| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1997 |
| Date | 1997-12-18 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1998 |
| native_id | 184 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA LEIN. 025/97 Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Minicípio de Paranatinga para o Exercício Financeiro de 1.998 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA , Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Vilson Pires, Prefeito Municipal, sancio- no a seguinte LEI: Artigo 1º - O Orçamento-Programa do Município de Paranatinga- MT para o Exercício Financeiro de 1.998, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 4.900.000,00 ( Quatro Milhões e Novecentos Mil Reais ) e fixa a Despesa em igual im- Portância, estando incluso o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valoriza- são do Magistério, no valor de R$ 577.500,00 ( Quinhentos e Setenta e Sete Mil e Quinhentos Reais ). Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com O seguinte desdobramento: 1-RECEITAS CORRENTES R$ 4.527.000,00 1.1 - Receita Tributária R$ 302.000,00 1.3 - Receita Patrimonial R$ 2.000,00 1.7 - Transferências Correntes R$ 4.220.000,00 1.9 - Outras Receitas Correntes R$ 3.000,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 373.000,00 2.1 - Operações de Crédito R$ 20.000,00 2.2 - Alienação de Bens R$ 40.000,00 2.4 - Transferências de Capital R$ 310.000,00 2.5 - Outras Receitas de Capital R$ 3.000,00 TOTAL R$ 4.900.000,00 Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que integram esta Lei e terá o seguinte desdobramento: NA as 4 VV AA, Dr , p p ) CONSTRUIR PARANATIN int to PDF without this message by purchasing novaPDF (http:/Awww.novapdf.com/) VAMOS GA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA DO PARARATINSA Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal na forma da Lei au- torizado a: a) Abrir créditos suplementares até o limite de 15% ( quinze por cento ) do total da despesa fixada, utilizando os recursos previstos no Artigo 43 Parágrafo 1º da Lei Federal 4.320/64, de 17 de Março de 1.964 e nos termos do inciso VL do Artigo 167 da Constituição Federal; b) Suplementar, automaticamente, todas as dotações que se fizerem necessárias para acorrer despesas relativas à captação de recursos de convênios com Órgãos das Esfe- ras Federal e Estadual, até o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para dar cobertura as mesmas, prin- cipalmente aos convênios relativos à despesas de capital. FREVERREREEIERERR Artigo 5º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentarias para 1.998. igo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1.998, revogadas as disposições em contrário. Paranatinga-MT, em 18 de Dezembro de 1997. Priní to PDF without this message by purchasing novaPDF (http://Awww.novapdf.com/) | VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANA 1 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO CONSOLIDADA: 01 - LEGISLATIVA R$ 490.000,00 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$ 1.688.700,00 04 - AGRICULTURA R$ 58.300,00 98 - EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 1.031.500,00 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO R$ 420.800,00 11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 13.000,00 13 - SAÚDE E SANEAMENTO R$ 516.000,00 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 201.700,00 16 - TRANSPORTE R$ 480.000,00 TOTAL DA DESPESA R$ 4.900.000,00 2 - DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL R$ 490.000,00 02 - GABINETE DO PREFEITO 02.01 - GABINETE DO PREFEITO R$ 408.000,00 02.02 - ASSESSORIA JURÍDICA R$ 10.000,00 03 - SECRETARIA DE FINANÇAS 03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO R$ 641.200,00 04 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO R$ 152.700,00 95 - SECRETARIA GERAL 05.01 - GABINETE DO SECRETARIO R$ 68.000,00 05.02 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA R$ 58.300,00 05.03 - DEPARTAMENTO EDUÇÃO E CULTURA R$ 1.275.000,00 05.04 - DEPARTAMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO R$ 13.000,00 05.05 - DEPARTAMENTO DE SAUDE R$ 516.000,00 05.06 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS R$ 1.267.800,00 TOTAL DA DESPESA R$ 4.900.000,00 3- DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA 3- DESPESAS CORRENTES R$ 3.278.200,00 3.1 - DESPESAS DE CUSTEIO R$ 3.133.000,00 3.2 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 145.200,00 4 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 1.621.800,00 4.1 - INVESTIMENTOS R$ 1.552.800,00 4.2 - INVERSÕES FINANCEIRAS R$ 20.000,00 4.3 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 49.000,00 TOTAL DA DESPESA R$ 4.900.000,00 O e SN au VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA Prini to PDF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/)