| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1564 / 2018 |
| Date | 2018-03-16 |
| Ementa | CONSTRUÇÃO E REFORMA DO CENTRO IRMÃ TEODORA - PAM - PPA |
| native_id | 1841 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1564/2018. “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2014-2017, LEI Nº 1011/2013, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Credito Adicional Especial.: Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função: 10 - Saúde. Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade. Projeto/Atividade: 1178 – Reforma e Ampliação do Centro Integrado Irmã Teodora – Pronto Atendimento PA. Elemento de Despesa: 4490.51.00 Obras e Instalações Fonte: 0.1.02.00000 – Receita de Impostos e de Transf. de Imp. Saúde. 2,00 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS 250.000,00 ---------------------------- Total..........................................................................................R$ 250.002,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, conforme Artigo 43, da lei 4.320/1964. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.02.00000 – Receita de Impostos e de Transf. de Imp. Saúde. 2,00 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS...250.000,00 ------------------ TOTAL DO EXCESSO.........................................................................R$ 250.002,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de março de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL