aos Vereadores. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 III – R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para Assessor Jurídico e Secretários. IV – R$ 400,00 (quatrocentos reais) para as diárias destinadas aos servidores efetivos e ou comissionados. 7º - Somente serão concedidas diárias ao Presidente e demais Vereadores em viagens para fora do Estado de Mato Grosso. 8º - São limitadas a 10 (dez), o número de diárias concedidas por mês aos servidores e membros do Legislativo. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as Leis nº 446/2008 e 758/2011 e demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 de dezembro de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL