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norma nº 1561/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1561 / 2018
Date 2018-03-16
EmentaEXCESSO - CONSTRUÇÃO ESCOLA MOREIRA CABRAL - EDUCAÇÃO - PPA
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matéria 371 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1561/2018.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2014-2017, LEI Nº 1011/2013, 
O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Fonte.: 0.1.22.00000 – Transferência de Convênios – Educação/FNDE.
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade: 1177 – Construção da Escola Municipal Moreira Cabral. 
Elemento de Despesa:
 4490.51.00 Obras e Instalações..................................R$ 349.325,93 
 ----------------------------
 Total.....................................................R$ 349.325,93 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação na fonte do Termo de Compromisso PAR 7509/2012, Ministério da 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Conforme Artigo 
43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Credito Adicional Especial:
Fonte.: 0.1.22.00000 – Transferência de Convênios – Educação/FNDE.
TOTAL DO EXCESSO...................................................................R$ 349.325,93
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 16 de março de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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