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norma nº 25/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 1997
Date 1997-12-18
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1998
native_id184

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
LEIN. 025/97
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Minicípio de
Paranatinga para o Exercício Financeiro de 1.998 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA , Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Vilson Pires, Prefeito Municipal, sancio-
no a seguinte LEI:
Artigo 1º - O Orçamento-Programa do Município de Paranatinga-
MT para o Exercício Financeiro de 1.998, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a
Receita em R$ 4.900.000,00 ( Quatro Milhões e Novecentos Mil Reais ) e fixa a Despesa em igual im-
Portância, estando incluso o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valoriza-
são do Magistério, no valor de R$ 577.500,00 ( Quinhentos e Setenta e Sete Mil e Quinhentos Reais ).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com
O seguinte desdobramento:
1-RECEITAS CORRENTES R$ 4.527.000,00
1.1 - Receita Tributária R$ 302.000,00
1.3 - Receita Patrimonial R$ 2.000,00
1.7 - Transferências Correntes R$ 4.220.000,00
1.9 - Outras Receitas Correntes R$ 3.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 373.000,00
2.1 - Operações de Crédito R$ 20.000,00
2.2 - Alienação de Bens R$ 40.000,00
2.4 - Transferências de Capital R$ 310.000,00
2.5 - Outras Receitas de Capital R$ 3.000,00
TOTAL R$ 4.900.000,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos
anexos que integram esta Lei e terá o seguinte desdobramento:
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DO PARARATINSA
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal na forma da Lei au-
torizado a:
a) Abrir créditos suplementares até o limite de 15% ( quinze por
cento ) do total da despesa fixada, utilizando os recursos previstos no Artigo 43 Parágrafo 1º da Lei
Federal 4.320/64, de 17 de Março de 1.964 e nos termos do inciso VL do Artigo 167 da Constituição
Federal;
b) Suplementar, automaticamente, todas as dotações que se fizerem
necessárias para acorrer despesas relativas à captação de recursos de convênios com Órgãos das Esfe-
ras Federal e Estadual, até o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para dar cobertura as mesmas, prin-
cipalmente aos convênios relativos à despesas de capital.
FREVERREREEIERERR
Artigo 5º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as
disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentarias para 1.998.
igo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1.998,
revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga-MT, em 18 de Dezembro de 1997.
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VAMOS CONSTRUIR PARANATINGA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANA
1 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO CONSOLIDADA:
01 - LEGISLATIVA R$ 490.000,00
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$ 1.688.700,00
04 - AGRICULTURA R$ 58.300,00
98 - EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 1.031.500,00
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO R$ 420.800,00
11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 13.000,00
13 - SAÚDE E SANEAMENTO R$ 516.000,00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 201.700,00
16 - TRANSPORTE R$ 480.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 4.900.000,00
2 - DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL R$ 490.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - GABINETE DO PREFEITO R$ 408.000,00
02.02 - ASSESSORIA JURÍDICA R$ 10.000,00
03 - SECRETARIA DE FINANÇAS
03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO R$ 641.200,00
04 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO R$ 152.700,00
95 - SECRETARIA GERAL
05.01 - GABINETE DO SECRETARIO R$ 68.000,00
05.02 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA R$ 58.300,00
05.03 - DEPARTAMENTO EDUÇÃO E CULTURA R$ 1.275.000,00
05.04 - DEPARTAMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO R$ 13.000,00
05.05 - DEPARTAMENTO DE SAUDE R$ 516.000,00
05.06 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS R$ 1.267.800,00
TOTAL DA DESPESA R$ 4.900.000,00
3- DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3- DESPESAS CORRENTES R$ 3.278.200,00
3.1 - DESPESAS DE CUSTEIO R$ 3.133.000,00
3.2 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 145.200,00
4 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 1.621.800,00
4.1 - INVESTIMENTOS R$ 1.552.800,00
4.2 - INVERSÕES FINANCEIRAS R$ 20.000,00
4.3 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 49.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 4.900.000,00
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