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norma nº 1564/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1564 / 2018
Date 2018-03-16
EmentaCONSTRUÇÃO E REFORMA DO CENTRO IRMÃ TEODORA - PAM - PPA
native_id1841

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matéria 375 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1564/2018.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2014-2017, LEI Nº 1011/2013, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Credito Adicional Especial.:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade. 
Projeto/Atividade: 1178 – Reforma e Ampliação do Centro Integrado Irmã 
Teodora – Pronto Atendimento PA. 
Elemento de Despesa: 4490.51.00 Obras e Instalações 
Fonte: 0.1.02.00000 – Receita de Impostos e de Transf. de Imp. Saúde. 2,00
 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS 250.000,00
 ----------------------------
Total..........................................................................................R$ 250.002,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do 
Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, conforme Artigo 43, da lei 
4.320/1964.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.02.00000 – Receita de Impostos e de Transf. de Imp. Saúde. 2,00
 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS...250.000,00
 ------------------
TOTAL DO EXCESSO.........................................................................R$ 250.002,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 16 de março de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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